13/06/2025 13:26

Remessa
13/06/2025 13:26

Baixa Definitiva
13/06/2025 13:19

Transitado em Julgado
13/06/2025 13:19

Transitado em Julgado
13/06/2025 13:19

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 21:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:33

Decorrendo Prazo
27/05/2025 10:33

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/05/2025 10:31

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024010-29.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rayane Rodrigues da Silva Jordão - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE REDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.

PRECEDENTES.

RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

ACOLHIMENTO.

MAJORANTE DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO.

READEQUAÇÃO.

REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

A APELANTE FOI CONDENADA NAS TENAZES DO ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006.

SUA DEFESA REQUER A DESCONSIDERAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ, PARA QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES LEVEM A PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

ALÉM DISSO, PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E PELO ABRANDAMENTO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA PARA O TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE É POSSÍVEL QUE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES LEVEM A PENA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; B) SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; E C) SE A FRAÇÃO DE AUMENTO DO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006 FOI CORRETAMENTE EMPREGADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APESAR DE RECONHECIDAS DUAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, A PRETENSÃO RECURSAL ESBARRA NA IMPOSSIBILIDADE DE A MODULAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ULTRAPASSAR OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE FIXADA PELO LEGISLADOR.4.

ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, UMA VEZ QUE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA FOI AFASTA A PARTIR DE INFERÊNCIA ACERCA DE SUPOSTA DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA, AO SEREM CONSIDERADAS APENAS A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E A CIRCUNSTÂNCIA DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DO ENTORPECENTE.

TAIS ELEMENTOS, PER SE, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA NEGAR A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.5. É DE RIGOR O REDIMENSIONAMENTO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, V, DA LEI Nº 11.343/2006 PARA O PATAMAR MÍNIMO, OU SEJA, 1/6 (UM SEXTO), SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA MAIS GRAVOSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, POR SI SÓ, NÃO É FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 806302/RJ, REL.

MIN.

MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.06.2023; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.682.027/SE, REL.

MIN.

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 01.10.2024; STJ, AGRG NO HC N. 941.481/GO, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.02.2025; STJ, AGRG NO HC N. 843.593/MG, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.06.2024; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC N. 958.963/SC, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.02.2025; SÚMULA 231 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Guilherme Podgaietsky (OAB: 42652/SC) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
23/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
23/05/2025 15:33

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 15:31

Mover Obj A
23/05/2025 15:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/05/2025 16:18

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/05/2025 19:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:43

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
20/05/2025 09:00

Julgado
15/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:07

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 12:35

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
12/05/2025 08:15

Inclusão em Pauta
12/05/2025 08:15

Para Julgamento
08/05/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 14:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:45

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:27

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 23:52

Conclusos para despacho
09/04/2025 23:52

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/04/2025 18:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/04/2025 18:20

Juntada de Petição
09/04/2025 18:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
13/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/03/2025 15:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/03/2025 12:25

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
12/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 10:52

Conclusos para despacho
12/03/2025 10:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
12/03/2025 10:52

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
24/02/2025 16:04

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 16:04

Juntada de Petição
24/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/02/2025 15:09

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/02/2025 15:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/02/2025 14:13

Juntada de Petição
12/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 03:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:35

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 15:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/01/2025 14:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/01/2025 13:11

Registrado para Retificada a autuação
30/01/2025 13:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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