07/05/2024 14:27

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:55

Arquivado Definitivamente
29/04/2024 11:30

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:23

Expedição de Alvará.
26/04/2024 14:38

Juntada de Certidão
24/04/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:03

Decorrido prazo de A. L. IMOBILIARIA S/C LTDA - ME em 23/04/2024 23:59.
19/04/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 00:00

Publicado Despacho em 10/04/2024. Documento: 83877638
09/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83877638
09/04/2024 00:00

Intimação

Comarca de Sobral2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral PROCESSO: 3000418-28.2020.8.06.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: A.

L.

IMOBILIARIA S/C LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE PONTE LINHARES - CE7181-A POLO PASSIVO:TELEFONICA BRASIL SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - RS80851                                                                                                                    D E C I S Ã O A parte autora pediu na peça de id 30709040 a reativação das 8 linhas telefônicas.

Na decisão de id 30709918, este juízo reconheceu que: " (...) A sentença de ID n. 29107834 determinou a rescisão contratual entre as partes, que era uma portabilidade, e não a indisponibilidade das linhas telefônicas. Nesse prisma, DEFIRO, em parte, o pedido de ID n. 30709044, para DETERMINAR que a requerida reative as 8 linhas telefônicas objeto da presente lide, na modalidade pré-pago, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa a ser fixada por este juízo.(...)" negrito aditado ao original Na peça de id 30869135, a ré alega que a sentença foi cumprida, pois determinava o cancelamento do contrato, não tendo margem para interpretação em contrário, provando apenas que as linhas estavam desativadas, conforme tela de id 30869144.

Por conta do descumprimento da ordem, a parte autora o informou no id 31295646 e pediu a fixação de multa. o Juízo no id 31542088 reconheceu a necessidade de reativar as linhas para possibilitar a portabilidade e fixou multa diária para o caso de descumprimento: " (...) As linhas telefônicas vieram por portabilidade para empresa ré.

Assim, rescindido o contrato, deve os fatos voltarem aos status a quo ante. Nesse prisma, ou a empresa requerida retorna os números para a empresa de telefonia anterior (antes da portabilidade), ou permita que o autor o faça.

O que não pode é a empresa simplesmente cancelar os números sem realizar a portabilidade reversa ou permitir que o autor o faça. Portanto, intime-se a requerida para cumprir a decisão de ID n. 30709918 ou fazer o retorno da portabilidade, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).(...)" A ré foi intimada e fluiu o prazo em 6 de abril de 2022, sem manifestação comprovando o cumprimento da ordem, fluindo a partir daí a multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).

Na peça de id 32857985, a ré vem a juízo e comprova o cumprimento da ordem no id 32857986, porém argumentando que a sentença já havia sido cumprida anteriormente e que não pode o juízo aplicar multa pela não ativação das linhas, pois a sentença determina a rescisão do contrato apenas.

Defende que as astreintes estariam incidindo com base em decisão extra petita.   Na petição de id 33159494 a autora pede que a multa seja consolidada em R$ 17.000,00, pois foram 17 dias úteis de descumprimento. Como bem decidiu o Juiz que me antecedeu no feito, a sentença de ID n. 29107834 determinou a rescisão contratual entre as partes, que era uma portabilidade, e não a indisponibilidade das linhas telefônicas e que: "(...)as linhas telefônicas vieram por portabilidade para empresa ré.

Assim, rescindido o contrato, deve os fatos voltarem aos status a quo ante. Nesse prisma, ou a empresa requerida retorna os números para a empresa de telefonia anterior (antes da portabilidade), ou permita que o autor o faça.

O que não pode é a empresa simplesmente cancelar os números sem realizar a portabilidade reversa ou permitir que o autor o faça.(...)"   Por assim dizer, a ré descumpriu as decisões de ids 30709918 e 31542088, não se podendo acatar a tese de que elas são extra petita, pois o Juiz apenas interpretou o dispositivo da sentença.

Quanto ao seu valor, vejo que é devida a quantia de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), haja vista que o print de telas do sistema da ré não registrada a data de cumprimento da decisão, havendo de se acatar a data em que a réu trouxe o documento a juízo, ou seja, 3 de maio de 2022, id 32857986. À luz do exposto, aplico à ré a multa de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), devendo ser intimada para pagá-la em 15 dias, sob pena de realização de SISBAJUD.

Transitando em julgado e havendo o depósito voluntário, expeça-se o alvará.

Se houver o SISBAJUD, intime-se a ré para se pronunciar.

Intimem-se.

Sobral, data do sistema.

Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito
08/04/2024 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83877638
08/04/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 11:28

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:28

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/02/2024 16:51

Juntada de Petição de pedido (outros)
31/01/2024 13:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
22/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78430415
19/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024 Documento: 78430415
18/01/2024 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78430415
18/01/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 09:43

Conclusos para decisão
13/09/2023 01:52

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 11/09/2023 23:59.
07/09/2023 02:12

Decorrido prazo de A. L. IMOBILIARIA S/C LTDA - ME em 06/09/2023 23:59.
21/08/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 00:00

Publicado Decisão em 17/08/2023. Documento: 65333095
16/08/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023 Documento: 65333095
16/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo: 3000418-28.2020.8.06.0167 AUTOR: A.

