15/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/08/2025. Documento: 168537310
14/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025 Documento: 168537310
13/08/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168537310
12/08/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
09/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 06:28

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Apelação
18/06/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 10/06/2025. Documento: 159276281
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0201189-55.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: LUIS ALVES DE MESQUITA NETO ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MANUELITO MELO MAGALHAES REU: NU PAGAMENTOS S.A.

ADV REU: Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Vistos em Autoinspeção - PORTARIA Nº 4/2025-C615VCIV02, DJe 29/04/2025. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização reparação de danos morais ajuizada por LUIS ALVES DE MESQUITA NETO em face de NUBANK PAGAMENTOS S/A. Narra, em apertada síntese, que vem sendo constrangido pelo demandado com inúmeras ligações e mensagens de cobrança indevida, uma vez que não reconhece qualquer dívida pendente junto ao réu. Em resposta, a parte promovida sustenta que o autor contraiu empréstimo e não adimpliu as parcelas, acarretando as cobranças ora impugnadas, sob o manto do exercício regular do direito.

Ao fim, requer a total improcedência dos pedidos autorais (id 132196184). Tentativa infrutífera de conciliação entre as partes - id 132196186. Réplica nos autos - id 132196192. Intimados para fins de especificação de provas, os litigantes requereram o julgamento antecipado da lide ( id's 132196198 e 132196199). É o relatório.

Passo a decidir. Não há nulidades nem vícios processuais insanáveis. Cinge-se a controvérsia sobre a (ir)regularidade das cobranças efetivadas pelo demandado. De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, figurando o promovente como consumidor e o promovido como fornecedor, tendo a relação como objeto a prestação de serviço de natureza bancária. A instituição financeira confirma as cobranças, argumentando agir no exercício regular do direito, tendo em vista a regularidade da contratação e o inadimplemento do autor.

No entanto, o promovido não se desincumbiu do encargo imposto pelo ônus probatório, diante da ausência de prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, visto que o contrato apresentado na peça id 132196185 está sem qualquer assinatura do autor, seja física, digital ou eletrônica, não servindo assim para demonstrar a regularidade da contratação. Constata-se, pois, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, consistente na cobrança indevida. Isto posto, é de se declarar a inexistência dos débitos referentes às cobranças em questão. No que se refere ao dano moral, entendo não ter ocorrido constrangimento do consumidor a ponto de se entender que houve efetiva lesão à sua honra, imagem ou qualquer outro atributo de sua personalidade. Ora, a parte autora não teve seu nome lançado em órgão de proteção ao crédito, não lhe foi negado qualquer empréstimo, não foi lavrado contra ele qualquer protesto e nem houve cobrança vexatória. O desconforto por que passou foi, unicamente, em receber mensagens e ligações. Descabe, portanto, a compensação por danos morais no caso em apreço. Diante de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contidos na peça inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade do débito referente ao contrato id 132196185 e, em consequência, determinar que a parte promovida se abstenha de realizar cobranças ao autor, relacionadas ao aludido contrato. Em face da sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados por ambas as partes, no montante de 10% sobre o valor da causa, ficando, no caso do autor, suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Não havendo pagamento voluntário das custas processuais, proceda a Secretaria de Vara à apuração e atualização das custas finais ou pendentes de recolhimento, total ou parcial, conforme metodologia indicada no anexo XIV do Provimento nº 02/2021/CGJCE (Código de Normas Judiciais).

Em seguida, intime-se a promovida para efetuar o pagamento. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem quitação do débito judicial, comunique-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para a devida inscrição na dívida ativa e regular cobrança. Após o trânsito em julgado e não havendo outras providências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais.

Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159276281
06/06/2025 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159276281
05/06/2025 21:00

Julgado procedente em parte do pedido
11/02/2025 11:45

Conclusos para julgamento
10/01/2025 18:12

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
16/12/2024 09:34

Mov. [28] - Concluso para Sentença
02/12/2024 15:27

Mov. [27] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810961-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/12/2024 15:08
02/12/2024 11:59

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810955-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/12/2024 11:53
27/11/2024 19:27

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0403/2024 Data da Publicacao: 28/11/2024 Numero do Diario: 3441
26/11/2024 11:56

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
26/11/2024 09:00

Mov. [23] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/11/2024 09:43

Mov. [22] - Concluso para Despacho
12/11/2024 09:38

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810633-5 Tipo da Peticao: Replica Data: 12/11/2024 08:49
31/10/2024 09:17

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0375/2024 Data da Publicacao: 31/10/2024 Numero do Diario: 3423
29/10/2024 12:28

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0375/2024 Teor do ato: Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a contestacao apresentada as fls. retro. Expedientes necessarios. Advogados(s): Manuelito Melo
25/10/2024 14:42

Mov. [18] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a contestacao apresentada as fls. retro. Expedientes necessarios.
24/10/2024 16:02

Mov. [17] - Concluso para Despacho
23/10/2024 08:28

Mov. [16] - Aviso de Recebimento (AR)
16/10/2024 12:17

Mov. [15] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
16/10/2024 12:10

Mov. [14] - Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) | realizada sem exito
16/10/2024 12:07

Mov. [13] - Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) | realizada sem exito
16/10/2024 12:06

Mov. [12] - Documento
15/10/2024 11:58

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810057-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 15/10/2024 11:31
15/10/2024 10:15

Mov. [10] - Petição | N Protocolo: WSTQ.24.01810046-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 15/10/2024 09:59
09/09/2024 17:14

Mov. [9] - Certidão emitida
09/09/2024 17:12

Mov. [8] - Documento
05/09/2024 12:44

Mov. [7] - Expedição de Carta
29/08/2024 11:59

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
29/08/2024 11:44

Mov. [5] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 16/10/2024 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Pendente
12/08/2024 11:37

Mov. [4] - Certidão emitida
08/08/2024 16:11

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/08/2024 10:19

Mov. [2] - Conclusão
02/08/2024 10:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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