TJCE - 3001536-19.2023.8.06.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 09:53
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 09:52
Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
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20/08/2025 09:45
Conclusos para despacho
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20/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 27008943
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19/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 27008943
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19/08/2025 00:00
Intimação
FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.
DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3001536-19.2023.8.06.0075 RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DA SILVA FILHO RECORRIDO: BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado (Id. 26936317) interposto pelo Banco Inter S/A, em face da sentença (Id. 26936311) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Eusébio, ajuizada por Pedro Ferreira da Silva Filho. Inobstante distribuído para esta Turma Recursal da Fazenda Pública, o feito não se encontra nas hipóteses de competência fixadas pelo art. 2º da Lei 12.153/2009: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Diante do exposto, declaro a incompetência da Turma Recursal da Fazenda Pública para processar e julgar este Recurso Inominado e determino que sejam estes autos redistribuídos a uma das Turmas Recursais com competência cível. Dê-se baixa no acervo deste Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).
Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora -
18/08/2025 12:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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18/08/2025 12:49
Alterado o assunto processual
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18/08/2025 12:49
Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
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18/08/2025 07:42
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 27008943
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15/08/2025 11:55
Declarada incompetência
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14/08/2025 12:38
Conclusos para despacho
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14/08/2025 08:45
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
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13/08/2025 08:10
Recebidos os autos
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13/08/2025 08:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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