L.

IMOBILIARIA S/C LTDA - ME REU: TELEFONICA BRASIL SA DECISÃO Vistos, etc. A parte autora peticiona nos autos (id. 33159494), requerendo a incidência das astreintes em razão de suposto descumprimento de liminar concedida em decisão de id. 30709918, reforçada em id. 31542088. A liminar (id. 30709918) determinou que a requerida promovesse com a reativação das linhas telefônicas da promovente, além de fixar prazo de 15 dias para realizar a portabilidade das linhas.

Na decisão de id. 31542088, determinou-se a intimação da requerida para cumprir a decisão anterior (id. 30709918) ou fazer o retorno da portabilidade, no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Decido. A requerente alega que houve o descumprimento da liminar por 17 (dezessete) dias, analisando a intimação eletrônica do patrono do requerido e as telas sistêmicas juntadas pela promovida que apontam para reativação das linhas em 29/04/2022. Sobre a portabilidade, como bem apontou a requerida em petição de id. 30869135, o processo depende da solicitação da autora junto à empresa que irá receber os dados telefônicos, segundo o art. 42 da Resolução nº 73 de 1998 da ANATEL.

Vejamos: Art. 42.

O Processo de Portabilidade inicia-se mediante a solicitação do usuário junto à Prestadora Receptora. Art. 43.

Na solicitação de Portabilidade, o usuário deve informar à Prestadora Receptora os seguintes dados: I - nome completo; II - número do documento de identidade ou número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa natural; III - número do registro no cadastro do Ministério da Fazenda, no caso de pessoa jurídica; IV - endereço completo; V - código de acesso; e, VI - nome da Prestadora Doadora. Desse modo, conforme resolução da ANATEL, a parte autora deve solicitar a portabilidade junto à nova prestadora. Diante do exposto, determino que a requerida mantenha a reativação das linhas telefônicas por um prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a parte autora solicite a portabilidade junto à nova prestadora de serviço receptora dos dados telefônicos, o que deve ser comprovado nos autos. Decorrido sem manifestação das partes, arquive-se os autos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica.

Bruno dos Anjos Juiz de Direito
15/08/2023 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2023 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2023 09:17

Conclusos para despacho
06/04/2023 00:44

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 05/04/2023 23:59.
04/04/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:00

Publicado Despacho em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000418-28.2020.8.06.0167 Despacho Intime-se o autor para dizer e comprovar se tentou realizar a portabilidade reversa.

Intime-se a requerida para manifestar-se sobre a petição de ID n. 38639454, notadamente sobre o envio de cobranças.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Sobral, data da assinatura digital.

BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 17:28

Conclusos para despacho
23/01/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:16

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:53

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 00:00

Publicado Despacho em 20/10/2022.
19/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 16:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 16:42

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 16:34

Conclusos para decisão
23/09/2022 16:33

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:33

Transitado em Julgado em 12/09/2022
31/08/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 16:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2022 15:45

Conclusos para decisão
15/06/2022 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2022 09:58

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 13:41

Conclusos para decisão
13/05/2022 13:40

Juntada de Certidão
03/05/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 10:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:56

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 06/04/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:56

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 06/04/2022 23:59:59.
05/04/2022 14:17

Conclusos para decisão
05/04/2022 14:17

Juntada de Certidão
26/03/2022 01:39

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 09/03/2022 23:59:59.
26/03/2022 01:39

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 09/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:45

Decorrido prazo de FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA em 14/02/2022 23:59:59.
23/03/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/03/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:13

Conclusos para despacho
16/03/2022 16:01

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:24

Juntada de Petição de petição
02/03/2022 17:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 17:49

Outras Decisões
02/03/2022 17:38

Conclusos para decisão
02/03/2022 17:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 15:26

Juntada de Petição de recurso
28/01/2022 13:52

Juntada de documento de comprovação
27/01/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
26/01/2022 16:41

Julgado procedente em parte do pedido
26/01/2022 15:51

Conclusos para julgamento
26/01/2022 10:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 10:22

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 26/01/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
21/01/2022 12:01

Juntada de Petição de rol de testemunhas
21/01/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:31

Juntada de Certidão
04/11/2021 14:27

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 26/01/2022 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
26/09/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2021 22:19

Conclusos para despacho
09/08/2021 16:37

Conclusos para julgamento
10/12/2020 15:16

Juntada de Petição de réplica
26/11/2020 10:14

Audiência Conciliação realizada para 26/11/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
20/11/2020 08:55

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2020 13:19

Juntada de Certidão
01/07/2020 11:40

Juntada de Petição de contestação
08/06/2020 16:23

Audiência Conciliação redesignada para 26/11/2020 10:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/06/2020 16:22

Juntada de Certidão
05/02/2020 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2020 18:38

Audiência Conciliação designada para 18/06/2020 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
05/02/2020 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM SENTENÇA/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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