24/07/2025 00:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:16

Histórico de partes atualizado
11/07/2025 14:16

Histórico de partes atualizado
11/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:15

Documento Analisado
11/07/2025 14:15

Expedição de .
11/07/2025 14:08

Transitado em Julgado
07/07/2025 08:27

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:17

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
26/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB 38866/CE), Bruno Chacon Brandao (OAB 25257/CE), Francisco Marcelo Brandao (OAB 4239/CE), Sonia Marina Chacon Brandao (OAB 10728/CE) Processo 0200732-20.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Jose Ribeiro Marques Neto - Ao lume do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE Jose Ribeiro Marques Neto face a prescrição da pretensão punitiva retroativa, não subsistindo qualquer efeito da sentença condenatória e, consequentemente, determino o ARQUIVAMENTO do feito.

Ante a ausência de qualquer nulidade na dispensa da intimação do réu em tais hipóteses, tanto em face da ausência de prejuízo (art. 563 do CPP), como pela impossibilidade de recurso pela defesa (art. 564, III, "o", do CPP), posto que o este não se presta a prejudicar o réu, intimem-se somente o Ministério Público e a defesa técnica.

Encaminhe-se a arma e munições apreendidas às fls. 06 para destruição, conforme determinado na sentença.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.

P.

R.I.
25/06/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2025 12:54

Expedição de Ofício.
24/06/2025 12:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:52

Documento Analisado
24/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:49

Juntada de Informações
18/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:49

Extinta a punibilidade por prescrição
17/06/2025 12:51

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 12:51

Histórico de partes atualizado
17/06/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
16/06/2025 15:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/06/2025 15:14

Juntada de Petição
10/06/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 07:30

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB 38866/CE), Bruno Chacon Brandao (OAB 25257/CE), Francisco Marcelo Brandao (OAB 4239/CE), Sonia Marina Chacon Brandao (OAB 10728/CE) Processo 0200732-20.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Policia Civil do Estado do Ceará - Réu: Jose Ribeiro Marques Neto - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e, em consequência, CONDENO JOSÉ RIBEIRO MARQUES NETO, nas penas previstas no artigo 12 da Lei 10.826/03.

Atendendo ao comando contido no artigo 68 do Código Penal, passo a fixação da pena a ser imposta ao réu : 1) Circunstâncias Judiciais (artigo 59 CPB): Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime não foram graves, isto é, não ultrapassam o que normalmente ocorre em delitos dessa natureza, não se justificando o aumento da pena base.

Até a data do ocorrido, detecta-se que o réu é possuidor de bons antecedentes.

Revelam-se insuficientes os dados que nos permitiriam aferir a respeito da conduta social e personalidade do agente, nada tendo a se valorar a este respeito; os motivos dos delitos já são punidos pelas próprias tipicidades e previsões do tipo, conforme suas próprias objetividades jurídicas.

As circunstâncias foram relatadas nos autos, devendo ser ressaltado que o acusado tinha pleno conhecimento da ilicitude de sua conduta; as consequências do crime são normais às espécies, nada tendo a se valorar como fator extrapenal; as vítimas em nada contribuíram para a prática do ilícito; não existem dados que permitam aferir a situação econômica do réu.

Nestas circunstâncias, individualmente examinadas, é que fixo a pena base privativa de liberdade em um ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 2) Circunstâncias agravantes e atenuantes: Não percebo presente circunstância agravante.

Réu tecnicamente primário, posto que, ao tempo do fato, ainda não contava com nenhuma condenação penal passada em julgado.

Como atenuante, temos que o réu confessou espontaneamente, na presença deste juízo, o delito cometido, colaborando com a elucidação do fato.

Incide, portanto, a atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal Brasileiro.

Não obstante, considerando que a pena base já foi aplicada no mínimo legal, por aplicação do princípio de segurança jurídica, segundo o qual o quantum da pena deve ser previamente conhecido no seu mínimo e no seu máximo, deixo de atenuar a pena nesta fase.

