TJCE - 3000616-88.2024.8.06.0114

  ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO     PROCESSO: 3000616-88.2024.8.06.0114 APELANTE: ISAEL CUSTODIO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO PAN S.A.       EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO - AJUIZAMENTO DE DOZE DEMANDAS EM VEZ DE UMA - EXTINÇÃO INDEVIDA - AÇÕES FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS E CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVERSAS - INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO - LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1.

O presente recurso visa à reforma da sentença de primeira instância, que indeferiu a petição inicial, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com amparo nos artigos 330, III, e 485, VI, do CPC e art. 5°, LV, da Constituição Federal.

Nos termos da sentença hostilizada, a parte autora ajuizou 12 (doze) ações distintas, com a mesma causa de pedir e pedidos, em vez de ter concentrado a pretensão em apenas uma demanda, violando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para propositura da presente ação. 2.

Ao identificar um possível abuso do direito processual, é fundamental não perder de vista o princípio do amplo acesso à justiça.

Assim, qualquer indício de abuso deve ser avaliado com cautela e cuidado pelo juiz, levando em consideração uma análise detalhada do caso específico.

Além disso, é necessário que a ocorrência desse abuso seja amplamente comprovada, sem deixar espaço para dúvidas, não se podendo presumir que o direito de ação foi exercido de maneira abusiva.

Portanto, a suposição de que uma ação específica é temerária apenas porque o advogado responsável possui várias demandas sobre o mesmo tema não é, por si só, um argumento suficiente para configurar o abuso do direito processual. 3.

No caso concreto, embora o autor tenha ajuizado 12 (doze) demandas semelhantes, estas discutem contratos diversos, em face de instituições financeiras distintas, não havendo que se falar em litispendência.

E, ainda que se tratasse de processos conexos, a consequência seria a sua reunião, e não a extinção sem resolução do mérito (art. 55, CPC). 4.

Nesse cenário, em que pese o fracionamento de ações seja uma forma temerária de advocacia e uma preocupação para o Poder judiciário, no presente caso, não é possível, com base apenas na circunstância de se tratar de ações com petições iniciais semelhantes, concluir que se trate de litigância abusiva, não se justificando, pois, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença desconstituída.     ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimemente, em conhecer do Recurso interposto e dar-lhe provimento, nos termos do voto da e.  Relatora.     RELATÓRIO   Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ISAEL CUSTÓDIO DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Lavras Mangabeira/CE, que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem julgamento do mérito, a Ação Anulatória de Débito c/c  Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A.   Nas razões da Apelação Cível ID 19744280, o recorrente defende a existência do interesse processual, argumentando que as demais ações ajuizadas discutem contratos de empréstimos consignados distintos.

Aduz, também, não ocorrer a conexão entre os processos.

Por fim, requer a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.   Sem Contrarrazões.   É o Relatório.   VOTO   Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à sua apreciação.   O presente recurso de apelação objetiva reformar a sentença a quo, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Anulatória de Débito c/c  Indenização por Danos Morais e Materiais, ao fundamento de que há abuso do direito de ação, na medida em que o autor ajuizou diversas demandas, com a mesma causa de pedir, contra o mesmo agente financeiro, em vez de concentrar o pedido em apenas uma ação, violando os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da cooperação, esvaziando o interesse de agir para a propositura da presente ação.   O apelante defende o interesse de agir, tendo em vista que as demandas propostas discutem contratos distintos, firmados com instituições financeiras distintas, não guardando identidade com a presente ação.   Primeiramente, é fundamental destacar que não se pode ignorar os impactos negativos que as ações judiciais abusivas causam ao Poder Judiciário e aos próprios cidadãos que buscam justiça.

