07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 164940894
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164940894
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 164940894
06/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 PROCESSO N. º: 3004742-85.2025.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MIRIAN ARAUJO GOMESEndereço: RU E CONJ COHABI I, 117, COHABI I, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.Endereço: AMAZONAS, 220, DOUTOR JUVENCIO DE ANDRADE, SOBRAL - CE - CEP: 62039-130 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM.

JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2.

CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO.

A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença (evento id 164711469).Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado.

Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado.

Diante do pedido expresso, concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015.

Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória.

Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito
05/08/2025 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164940894
05/08/2025 15:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/08/2025 06:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES LINHARES NETO em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 05:47

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 29/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 06:18

Confirmada a comunicação eletrônica
14/07/2025 12:00

Conclusos para decisão
14/07/2025 11:59

Juntada de Certidão
14/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 11:11

Juntada de Petição de recurso
10/07/2025 18:59

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 10:05

Conclusos para julgamento
09/07/2025 10:03

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
09/07/2025 08:33

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
08/07/2025 18:38

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 06:04

Decorrido prazo de MIRIAN ARAUJO GOMES em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 21:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 21:36

Confirmada a comunicação eletrônica
01/07/2025 21:36

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 11:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2025 12:11

Juntada de Certidão
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159476738
10/06/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 10/06/2025. Documento: 159456804
09/06/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 Whatsapp (85) 9.8234-5208 Processo nº: 3004742-85.2025.8.06.0167 - [Indenização por Dano Moral, Acidente de Trânsito] ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 130 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e por ordem do MM.

Juiz, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de endereço, em nome próprio, expedido até três meses antes do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da Inicial.

Somente será aceito o documento em nome de terceiro se devidamente comprovado parentesco.

SOBRAL/CE, 6 de junho de 2025.

KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159476738
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159456804
06/06/2025 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2025 10:58

Expedição de Mandado.
06/06/2025 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159476738
06/06/2025 10:52

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:50

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
06/06/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159456804
04/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:59

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 15:58

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/07/2025 14:00, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
02/06/2025 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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