21/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:53

Expedição de Certidão.
09/08/2025 10:54

Juntada de Petição
22/07/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2025 00:11

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: REBECA VICENÇA ARAÚJO (OAB 483580/SP) - Processo 0250995-56.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional - RÉU: B1Vanessa Carolina Souza SilvaB0 - Acoste-se relatório CANCUN da acusada.

Se prejuízo, intime-se a defesa constituída, para acostar em 05 dias, certidões de antecedentes criminais, em esfera federal, bem como do referente a esfera estadual do estado de São Paulo.

Com as certidões, intime-se novamente o Ministério Público.
21/07/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
18/07/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 13:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 21:50

Juntada de Petição
14/07/2025 14:08

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:08

Documento Analisado
14/07/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:26

Encerrar análise
08/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:43

Juntada de Petição
06/06/2025 07:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Salamoni de Queiroz (OAB 465074/SP), Rebeca Vicença Araújo (OAB 483580/SP) Processo 0250995-56.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Vanessa Carolina Souza Silva - Trata-se de pedido de habilitação nos autos apresentado pela Defesa de Vanessa Carolina Souza Silva, pugnando, também, que seja ofertado Acordo de Não Persecução Penal (fl. 164).

A Representante do Ministério Público exarou parecer favorável à habilitação e contrário à propositura de ANPP (fls. 239/240).

Decido.

Defiro a habilitação da advogada subscritora da petição de fl. 230 nos autos, tendo em vista a juntada de instrumento procuratório à fl. 225.

Em relação ao ANPP, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é competência exclusiva do Parquet a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, não cabendo ao poder judiciário determinar ao órgão acusador que o oferte (RHC 161.251).

Da mesma forma, o STJ consolidou, no julgamento do HC 417876/PE, que cabe ao Ministério Público, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do instituto da suspensão condicional do processo, desde que o faça de forma fundamentada.

Uma vez que a recusa por parte do órgão acusatório restou devidamente fundamentada, determino o regular prosseguimento do feito.

Intime-se a acusada, no endereço e contato telefônico declinados à fl. 234, para a audiência designada à fl. 149: - Rua Iraibas, 205, Estrada do Rio Preto, Itanhaém-SP, CEP: 11740-000 - Telefone: (13) 99181-6579.

Atualize-se o cadastro de partes conforme fl. 225.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.
05/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2025 07:43

Documento Analisado
02/06/2025 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
01/06/2025 19:28

Juntada de Petição
30/05/2025 00:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 15:45

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:45

Juntada de Petição
28/04/2025 14:11

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:11

Documento Analisado
28/04/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/04/2025 16:54

Juntada de Petição
23/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:14

Documento Analisado
08/04/2025 15:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:16

Juntada de Petição
01/04/2025 09:49

Conclusos para despacho
01/04/2025 08:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 08:45

Encerrar documento - restrição
30/03/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 18:26

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 18:24

Documento Analisado
17/03/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 12:09

Conclusos para despacho
11/03/2025 11:21

Juntada de Petição
04/02/2025 06:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 08:12

Documento Analisado
23/01/2025 08:12

Expedição de .
23/01/2025 08:10

Juntada de Carta precatória
03/12/2024 07:06

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:22

Documento Analisado
21/11/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:17

Juntada de Carta precatória
08/11/2024 10:50

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:10

Expedição de Certidão.
04/11/2024 11:53

Juntada de Petição
31/10/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 11:46

Expedição de Ofício.
22/10/2024 08:23

Documento Analisado
09/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/09/2024 12:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 13:14

Expedição de Mandado.
26/08/2024 12:41

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:37

Expedição de Certidão.
26/08/2024 12:37

Documento Analisado
20/08/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 04/11/2024 13:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
19/08/2024 17:37

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:11

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:55

Encerrar análise
27/10/2023 11:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:44

Documento Analisado
18/10/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:55

Expedição de Certidão.
20/07/2023 11:14

Documento Analisado
17/07/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 15:02

Encerrar análise
13/01/2023 08:26

Encerrar análise
15/12/2022 14:10

Determinada Requisição de Informações
14/10/2022 11:37

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:03

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:02

Expedição de Certidão.
13/10/2022 14:02

Documento Analisado
11/10/2022 10:42

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 06:29

Encerrar análise
10/10/2022 18:19

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:19

Expedição de Certidão.
10/10/2022 18:18

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:41

Recebida a denúncia
04/10/2022 14:38

Histórico de partes atualizado
04/10/2022 13:07

Conclusos para despacho
04/10/2022 11:01

Juntada de Petição
26/09/2022 13:43

Expedição de Certidão.
26/09/2022 13:43

Documento Analisado
26/09/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 08:59

Juntada de Carta precatória
19/09/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 09:21

Juntada de Ofício
17/09/2022 17:35

Histórico de partes atualizado
08/08/2022 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 09:12

Juntada de Ofício
08/08/2022 09:11

Juntada de Carta precatória
02/08/2022 10:28

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 12:11

Expedição de Mandado.
28/07/2022 17:24

Evolução da Classe Processual
28/07/2022 17:23

Expedição de Certidão.
28/07/2022 17:22

Expedição de Certidão.
23/06/2022 19:09

Documento Analisado
23/06/2022 19:09

Recebida a denúncia
23/06/2022 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 16:46

Juntada de Petição
23/06/2022 14:38

Histórico de partes atualizado
23/06/2022 14:38

Histórico de partes atualizado
22/04/2022 14:34

Expedição de Certidão.
22/04/2022 14:33

Documento Analisado
22/04/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2022 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 16:30

Juntada de Petição
25/03/2022 04:26

Expedição de Certidão.
14/03/2022 18:12

Expedição de Certidão.
14/03/2022 16:26

Documento Analisado
14/03/2022 16:26

Expedição de .
14/03/2022 14:54

Juntada de Petição
28/08/2021 09:07

Expedição de Certidão.
17/08/2021 15:01

Expedição de Certidão.
17/08/2021 15:01

Documento Analisado
17/08/2021 08:56

Expedição de .
16/08/2021 13:55

Juntada de Petição
07/08/2021 11:18

Expedição de Certidão.
28/07/2021 15:42

Expedição de Certidão.
28/07/2021 15:42

Documento Analisado
28/07/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 10:38

Distribuído por
17/02/2018 14:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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