Neste sentido já sumulou o STJ: Súmula 231: A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Destarte, nesta segunda fase de cálculo, a pena permanece em um ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 3) Causas de Aumento e causas de diminuição da pena: Não concorrem causas de aumento ou diminuição a serem consideradas ou computadas, ficando o acusado condenado à pena um ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. 4) Detração Penal e Regime Prisional: Com base no disposto no § 2º, art. 387 do CPP, acrescentado pela Lei nº. 12.736/2012, verifica-se que até a presente data, o acusado permaneceu preso durante o período de dois dias.

Desta forma, considerando o restante da pena a ser cumprida, somada à existência de circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, dada sua primariedade e também em vista do regime de cumprimento de pena imposto, não prevalecendo nenhuma circunstância que seja preponderante à manutenção de sua segregação. 5) Valor do dia-multa: Não havendo nos autos meios de comprovação da condição financeira dos acusados fixo o dias-multa no mínimo de 1/30 do salário mínimo vigente no país.

Sem custas.

Certificado o trânsito em julgado para a acusação, retornem-me os autos conclusos para análise da prescrição.

DECRETO O PERDIMENTO da arma e munições apreendidas às fls. 06 e, DETERMINO O ENCAMINHAMENTO das mesmas ao Comando do Exército , nos termos do art. 25, caput da Lei 10.826/03.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
05/06/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/06/2025 10:35

Expedição de Ofício.
05/06/2025 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:31

Documento Analisado
05/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:23

Juntada de Informações
03/06/2025 15:07

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 12:51

Histórico de partes atualizado
03/06/2025 10:28

Histórico de partes atualizado
08/05/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:28

Conclusos para julgamento
07/05/2025 12:18

Histórico de partes atualizado
07/05/2025 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
07/05/2025 10:35

Juntada de Petição
07/05/2025 09:43

Documento Analisado
05/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 18:36

Juntada de Petição
02/05/2025 12:32

Histórico de partes atualizado
25/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
23/04/2025 07:03

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:41

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:36

Documento Analisado
08/04/2025 15:34

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:40

Histórico de partes atualizado
15/03/2025 09:17

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 12:02

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 21:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 18:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/02/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
04/02/2025 16:41

Expedição de Ofício.
04/02/2025 15:05

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 15:04

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 14:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 07:19

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:10

Documento Analisado
29/11/2023 16:41

Expedição de .
01/09/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 17:46

Expedição de Ofício.
29/08/2023 17:45

Documento Analisado
18/08/2023 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 12:23

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:00

Encerrar análise
23/01/2023 12:29

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2022 19:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/09/2022 10:34

Expedição de Certidão.
12/09/2022 01:32

Encaminhado edital/relação para publicação
09/09/2022 14:34

Expedição de Certidão.
09/09/2022 14:34

Documento Analisado
08/09/2022 14:07

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 11:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 14:30:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
02/09/2022 23:16

Encerrar análise
31/08/2022 14:50

Conclusos para despacho
31/08/2022 14:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:48

Histórico de partes atualizado
08/08/2022 10:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
05/08/2022 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:13

Juntada de Petição
04/08/2022 14:56

Juntada de Petição
02/08/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 09:04

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 09:02

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 13:57

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 13:31

Expedição de Ofício.
26/07/2022 11:28

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2022 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/06/2022 09:38

Encerrar análise
10/06/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 08:57

Juntada de Petição
31/03/2022 10:05

Expedição de Certidão.
23/03/2022 12:09

Documento Analisado
22/03/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 01:54

Juntada de Petição
14/03/2022 09:00

Juntada de Outros documentos
20/02/2022 21:09

Expedição de tipo_de_documento.
10/11/2021 19:41

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/11/2021 10:40

Expedição de Certidão.
08/11/2021 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
05/11/2021 14:39

Expedição de Certidão.
05/11/2021 14:39

Documento Analisado
04/11/2021 13:03

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 10:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2022 14:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
23/07/2021 12:00