Devido à enorme quantidade de processos em andamento, esses indivíduos enfrentam diversos obstáculos que dificultam a rápida e eficaz resolução de conflitos.   Com efeito, o acúmulo de processos considerados infundados nas unidades judiciárias, frequentemente movidos pelo mesmo advogado e com os mesmos argumentos fáticos e legais, acaba atrapalhando o andamento das ações que realmente apresentam uma violação de direitos.   É importante ressaltar que o Poder Judiciário não pode concordar nem ser cúmplice desse tipo de comportamento profissional.

Não se pode permitir que a administração pública seja utilizada para favorecer interesses duvidosos, especialmente quando se trata do lucro fácil gerado pela chamada "indústria do dano moral".   Saliente-se que o próprio Poder Judiciário, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem mecanismos específicos para identificar e tomar providências em relação a advogados que atuam em demandas abusivas.   Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará está atento a essa realidade e, em conformidade com a Recomendação nº 127/2022 do CNJ, instituiu, por meio da Resolução nº 04/2021-Órgão Especial, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará (CIJECE).

Dentre suas atribuições, o CIJECE propõe estudos sobre demandas judiciais estratégicas, repetitivas e de massa, além de temas com maior número de controvérsias, emitindo notas técnicas.   Entretanto, ao identificar um possível abuso do direito processual, é fundamental não perder de vista o princípio do amplo acesso à justiça.

Em outras palavras, qualquer indício de abuso deve ser avaliado com cautela e cuidado pelo juiz, levando em consideração uma análise detalhada do caso específico.   Além disso, é necessário que a ocorrência desse abuso seja amplamente comprovada, sem deixar espaço para dúvidas, não se podendo presumir que o direito de ação foi exercido de maneira abusiva.

Assim, a suposição de que uma ação específica é temerária apenas porque o advogado responsável possui várias demandas sobre o mesmo tema não é, por si só, um argumento suficiente para configurar o abuso do direito processual.   Isso se justifica porque, mesmo que um advogado possa agir de maneira imprudente em várias situações, por trás de sua atuação há uma parte que, muitas vezes, é apenas uma vítima das práticas questionáveis de captação de clientes que são frequentemente, e infelizmente, utilizadas.   Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, como decorrência da suposição de que a demanda é abusiva, viola o princípio do amplo acesso à justiça, prejudicando especialmente a parte inocente que, muitas vezes, apenas teve a infelicidade de contratar um advogado que enfrenta suspeitas de atuação predatória.    Nessa linha de entendimento, colaciono julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:   RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AJUIZAMENTO.

AÇÃO POPULAR.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

TEORIA DA ACTIO NATA.

DANO E SUA EXTENSÃO.

CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

LESÃO.

DECURSO DO TEMPO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

DANOS MORAIS.

DIREITO DE AÇÃO.

ABUSO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO LEGÍTIMA.

PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 1. (...) 5.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido da excepcionalidade do reconhecimento de abuso do direito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça.

Precedente. 6.

Eventual abuso do direito de ação deve ser reconhecido com prudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o direito de ação foi exercido de forma abusiva.

A análise acerca da configuração do abuso deve ser ainda mais minuciosa quando se tratar da utilização de ação voltada à tutela de direitos coletivos e um importante instrumento para a efetivação da democracia participativa, como é o caso da ação popular. 7.

No caso, os fundamentos adotados pela Corte de origem referem-se à improcedência da ação popular, não havendo fundamento apto a justificar o reconhecimento da alegada ofensa à honra e à imagem dos autores. 8.

No caso concreto, não ficou demonstrado, de maneira categórica, o desvio de finalidade da ação popular, nem leviandade processual dos autores. 9.

Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1770890/SC, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 26/08/2020) (GN)   No caso em comento, conforme consulta ao sistema Pje, o autor ajuizou, nesta Comarca, 12 (doze) ações, senão vejamos: Na presente ação, o autor questiona o contrato nº 347404663-2, no valor de R$799,29 (setecentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos), a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos) e com início dos descontos no mês de junho de 2021, junto ao BANCO PAN S/A.   Os demais processos são a seguir elencados: - Processo nº 3000615-06.2024.8.06.0114 - discute-se o Contrato nº 355863305-7, no valor de R$ 1.317,52 (um mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e dois centavos), junto ao BANCO PAN S/A.   - Processo nº 3000617-73.2024.8.06.0114 - discute-se o Contrato nº 759734942-7,  no valor de R$ 1.666,00 (um mil, seiscentos e sessenta e seis reais), junto ao BANCO PAN S/A.   - Processo nº 3000600-37.2024.8.02.0114 - discute-se o Contrato nº 1506991211, no valor de R$13.520,87 (treze mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), junto ao AGIBANK S/A.   - Processo nº 3000601-22.2024.8.06.0114 - discute-se o Contrato nº1503373612, no valor de R$ 13.810,07 (treze mil, oitocentos e dez reais e sete centavos), junto ao BANCO AGIPLAN S/A.   - Processo nº 3000602-07.2024.8.06.0114 - discute-se o Contrato nº 1503374730, no valo de R$ 2.452,59 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), junto ao BANCO AGIPLAN S/A.   - Processo nº 3000613-36.2024.8.06.0114 - discute-se o Contrato nº 0123390273187,  no valor de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), junto ao BANCO BRADESCO S/A.   - Processo nº 3000611-66.2024.8.06.0114 - discute-se o Contrato nº 0123420412441, no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais), junto ao BANCO BRADESCO S/A.   - Processo nº 3000612-51.2024.8.06.0114 - discute-se o Contrato nº 547.424.925-6, no valor de 12.377,19 (doze mil, trezentos e setenta e sete reais e dezenove centavos), junto ao BANCO BRADESCO S/A.   - Processo nº 3000610-81.2024.8.06.0114 - discute-se o Contrato nº 0123438960569, no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), junto ao BANCO BRADESCO S/A.   - Processo nº 3000605-59.2024.8.06.0114 - discute-se o Contrato nº 0123467684991, no valor de R$ 17,44 (dezessete reais e quarenta e quatro centavos), junto ao BANCO BRADESCO S/A.   - Processo nº 3000604-74.2024.8.06.0114 - discute-se o Contrato nº 0123473920026, no valor de R$ 754,16 (setecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), junto ao BANCO BRADESCO S/A.   Portanto, resta evidente que as demandas discutem contratos diversos, contra instituições financeiras distintas, não havendo que se falar em litispendência.

Ademais, ainda que se tratasse de processos conexos, a consequência seria a sua reunião, e não a extinção sem resolução do mérito (art. 55, § 1º, CPC).   Nesse cenário, em que pese o fracionamento de ações seja uma forma temerária de advocacia e uma preocupação constante para o Poder Judiciário, no presente caso, não é possível, com base apenas na circunstância de se tratar de ações com petições iniciais semelhantes, concluir que se trate de litigância abusiva, não se justificando, pois, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução do mérito.   Destarte, uma vez que cada relação contratual representa descontos diversos no benefício previdenciário da parte autora, esta tem a necessidade de buscar o Judiciário para obter o provimento jurisdicional pretendido, daí porque configurado o seu interesse processual.   Neste sentido, colho precedentes deste eg.

TJCE:   PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE.

AÇÕES BASEADAS EM CONTRATOS DIVERSOS.

OBSERVÂNCIA DA NOTA TÉCNICA Nº 05/2023-CIJECE.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

SENTENÇA ANULADA. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por José Ivan Paulo da Silva em face da sentença prolatada pelo MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE que indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III e 405, VI do CPC e art. 5º, LV da CF, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pelo apelante em desfavor do Banco Bradesco S/A. 2- O cerne do recurso de apelação cinge-se em analisar a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, sob fundamento de que a parte autora não possui interesse de agir, tendo em vista o ajuizamento de múltiplas ações em desfavor da mesma instituição financeira. 3- O interesse/necessidade decorre da vedação da autotutela.

