26/06/2025 09:03

Enviados Autos Digitais ao STJ
26/06/2025 09:03

Expedida Certidão de Envio ao STJ
23/06/2025 18:50

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/06/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 06:36

Conclusos para admissibilidade recursal
17/06/2025 06:36

Conclusos para despacho
17/06/2025 06:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:59

Juntada de Petição
16/06/2025 21:59

Juntada de Petição
16/06/2025 21:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/06/2025 09:13

Decorrendo Prazo
10/06/2025 09:13

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/06/2025 09:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624576-92.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Vânia Gomes Castelo Branco - Paciente: José Augusto Pereira Lima - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

CUSTÓDIA CAUTELAR.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

COMPLEXIDADE DO FEITO.

PLURALIDADE DE RÉUS.

FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME.1.1 HABEAS CORPUS NO QUAL SE SUSTENTA O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO.(I) DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CAPAZ DE CONFIGURAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) ESTABELECER SE SUBSISTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NOS REQUISITOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.1.

A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO DEVE CONSIDERAR, DE FORMA CONJUNTA, A COMPLEXIDADE DO FEITO, A PLURALIDADE DE RÉUS, A ATUAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS E A DILIGÊNCIA JUDICIAL, AFASTANDO-SE O CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO.3.2 A PLURALIDADE DE RÉUS (VINTE E TRÊS), COM DEFENSORES DIVERSOS, E A COMPLEXIDADE DA CAUSA JUSTIFICAM A DILAÇÃO TEMPORAL DA MARCHA PROCESSUAL, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 15 DO TJCE.3.3.

A ATUAÇÃO DILIGENTE DO JUÍZO, EVIDENCIADA PELA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA DATA PRÓXIMA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA OU DE PARALISAÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO.3.4.

NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO CAUTELAR, TENDO EM VISTA A SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM SUA DECRETAÇÃO.

AUSENTES FATOS NOVOS OU MODIFICAÇÃO RELEVANTE NO CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL QUE JUSTIFIQUEM A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, A CUSTÓDIA PERMANECE DEVIDAMENTE RESPALDADA NOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE.ORDEM DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:(I) O EXAME ACERCA DO EXCESSO DE PRAZO, NA FORMAÇÃO DA CULPA, DEMANDA ESPECÍFICA VALORAÇÃO SOBRE A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A SEQUÊNCIA DOS ATOS PROCESSUAIS E O COMPORTAMENTO DAS PARTES, DE FORMA QUE NÃO CORRESPONDE À MERA SOMA ARITMÉTICA.

LOGO, NÃO HÁ FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO SÃO ADOTADAS MEDIDAS PARA GARANTIR A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE EM CAUSA COMPLEXA E COM MÚLTIPLOS ACUSADOS, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA N. 15 DO TJCE.(II) A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À ORDEM PÚBLICA E ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, NÃO SENDO EXIGÍVEL REVOGAÇÃO DA MEDIDA NA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXV E LXXVIII; CPP, ARTS. 312, 313 E 315; PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA, ART. 8.1.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA N. 15; TJCE, HC 0621546-83.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, J. 03/04/2024; TJCE, HC 0622730-74.2024.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 03/04/2024; TJCE, HC 0636205-97.2024.8.06.0000, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 06/11/2024; CORTE IDH, CASO TIBI VS.

EQUADOR, SENTENÇA DE 07/09/2004, SÉRIE C, Nº 144, § 175.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO WRIT E DENEGAR A ORDEM, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 4 DE JUNHO DE 2025.

VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Vânia Gomes Castelo Branco (OAB: 38826/CE)
06/06/2025 11:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:57

Mover Obj A
06/06/2025 10:57

Movido para fila Analisado - HC
05/06/2025 14:44

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 16:10

Juntada de Acórdão
04/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
04/06/2025 14:00

Julgado
02/06/2025 10:43

Inclusão em Pauta
02/06/2025 10:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
30/05/2025 11:42

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/05/2025 11:42

Juntada de Petição de parecer
30/05/2025 10:11

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2025 10:11

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:53

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 08:00

Decorrendo Prazo
20/05/2025 07:04

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/05/2025 16:34

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/05/2025 16:34

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
18/05/2025 18:18

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
18/05/2025 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 12:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:48

Distribuído por prevenção
05/05/2025 07:04

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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