17/07/2025 09:27

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:27

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:27

Transitado em Julgado em 16/07/2025
16/07/2025 04:23

Decorrido prazo de SUZANA MARIA DE SANTANA TEIXEIRA em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 162260582
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 162260582
30/06/2025 00:00

Intimação

FÓRUM Des.

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av.

Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000359-63.2025.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Requerente: GABRIELLY COMERCIO DE MOVEIS LTDA Parte Requerida: REU: MARIA DA SILVA LIMA    SENTENÇA

Vistos.             Trata-se de Ação de Cobrança proposta GABRIELY COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA em face de MARIA DA SILVA LIMA.             Verifica-se que a parte autora foi intimada para, no prazo legal, emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, (cf. despacho de id 155757728).

Contudo, esta permaneceu inerte (cf. certidão de id 162216851).             É o relatório.

Decido.             Dispõe o artigo o 320 do novo Código de Processo Civil que a petição inicial, para ser admitida, deve estar acompanhada de toda a documentação necessária à propositura da ação.             No caso em particular, necessário esclarecer se a autora, como pessoa jurídica, poderia litigar no âmbito dos juizados especiais, e para comprovar, inclusive, se estaria enquadrada como exceção à Lei.

Contudo, a autora não acostou aos autos documentos de comprovação, o que inviabiliza o processamento de presente demanda.             Cumpre salientar que, aplicando o disposto no caput do artigo 321, este Juízo promoveu a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos presentes autos a aludida documentação.

Entretanto, conforme certidão acostada aos autos (cf. id 162216851), o prazo transcorreu sem qualquer manifestação pela parte.             Neste diapasão, plenamente cabível ao presente caso o disposto no parágrafo único do artigo 321 do CPC, o qual determina que, em não realizando a parte as correções determinadas pelo Juízo, será indeferida a petição inicial.             No mais, há que se atentar para o fato de que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, conforme previsão do artigo 485, inciso I, do novo Código de Processo Civil.             Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, julgando EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no parágrafo único do art. 320 c/c art. 485, inciso I, ambos do NCPC.             Sem custas.             Determinações finais: 1.

Publique-se a presente sentença no DJe. 2.

Intime-se a parte autora, via advogado, pelo DJe, para tomar ciência da sentença. 3.

Após, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. 4.

Por fim, arquivem-se. À Secretaria para que cumpra-se. Araripe/CE, data e hora do sistema.

Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito
27/06/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162260582
26/06/2025 18:01

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 12:58

Conclusos para julgamento
24/06/2025 03:39

Decorrido prazo de SUZANA MARIA DE SANTANA TEIXEIRA em 23/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 155757728
28/05/2025 00:00

Intimação

FÓRUM Des.

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av.

Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000359-63.2025.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Requerente: GABRIELLY COMERCIO DE MOVEIS LTDA Parte Requerida: REU: MARIA DA SILVA LIMA DECISÃO R. hoje.

Como é sabido, não é permitido às pessoas jurídicas de modo geral litigarem no âmbito dos Juizados Especiais, havendo exceções na Lei.

Diante da utilização inadequada do Sistema do Juizado Especial por empresas e sociedades não beneficiadas, necessária a análise minuciosa da documentação da requerente, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099 /95 e art. 74, da Lei Complementar nº 123 /2006, além do Enunciado 135, do FONAJE.

Nesse sentido, intime-se a parte autora, por seu patrono, para juntar os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento: 1) cópia da última declaração do imposto de renda; 2) declaração emitida e assinada pelo representante legal (com firma reconhecida), na qual reconheça ser microempresa/empresa de pequeno porte, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, não se enquadrando em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no § 4º do art. 3º da mesma lei, com a expressa advertência de que eventual falsidade de declaração prestada sujeitará o responsável à pena do art. 299 do Código Penal e de outras figuras penais pertinentes, com o imediato envio de cópias correspondentes ao Ministério Público; 3) declaração de enquadramento/reenquadramento de ME/EPP e comprovação do respectivo registro (ficha cadastral completa e atualizada expedida pela JUCEC), nos termos do art. 4º, inc.

I e 5º do Decreto nº 3.474/2000 e do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06.

IV; 4) cópia da nota fiscal emitida por ocasião do negócio jurídico descrito na exordial (ou seja, na data em que foi realizado, contemporânea ao negócio).

Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema.

Assinado digitalmente Luís Sávio de Azevedo BringelJuiz de Direito
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 155757728
27/05/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155757728
27/05/2025 08:24

Confirmada a comunicação eletrônica
26/05/2025 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:31

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:02

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/06/2025 10:00, Vara Única da Comarca de Araripe.
21/05/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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