TJCE - 0247006-71.2023.8.06.0001
1ª instância - 37ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 156917517
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11/06/2025 00:00
Intimação
Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Processo: 0247006-71.2023.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]AUTOR: CICERO SANTANAREU: BANCO BMG SA D E S P A C H O A parte autora alega, em petições de ID. 121032211, 121034241 e 121034252, o descumprimento da decisão liminar por parte da promovida, apresentando documentação indicativa de descontos no valor de R$ 70,10 (setenta reais e dez centavos) referentes a "Consignação - Cartão".
A promovida, por sua vez, manifesta-se afirmando que o contrato objeto da lide está com a cobrança suspensa, apresentando imagem de seus sistemas internos, conforme se vê em ID. 121034248 e 121034233.
Pois bem.
Entendo que não assiste razão à parte promovente quanto à alegação de continuidade das cobranças indevidas após decisão que deferiu a tutela liminar.
Em documentos de IDs 121034256 e 121034270, vê-se o que valor do desconto impugnado pelo autor era de R$ 68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos), com Descrição da Rúbrica denominada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC".
Nos documentos apresentados pelo autor junto às petições que alegam que os descontos indevidos continuam a ser realizados, vê-se que o requerente reclama a cobrança da quantia de R$ 70,10 (setenta reais e dez centavos), com Descrição da Rúbrica denominada "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO".
Ademais, o autor não demonstra a continuidade do envio das faturas de cobrança do cartão de crédito em questão.
Sendo assim, por considerar que não restou comprovado o descumprimento da decisão liminar, indefiro o pedido de ID. 121034241.
No mais, a fase postulatória encontra-se superada, com a apresentação de réplica (ID. 121034238).
Intimem-se as partes para dizerem sobre as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse em produção de provas, especificando-as e justificando sua efetiva necessidade (art. 370, CPC/2015).
Intimem-se as partes.
Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz -
11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 156917517
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10/06/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/06/2025 16:38
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/06/2025 09:21
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156917517
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10/06/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 17:08
Indeferido o pedido de CICERO SANTANA - CPF: *60.***.*17-34 (AUTOR)
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24/05/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 09:02
Conclusos para despacho
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09/11/2024 18:11
Mov. [53] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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30/10/2024 08:57
Mov. [52] - Concluso para Despacho
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29/10/2024 11:55
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02406465-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/10/2024 11:41
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22/10/2024 06:56
Mov. [50] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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10/10/2024 13:28
Mov. [49] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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10/10/2024 13:27
Mov. [48] - Documento Analisado
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24/09/2024 18:06
Mov. [47] - Mero expediente | Intimar parte autora para manifestacao acerca da peticao de fls. 339/340, informando a suspensao dos descontos e exclusao de restritivos, no prazo de 05 dias, com a advertencia de que o silencio importara na presuncao de anue
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26/08/2024 08:33
Mov. [46] - Concluso para Despacho
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23/08/2024 16:51
Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02276155-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/08/2024 16:48
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14/08/2024 22:15
Mov. [44] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0352/2024 Data da Publicacao: 16/08/2024 Numero do Diario: 3370
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13/08/2024 02:30
Mov. [43] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/08/2024 17:43
Mov. [42] - Documento Analisado
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08/08/2024 15:08
Mov. [41] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/08/2024 13:47
Mov. [40] - Concluso para Despacho
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06/08/2024 18:09
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02241632-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/08/2024 17:19
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06/08/2024 17:46
Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02241627-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 06/08/2024 17:18
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02/07/2024 01:23
Mov. [37] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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19/06/2024 09:10
Mov. [36] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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19/06/2024 09:10
Mov. [35] - Documento Analisado
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04/06/2024 16:37
Mov. [34] - Mero expediente | Intime-se a parte autora, por intermedio da Defensoria Publica, via Portal, para que apresente replica a contestacao e manifeste-se sobre as peticoes do reu de fls. 302/303 e 304/305. Prazo de 15 dias.
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03/06/2024 10:51
Mov. [33] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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18/12/2023 12:08
Mov. [32] - Concluso para Despacho
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01/12/2023 18:22
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02484345-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2023 18:05
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22/11/2023 23:22
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02464684-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/11/2023 23:03
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13/11/2023 20:37
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0427/2023 Data da Publicacao: 14/11/2023 Numero do Diario: 3196
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10/11/2023 02:13
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/11/2023 14:05
Mov. [27] - Documento Analisado
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01/11/2023 11:43
Mov. [26] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/10/2023 21:40
Mov. [25] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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30/10/2023 21:01
Mov. [24] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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30/10/2023 17:58
Mov. [23] - Documento
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27/10/2023 14:20
Mov. [22] - Concluso para Despacho
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27/10/2023 13:49
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02415363-2 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 27/10/2023 13:30
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27/10/2023 11:56
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02414960-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/10/2023 11:23
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24/10/2023 17:20
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02407767-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/10/2023 17:00
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04/10/2023 11:29
Mov. [18] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/10/2023 11:29
Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)
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18/09/2023 18:52
Mov. [16] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/09/2023 16:31
Mov. [15] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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15/09/2023 01:54
Mov. [14] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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04/09/2023 09:32
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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04/09/2023 09:05
Mov. [12] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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01/09/2023 15:15
Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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28/08/2023 03:48
Mov. [10] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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28/08/2023 03:48
Mov. [9] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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21/08/2023 09:09
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/08/2023 10:15
Mov. [7] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 30/10/2023 Hora 11:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Pendente
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17/08/2023 16:42
Mov. [6] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/08/2023 16:42
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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17/08/2023 14:37
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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14/08/2023 10:09
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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16/07/2023 12:30
Mov. [2] - Conclusão
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16/07/2023 12:30
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2023
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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