16/06/2025 21:26

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:54

Remessa
16/06/2025 17:54

Baixa Definitiva
16/06/2025 17:36

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:36

Transitado em Julgado
16/06/2025 17:36

Certidão de Trânsito em Julgado
16/06/2025 15:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:57

Decorrendo Prazo
29/05/2025 17:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
29/05/2025 17:52

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 09:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/05/2025 09:10

Juntada de Petição
28/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203656-30.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: Antônio Carlos Braga de Oliveira - Apelante: Venilton Alves da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Rejeitaram a preliminar, para, no mérito, negar provimento ao recurso conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES CRIMINAIS.

TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

CONDENAÇÕES.1.

NÃO SE MOSTRA JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL QUE O RÉU FORAGIDO, CIENTE DE SUA CONDIÇÃO DE EVADIDO DA PERSECUÇÃO PENAL, PRETENDA ESCOLHER, UNILATERALMENTE, O MEIO PELO QUAL DESEJA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ESPECIALMENTE SE PRETENDE FAZÊ-LO POR MEIO VIRTUAL, UTILIZANDO ENDEREÇO ELETRÔNICO NÃO RASTREÁVEL.

PRELIMINAR REJEITADA.2.

A APREENSÃO DE MACONHA COCAÍNA E CRACK, MAIS BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS PETRECHOS DA TRAFICÂNCIA, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE BUSCA DERIVADO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, NÃO DEIXAM MARGEM A DÚVIDA SOBRE AS CONDENAÇÕES DOS RÉUS PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. 3.

O ART. 180, DA LEI SUBSTANTIVA PENAL PUNE QUEM ADQUIRE, RECEBE, TRANSPORTA, CONDUZ OU OCULTA, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA-FÉ, ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE.

FLAGRADOS NA POSSE DE BEM QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, TINHAM CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA ORIGEM, PERFEITAMENTE CONFIGURADA A PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO.4.

ADMITE-SE COM SUFICIÊNCIA A CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART.311 DO CP, A APREENSÃO, EM PODER DO AGENTE, DE AUTOMÓVEL COM SEUS SINAIS IDENTIFICADORES ILEGALMENTE MODIFICADOS, ALIADO AO FATO DE QUE ELE NÃO CONSIGA APRESENTAR TESE DEFENSIVA PLAUSÍVEL.5.

NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, O ART.42 DA LEI REGENTE DA MATÉRIA POSSIBILITA O ACRÉSCIMO A BASILAR FUNDAMENTADO NA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO.6.

RECURSOS CONHECIDOS.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, TOMAR CONHECIMENTO DOS RECURSOS PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL E, NO MÉRITO, LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 21 DE MAIO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Pedro Henrique Brasil de Souza (OAB: 48040/CE) - Hélio Ribeiro Coelho Júnior (OAB: 32055/CE) - Alane Cristina Nogueira Freitas (OAB: 46999/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
27/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/05/2025 15:09

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/05/2025 15:06

Mover Obj A
27/05/2025 15:06

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
26/05/2025 21:54

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
26/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
21/05/2025 18:05

Juntada de Acórdão
21/05/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
21/05/2025 14:00

Julgado
15/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 16:22

Inclusão em Pauta
09/04/2025 16:21

Para Julgamento
09/04/2025 13:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
06/04/2025 21:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/04/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 20:35

Conclusos para despacho
28/03/2025 20:35

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/03/2025 13:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/03/2025 13:40

Juntada de Petição
28/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:42

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/03/2025 10:41

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 15:52

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:59

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:59

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
05/03/2025 15:59

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
14/02/2025 11:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 11:51

Juntada de Petição
14/02/2025 11:51

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
14/02/2025 10:51

Juntada de Petição
14/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:08

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
06/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/02/2025 16:26

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/02/2025 22:41

Juntada de Petição
05/02/2025 22:40

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:31

Juntada de Petição
29/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 01:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 07:05

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/01/2025 16:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:44

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
12/12/2024 17:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
12/12/2024 16:43

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2024 16:43

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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