18/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Processo: 0293258-69.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: VALMIR DA SILVA CUNHA DESPACHO Cls. Proceder com a evolução de classe dos presentes autos. Intimem-se as para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem se ainda persiste interesse no presente feito.

Decorrido o prazo retro sem manifestação, arquivem-se os autos.

Exp.

Nec. Fortaleza, 16 de setembro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
17/09/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174542607
17/09/2025 19:05

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
16/09/2025 11:06

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 04:08

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUES FREIRE em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:08

Decorrido prazo de ALAN PEREIRA MOURAO em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 04:08

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 155832215
29/05/2025 07:51

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0293258-69.2022.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Réu: VALMIR DA SILVA CUNHA DECISÃO VISTOS VALMIR DA SILVA CUNHA e seus causidicos Alan Pereira Mourão OAB/CE 21.899 e Eduardo Henriques Freire OAB OAB/CE 21.901 , manejam respectivamente ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e honorarios de sucumbencia em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, requerendo em resumo : " (...) 2 - A intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para fins de devolver o veículo apreendido e pagar o valor de R$ 6.748,58 (Seis Mil, Setecentos e Quarenta e Oito Reais, Cinquenta e Oito Centavos) a título de honorários sucumbenciais e custas processuais; ou, em caso de leilão do veículo, saldar o crédito, no valor de R$ 77.460,58 (Setenta e Sete Mil, Quatrocentos e Sessenta Reais e Cinquenta e Oito Centavos). 3 - Nos termos do art. 835, I do CPC, fica requerido desde já a utilização do Sistema BACENJUD para bloqueio os valores constantes nas contas bancárias de titularidade do Executado, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido; 4 - Em caso de resposta negativa da penhora de valores, requer o andamento da execução; 5 - Desde já fica requerido a expedição do competente alvará para levantamento da quantia disponível, em nome dos advogados cadastrados, eis que possuem poderes específicos para tal. (...) " DECIDO Trata-se de cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão que teve acórdão transitado em julgado com o seguinte dispositivo : "(...) Portanto, o reconhecimento da abusividade no encargo exigido no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora, e acarreta a consequente improcedência da ação de busca e apreensão.Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, reformando a sentença para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e reduzi-los ao limite da taxa média de mercado à época da assinatura do contrato, e caso identificada a necessidade de restituição de valores, esta deve se dar de forma simples, contudo, devendo a restituição se dar de forma dobrada em relação aos descontos eventualmente realizados após 30/03/2021, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Assim, a sentença deve ser reformada para julgar improcedente a ação de busca e apreensão manejada, devendo o bem ser restituído à parte apelante, invertendo-se o ônus da sucumbência.ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso apelatório nº 0293258-69.2022.8.06.0001 para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do proferido pela Excelentíssima Relatora.Fortaleza, data indicada no sistema.JUÍZA CONVOCADA FRANCISCA FRANCY MARIA DACOSTA FARIAS- PORT. 2075 Relatora(assinado digitalmente) Fortaleza, 7 de outubro de 2024.(...) Concedo à parte exequente , ambas, prazo de 15 dias para requerer a gratuidade judiciária ou recolher o valor das custas da execução de sentença sob pena de extinção.

INTIMEM-SE ., No mais, trata-se de cumprimento de sentença que transitou em julgado Apos o cumprimento do determinado , proceda-se a intimação do banco executado AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, por seu advogado para pagar a quantia apresentada no importe de R$ 6.748,58 (Seis Mil, Setecentos e Quarenta e Oito Reais, Cinquenta e Oito Centavos) a título de honorários sucumbenciais mais custas, se houver, devidamente atualizada até a data do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, no sob pena de incidir sobre o montante da condenação, devidamente atualizada além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios. Sendo efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC, será aplicado sobre o valor restante.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, da forma do art. 525, §§ 1º e 4º do CPC.

Caso não ocorra o pagamento da condenação no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias úteis, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC. Ainda e sem prejuízo ao anterior determinado , a parte executada, na pessoa de seus advogados, fica intimada para que se manifeste sobre a possibilidade ou impossibilidade da obrigação de restituir o veículo automotor e a consequente conversão daquela em perdas e danos, conforme pretendido. Exp. nec.

Intimem-se Fortaleza, 23 de maio de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 155832215
28/05/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155832215
28/05/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:10

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 13:40

Conclusos para decisão
04/02/2025 19:29

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
13/12/2024 15:00

Mov. [46] - Trânsito em julgado
14/11/2024 09:18

Mov. [45] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02434860-4 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 14/11/2024 09:17
12/11/2024 15:23

Mov. [44] - Certificação de Processo Julgado | Processo devolvido do SG.
12/11/2024 15:23

Mov. [43] - Recurso Eletrônico [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/07/2024 08:10

Mov. [42] - Recurso Eletrônico
11/07/2024 08:09

Mov. [41] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Remessa ao 2 Grau
10/07/2024 16:55

Mov. [40] - Certidão emitida | [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
10/07/2024 16:53

Mov. [39] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
17/06/2024 21:33

Mov. [38] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 18/06/2024 Numero do Diario: 3328
14/06/2024 02:05

Mov. [37] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/06/2024 13:58

Mov. [36] - Documento Analisado
12/06/2024 14:04

Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 10:52

Mov. [34] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
30/04/2024 17:21

Mov. [33] - Petição juntada ao processo
30/04/2024 05:02

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02022134-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/04/2024 10:04
24/04/2024 16:45

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/12/2023 17:58

Mov. [30] - Conclusão
24/11/2023 16:01

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02468991-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 24/11/2023 15:49
13/11/2023 23:51

Mov. [28] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/10/2023 21:32

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0423/2023 Data da Publicacao: 01/11/2023 Numero do Diario: 3189
30/10/2023 02:10

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/10/2023 16:39

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- 50235 - Certidao de Registro de Sentenca
27/10/2023 14:14

Mov. [24] - Documento Analisado
27/10/2023 14:12

Mov. [23] - Informação
25/10/2023 18:33

Mov. [22] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
27/04/2023 17:46

Mov. [21] - Encerrar análise
27/04/2023 07:19

Mov. [20] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/02/2023 02:42

Mov. [19] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
24/01/2023 18:24

Mov. [18] - Concluso para Sentença
23/01/2023 15:35

Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01824533-4 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 23/01/2023 15:21
19/01/2023 17:07

Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo
19/01/2023 17:07

Mov. [15] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco
19/01/2023 17:05

Mov. [14] - Documento
16/01/2023 10:55

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01812500-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2023 10:44
10/01/2023 17:47

Mov. [12] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2023/001787-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2023 Local: Oficial de justica - Renato Andre Coutinho Rocha
10/01/2023 17:47

Mov. [11] - Documento Analisado
10/01/2023 17:47

Mov. [10] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD
10/01/2023 17:47

Mov. [9] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/01/2023 17:48

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória
16/12/2022 02:30

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02572232-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 16/12/2022 02:23
13/12/2022 18:03

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 13/12/2022 atraves da guia n 001.1420340-53 no valor de 4.643,68
13/12/2022 18:02

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 13/12/2022 atraves da guia n 001.1420342-15 no valor de 54,46
13/12/2022 11:11

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1420342-15 - Custas Intermediarias
13/12/2022 11:10

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1420340-53 - Custas Iniciais
12/12/2022 11:00

Mov. [2] - Conclusão
12/12/2022 11:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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