Expedição de Certidão.
15/07/2021 00:21

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/07/2021 16:01

Conclusos para despacho
14/07/2021 15:43

Juntada de Ofício
14/07/2021 09:49

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:48

Expedição de Certidão.
13/07/2021 11:30

Encaminhado edital/relação para publicação
13/07/2021 10:25

Documento Analisado
13/07/2021 10:24

Expedição de Certidão.
13/07/2021 09:24

Conclusos para despacho
12/07/2021 20:40

Juntada de Petição
12/07/2021 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 15:40

Outras Decisões
12/07/2021 13:52

Outras Decisões
12/07/2021 13:47

Juntada de Petição
12/07/2021 12:32

Conclusos para despacho
09/07/2021 11:29

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 11:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 09:32

Conclusos para decisão
02/07/2021 17:12

Expedição de Certidão.
17/06/2021 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2021 14:55

Juntada de Ofício
14/06/2021 16:54

Expedição de Certidão.
14/06/2021 16:53

Documento Analisado
14/06/2021 16:53

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2021 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 15:08

Juntada de Petição
26/05/2021 12:55

Conclusos para despacho
25/05/2021 19:37

Juntada de Petição
25/05/2021 16:07

Histórico de partes atualizado
25/05/2021 15:50

Histórico de partes atualizado
25/05/2021 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
25/05/2021 13:51

Expedição de Certidão.
25/05/2021 13:51

Documento Analisado
24/05/2021 16:07

Histórico de partes atualizado
24/05/2021 12:44

Recebida a denúncia
24/05/2021 12:31

Expedição de Certidão.
24/05/2021 12:20

Mudança de classe
21/05/2021 13:16

Conclusos
21/05/2021 11:04

Juntada de Petição
21/05/2021 08:50

Expedição de Certidão.
19/05/2021 16:07

Histórico de partes atualizado
12/05/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 09:40

Expedição de Certidão.
10/05/2021 09:40

Expedição de Certidão.
10/05/2021 09:40

Documento Analisado
07/05/2021 12:55

Expedição de .
04/05/2021 19:34

Juntada de Petição
03/05/2021 10:18

Juntada de Petição
17/04/2021 10:22

Expedição de Certidão.
16/04/2021 20:52

Juntada de Petição
07/04/2021 10:24

Expedição de Certidão.
07/04/2021 10:24

Documento Analisado
07/04/2021 10:24

Expedição de .
06/04/2021 16:48

Juntada de Ofício
25/02/2021 10:33

Expedição de Certidão.
15/02/2021 10:55

Expedição de Certidão.
15/02/2021 10:55

Documento Analisado
15/02/2021 10:55

Expedição de .
26/01/2021 11:40

Juntada de Ofício
23/01/2021 09:15

Expedição de Certidão.
21/01/2021 12:07

Juntada de Petição
21/01/2021 11:40

Juntada de Petição
15/01/2021 13:12

Juntada de Ofício
13/01/2021 11:38

Expedição de Certidão.
13/01/2021 11:38

Documento Analisado
13/01/2021 11:38

Expedição de .
13/01/2021 11:24

Expedição de Certidão.
12/01/2021 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/01/2021 10:16

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/01/2021 17:18

Juntada de Ofício
11/01/2021 15:42

Expedição de Certidão.
08/01/2021 18:16

Expedição de Certidão.
08/01/2021 18:15

Expedição de Certidão.
08/01/2021 15:52

Histórico de partes atualizado
08/01/2021 15:51

Histórico de partes atualizado
08/01/2021 15:51

Histórico de partes atualizado
08/01/2021 12:26

Juntada de Outros documentos
08/01/2021 12:10

Expedição de Alvará.
08/01/2021 10:30

Decisão Proferida
08/01/2021 10:16

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/01/2021 08:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2021 23:18

Juntada de Petição
07/01/2021 15:49

Histórico de partes atualizado
07/01/2021 15:47

Histórico de partes atualizado
07/01/2021 14:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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