TJCE - 0051274-51.2021.8.06.0122
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Mauriti
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 172062813
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05/09/2025 00:00
Intimação
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.
Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0051274-51.2021.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA MARIA ALVES GONDIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA de 11/08/2025).
Intime-se parte exequente para se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias.
Expedientes necessários.
Mauriti/CE, data da assinatura digital.
Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) -
04/09/2025 10:58
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172062813
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04/09/2025 10:58
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2025 10:20
Conclusos para despacho
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02/09/2025 20:48
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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08/08/2025 01:09
Confirmada a comunicação eletrônica
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28/07/2025 09:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/07/2025 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 00:00
Publicado Despacho em 01/07/2025. Documento: 160498913
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30/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 160498913
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30/06/2025 00:00
Intimação
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.
Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0051274-51.2021.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA MARIA ALVES GONDIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO
Vistos.
Assiste razão o Município executado (ID: 160311798), quando esclarece que a petição de ID: 111488971 não foi devidamente analisada e os autos seguiram a tramitação. Chamo o feito a ordem.
Tendo em vista que o Art. 534 do CPC disciplina que no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo.
Determino a intimação da parte exequente para colecionar nos autos pedido formal de cumprimento de sentença, devendo ser observado todos os requisitos do Art. 534 e seguintes do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.
Após juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, o Município executado deverá ser intimado para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação.
Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVE-SE.
Expedientes necessários.
Mauriti/CE, data da assinatura digital.
Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) -
28/06/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160498913
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28/06/2025 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/06/2025 04:03
Decorrido prazo de ALBANITA CRUZ MARTINS MOREIRA em 17/06/2025 23:59.
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13/06/2025 13:54
Conclusos para despacho
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12/06/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 10:55
Confirmada a comunicação eletrônica
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10/06/2025 00:00
Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 158832273
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09/06/2025 00:00
Intimação
Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000.
Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0051274-51.2021.8.06.0122 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA MARIA ALVES GONDIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE MAURITI DESPACHO
Vistos.
Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela contadoria do egrégio Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.
Expedientes necessários.
Mauriti/CE, data da assinatura digital.
Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) -
09/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 158832273
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06/06/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158832273
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06/06/2025 11:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 17:08
Proferido despacho de mero expediente
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02/06/2025 08:25
Conclusos para despacho
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30/05/2025 12:50
Realizado Cálculo de Liquidação
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21/11/2024 12:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
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21/11/2024 10:41
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2024 17:41
Conclusos para despacho
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19/11/2024 15:35
Juntada de Petição de petição
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24/10/2024 09:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 11:52
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 12:05
Conclusos para despacho
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21/10/2024 11:41
Juntada de Petição de petição
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10/09/2024 08:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 11:38
Proferido despacho de mero expediente
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26/08/2024 18:04
Conclusos para despacho
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25/07/2024 11:58
Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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29/05/2024 14:50
Mov. [37] - Mudança de classe | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA (12078)
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27/05/2024 16:18
Mov. [36] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/05/2024 17:57
Mov. [35] - Concluso para Despacho
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22/05/2024 04:56
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WMAU.24.01802467-3 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 21/05/2024 14:55
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07/05/2024 02:34
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0107/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
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03/05/2024 13:19
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0107/2024 Teor do ato: Intimo a parte autora por meio do seu Advogado do inteiro teor do Despacho, proferido nos autos, visualizado as fls. 436, para, querendo e prazo de 10 (dez) dias, pro
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15/04/2024 09:26
Mov. [31] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimo a parte autora por meio do seu Advogado do inteiro teor do Despacho, proferido nos autos, visualizado as fls. 436, para, querendo e prazo de 10 (dez) dias, promover a execucao do ju
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11/04/2024 10:18
Mov. [30] - Mero expediente | Recebido hoje. Intime-se parte autora para, querendo e prazo de 10 (dez) dias, promover a execucao do julgado. Decorrido prazo e nao havendo manifestacao, baixe-se e arquive-se. Expediente necessarios.
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08/04/2024 10:02
Mov. [29] - Concluso para Despacho
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03/04/2024 23:56
Mov. [28] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/10/2022 08:46
Mov. [27] - Recurso Eletrônico
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17/10/2022 08:45
Mov. [26] - Certidão emitida
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13/10/2022 13:05
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01805344-2 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 13/10/2022 13:01
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08/09/2022 08:02
Mov. [24] - Certidão emitida
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05/09/2022 10:27
Mov. [23] - Certidão emitida
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19/08/2022 13:42
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01804279-3 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 19/08/2022 13:23
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28/07/2022 23:00
Mov. [21] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0097/2022 Data da Publicacao: 29/07/2022 Numero do Diario: 2895
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27/07/2022 10:51
Mov. [20] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2022 09:43
Mov. [19] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2022 09:42
Mov. [18] - Certidão emitida
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25/07/2022 21:35
Mov. [17] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2022 10:29
Mov. [16] - Concluso para Sentença
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24/03/2022 16:44
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01801193-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/03/2022 16:38
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21/03/2022 11:18
Mov. [14] - Certidão emitida
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20/03/2022 17:16
Mov. [13] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/03/2022 09:52
Mov. [12] - Concluso para Despacho
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17/03/2022 21:17
Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01800953-2 Tipo da Peticao: Replica Data: 17/03/2022 21:06
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25/02/2022 21:13
Mov. [10] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0019/2022 Data da Publicacao: 28/02/2022 Numero do Diario: 2793
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24/02/2022 12:27
Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0019/2022 Teor do ato: Intimar a parte autora atraves de sua advogada do Despacho de fls. 62, para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS. Advogados(s): Albanita Cruz
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24/02/2022 12:15
Mov. [8] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes | Intimar a parte autora atraves de sua advogada do Despacho de fls. 62, para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS.
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19/02/2022 10:00
Mov. [7] - Mero expediente | Recebidos hoje. Intime-se parte autora para apresentar replica a contestacao, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS. Expediente necessario.
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18/02/2022 15:08
Mov. [6] - Concluso para Despacho
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17/02/2022 10:47
Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WMAU.22.01800468-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 17/02/2022 10:36
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30/11/2021 12:33
Mov. [4] - Certidão emitida
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29/11/2021 15:44
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/11/2021 16:12
Mov. [2] - Conclusão
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24/11/2021 16:11
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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