10/07/2025 08:59

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:59

Expedida Certidão de Arquivamento
09/07/2025 15:32

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/07/2025 13:20

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/07/2025 13:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/07/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 11:14

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/07/2025 11:14

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/07/2025 11:14

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/07/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 10:32

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/07/2025 10:32

Baixa Definitiva
09/07/2025 10:32

Transitado em Julgado
09/07/2025 10:32

Transitado em Julgado
09/07/2025 10:32

Certidão de Trânsito em Julgado
08/07/2025 21:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:11

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
12/06/2025 19:19

Decorrendo Prazo
12/06/2025 19:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/06/2025 19:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637111-87.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Disbrave Administradora de Consórcios Ltda - Agravado: Roberio Pereira de Oliveira - Des.

ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA.

RESCISÃO CONTRATUAL.

DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL PAGO EM TUTELA DE URGÊNCIA.

RISCO DA IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.

PROVIMENTO PARCIAL.

DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS PELO CONSORCIADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUTORIZA A RESCISÃO IMEDIATA DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DE CONTINUIDADE; E (II) AFERIR SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR INTEGRALMENTE PAGO, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA EMBORA NÃO IMPLIQUE EM EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE ADESÃO DO CONSORCIADO, GERA INTERFERÊNCIA NA EXECUÇÃO REGULAR DO CONTRATO.4.QUANTO AO PEDIDO ESPECÍFICO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VISLUMBRA-SE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA, POIS A ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA ADMINISTRAÇÃO, COM SEUS REFLEXOS, PODE RETIRAR O INTERESSE DO PARTICULAR DE PERMANECER NA RELAÇÃO, HAVENDO VEROSSIMILHANÇA NA PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO VÍNCULO.5.ENTRETANTO, A ORDEM DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR INTEGRALMENTE PAGO PELO CONSORCIADO, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, APRESENTA RISCO DE IRREVERSIBILIDADE (CPC, ART. 300, §3º).

ADEMAIS, O CONTRATO DE CONSÓRCIO É COLETIVO E INTERDEPENDENTE.

EVENTUAL ADIANTAMENTO DA RESTITUIÇÃO A UM ÚNICO CONSORCIADO PODE ROMPER O EQUILÍBRIO DO FUNDO COMUM DO GRUPO E COMPROMETER SUA VIABILIDADE FINANCEIRA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A ORDEM DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO VALOR INTEGRALMENTE PAGO PELO CONSORCIADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO, EMBORA NÃO IMPLIQUE EM RESCISÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE CONSÓRCIO, PODE JUSTIFICAR A PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DO VÍNCULO. 2.

A RESTITUIÇÃO DO VALOR INTEGRALMENTE PAGO, CONTUDO, NÃO É CABÍVEL EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, ANTE O RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA E A POTENCIAL INTERFERÊNCIA NO INTERESSE COLETIVO DO GRUPO._____________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 300, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ: TEMA Nº 312 - RESP Nº 1.119.300/RS - TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0634100-50.2024.8.06.0000.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 6 DE JUNHO DE 2025.

RELATOR . - Advs: Daniele Costa de Carvalho (OAB: 25627/DF) - Nayra Rochelle da Rocha Moreira Nogueira (OAB: 46620/CE)
11/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:51

Mover Obj A
11/06/2025 08:51

Mover Obj A
09/06/2025 17:58

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
09/06/2025 17:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
09/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
07/06/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
06/06/2025 14:22

Juntada de Acórdão
06/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
06/06/2025 09:00

Julgado
05/06/2025 13:00

Inclusão em Pauta
30/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/05/2025 13:31

Conclusos para despacho
30/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:01

Expedição de Certidão.
27/05/2025 22:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:17

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
26/05/2025 08:57

Para Julgamento
23/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:36

Para Julgamento
10/05/2025 09:49

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:47

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 21:35

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
02/12/2024 10:06

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/12/2024 12:00

Juntada de Petição
01/12/2024 12:00

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:23

Decorrendo Prazo
07/11/2024 00:23

Expedição de Certidão.
07/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:41

Expedição de Ofício.
05/11/2024 08:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:26

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/11/2024 08:26

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
04/11/2024 19:36

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
04/11/2024 19:15

Concedida em parte a Medida Liminar
30/10/2024 10:01

Conclusos para despacho
30/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 09:50

Distribuído por sorteio
29/10/2024 08:52

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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