18/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/08/2025. Documento: 168717493
15/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025 Documento: 168717493
14/08/2025 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168717493
13/08/2025 18:09

Indeferida a petição inicial
13/08/2025 16:01

Conclusos para julgamento
24/06/2025 03:37

Decorrido prazo de SUZANA MARIA DE SANTANA TEIXEIRA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155752824
28/05/2025 00:00

Intimação

FÓRUM Des.

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av.

Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000356-11.2025.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Requerente: GABRIELLY COMERCIO DE MOVEIS LTDA Parte Requerida: REU: JOSE PEDRO DE SOUZA DECISÃO R. hoje.

Como é sabido, não é permitido às pessoas jurídicas de modo geral litigarem no âmbito dos Juizados Especiais, havendo exceções na Lei.

Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas, necessária a análise minuciosa da documentação da requerente, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099 /95 e art. 74, da Lei Complementar nº 123 /2006, além do Enunciado 135, do FONAJE.

Nesse sentido, intime-se a parte autora, por seu patrono, para juntar os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1) cópia da última declaração do imposto de renda; 2) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; 3) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela JUCEC), nos termos do art. 4º, inc.

I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

IV; 4) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio).

Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema.

Assinado digitalmente Luís Sávio de Azevedo BringelJuiz de Direito
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155752824
27/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155752824
26/05/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:29

Juntada de Certidão
21/05/2025 07:22

Confirmada a comunicação eletrônica
20/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:53

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 08:30, Vara Única da Comarca de Araripe.
20/05/2025 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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