Dessa forma, para que se verifique a necessidade de se recorrer ao Estado-Juiz para satisfazer uma pretensão, basta a impossibilidade do autor fazer valer seu interesse através do emprego de meios próprios.

Já o interesse/adequação, por sua vez, é a utilização do método processual adequado à tutela jurisdicional almejada. 4- À vista disso, o fundamento utilizado pelo magistrado, no sentido de que a existência de várias ações ajuizados pela parte autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece prosperar.

Isto porque a existência de eventual conexão entre ações tem como consequência a reunião dos processos, e não a sua extinção por ausência de interesse processual, conforme prevê o art. 55, do CPC 5-

Por outro lado, entende-se relevante destacar a crescente preocupação, em nível nacional, sobre a prática de litigância predatória.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará também está atento a essa realidade e, inclusive, atendendo à Recomendação nº 127/2022 do CNJ, instituiu, por meio da Resolução nº 04/2021-Órgão Especial, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Ceará - CIJECE, que, dentre outras atribuições, propõe estudos sobre demandas judiciais estratégicas, repetitivas e de massa, bem como temas que apresentem maior número de controvérsias, emitindo notas técnicas.

Nesse contexto, o CIJECE emitiu, no corrente ano, a Nota Técnica nº 05/2023 com sugestões de ações que visam à mitigação da litigância excessiva e, por vezes, meramente protelatória 6- Ante as razões acima expostas, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença ora adversada, devendo, no entanto, o magistrado atentar-se às sugestões contidas na Nota Técnica nº 05/2023-CIJECE, no sentido de que promova a identificação e reunião de processos com as mesmas partes para julgamento simultâneo. (Apelação Cível - 0200380-20.2023.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  06/12/2023, data da publicação:  07/12/2023) (GN)   APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

MULTIPLICIDADE DE AÇÕES.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS.

INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1. (…) 2.

A controvérsia recursal da demanda cinge-se em analisar a correção, ou não, do decisum hostilizado, o qual indeferiu a petição inicial, sob fundamento de que a demandante não possui interesse de agir, haja vista o ajuizamento de diversas ações contra a mesma instituição financeira. 3.

A definição de interesse processual (art. 485, VI e art. 330, III, do CPC) é composta pelo binômio necessidade-adequação, refletindo este o meio processual apropriado e aquela a indispensabilidade do ingresso em juízo para satisfazer uma pretensão. 4.

Sob esse prisma, a fundamentação utilizada pelo magistrado a quo de que a existência de várias ações propostas pela autora buscando anular contratos de empréstimo consignado configura a ausência de interesse processual, uma vez que a parte deveria ajuizar somente uma demanda, não merece acolhida.

Isto porque a consequência processual em casos de conexão entre ações é a reunião dos processos (art. 55, §1º, CPC), e não a sua extinção por ausência de interesse de agir. 5.

Na espécie, contudo, sequer é possível afirmar que existe conexão, tampouco que há risco de decisões conflitantes, tendo em vista que a regularidade dos contratos deve ser apurada de forma individual.

Destarte, considerando que cada empréstimo realizado implica em novo desconto em seus proventos previdenciários, sendo esta sua causa de pedir, e que a autora tem necessidade/utilidade de buscar o Poder Judiciário para obter provimento jurisdicional apto a cessar tais débitos, não há como se reputar ausente o interesse processual in casu. 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença anulada. (Apelação Cível - 0200515-66.2022.8.06.0154, Rel.

Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  29/11/2023, data da publicação:  29/11/2023) (GN)   Observa-se, portanto, que o Juízo a quo, ao prolatar a sentença extintiva, incorreu em error in procedendo.

Diante disso, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento é medida que se impõe.   Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.   É como voto.   Fortaleza, 11 de junho de 2025.

DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO  Relatora   

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito PrivadoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 11/06/2025Horário: 09:00:00             Intimamos as partes do processo  3000616-88.2024.8.06.0114 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]