TJCE - 0050053-03.2021.8.06.0132
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Nova Olinda
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/06/2025 00:00
Publicado Sentença em 12/06/2025. Documento: 159791744
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11/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0050053-03.2021.8.06.0132 REQUERENTE: LINDOMAR ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE SENTENÇA Vistos em conclusão, Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença requerido por Lindomar Antonio de Oliveira em face da CAGECE.
Alvará eletrônico expedido ao id. 137170915.
Conforme se depreende da certidão de id. 153194330, em consulta realizada ao SAE - Sistema de Alvará Eletrônico, o pagamento do alvará foi realizado. É breve o relatório.
Decido.
O Código Processual Civil em seu art. 924, inciso II, consigna como uma das formas de extinção do processo de execução/cumprimento de sentença a satisfação da obrigação pelo devedor, isto porque, o provimento satisfativo foi alcançado mediante a realização concreta do direito consagrado no título executivo. Isto posto, considerando o cumprimento integral da obrigação e, com fulcro no inciso II do artigo 924 c/c artigo 526, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução. Publique-se, Registre-se e Intime(m)-se, via DJE.
Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.
Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital.
HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO -
11/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 159791744
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10/06/2025 09:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159791744
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10/06/2025 09:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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09/06/2025 18:05
Conclusos para julgamento
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09/06/2025 18:04
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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05/05/2025 14:31
Expedido alvará de levantamento
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30/10/2024 18:25
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 15:56
Conclusos para despacho
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25/10/2024 15:56
Processo Desarquivado
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25/10/2024 10:28
Juntada de Petição de petição
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16/10/2024 12:02
Arquivado Definitivamente
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15/10/2024 09:57
Proferido despacho de mero expediente
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09/10/2024 12:05
Conclusos para despacho
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26/01/2024 04:36
Decorrido prazo de LINDOMAR ANTONIO DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.
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17/12/2023 20:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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17/12/2023 20:18
Juntada de Petição de diligência
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19/07/2023 19:34
Recebido o Mandado para Cumprimento
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19/07/2023 08:04
Expedição de Mandado.
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06/07/2023 08:49
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2023 14:53
Conclusos para despacho
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20/06/2023 14:53
Juntada de Certidão
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15/06/2023 11:02
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO em 13/06/2023 23:59.
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26/05/2023 00:00
Publicado Intimação em 26/05/2023.
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25/05/2023 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
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24/05/2023 13:04
Juntada de Certidão
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24/05/2023 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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18/05/2023 17:26
Expedido alvará de levantamento
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08/05/2023 16:46
Conclusos para decisão
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08/05/2023 16:45
Processo Desarquivado
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08/05/2023 10:14
Juntada de Petição de emenda à inicial
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04/02/2022 11:32
Arquivado Definitivamente
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04/02/2022 11:32
Juntada de Certidão
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23/01/2022 01:09
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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12/01/2022 21:53
Mov. [47] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0004/2022 Data da Publicação: 13/01/2022 Número do Diário: 2761
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11/01/2022 02:06
Mov. [46] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/01/2022 15:42
Mov. [45] - Mero expediente: Vistos em conclusão, Intime-se as partes do retorno dos autos da segunda instância e, não havendo novos requerimentos no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se os autos, com baixa no sistema processual. Expedientes necessários.
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08/12/2021 10:34
Mov. [44] - Concluso para Despacho
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08/12/2021 10:34
Mov. [43] - Trânsito em julgado
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08/12/2021 10:34
Mov. [42] - Certificação de Processo Julgado
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29/11/2021 14:57
Mov. [41] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 26/10/2021 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Situação do provimento: Rela
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31/08/2021 09:45
Mov. [40] - Recurso Eletrônico
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31/08/2021 09:40
Mov. [39] - Certidão emitida
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30/08/2021 13:08
Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167752-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/08/2021 18:34
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17/08/2021 16:27
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0340/2021 Data da Publicação: 17/08/2021 Número do Diário: 2675
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13/08/2021 11:59
Mov. [36] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/08/2021 10:19
Mov. [35] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/08/2021 13:16
Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00167541-0 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 09/08/2021 23:09
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16/07/2021 23:32
Mov. [33] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0299/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 2654
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15/07/2021 11:51
Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/07/2021 11:27
Mov. [31] - Certidão emitida
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28/06/2021 20:03
Mov. [30] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/05/2021 16:57
Mov. [29] - Concluso para Sentença
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10/05/2021 16:56
Mov. [28] - Aviso de Recebimento (AR)
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10/05/2021 12:27
Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00166484-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 07/05/2021 19:41
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19/04/2021 22:28
Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0173/2021 Data da Publicação: 20/04/2021 Número do Diário: 2592
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16/04/2021 02:06
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0173/2021 Teor do ato: Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar réplica à contestação. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes Necessários. Adv
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15/04/2021 21:11
Mov. [24] - Certidão emitida
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15/04/2021 15:59
Mov. [23] - Mero expediente: Vistos etc. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar réplica à contestação. Após, retornem os autos conclusos. Expedientes Necessários.
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15/04/2021 13:11
Mov. [22] - Petição juntada ao processo
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15/04/2021 10:55
Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2021 10:43
Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00166201-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/04/2021 08:33
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15/04/2021 08:30
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00166176-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 13/04/2021 15:17
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09/03/2021 07:36
Mov. [18] - Certidão emitida
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08/03/2021 14:34
Mov. [17] - Documento
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08/03/2021 14:32
Mov. [16] - Documento
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08/03/2021 14:29
Mov. [15] - Certidão emitida
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02/03/2021 23:33
Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0092/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562
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02/03/2021 23:33
Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0092/2021 Data da Publicação: 03/03/2021 Número do Diário: 2562
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01/03/2021 11:49
Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/03/2021 11:49
Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/02/2021 16:18
Mov. [10] - Expedição de Carta
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25/02/2021 16:15
Mov. [9] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 132.2021/000485-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/03/2021 Local: Oficial de justiça -
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25/02/2021 16:12
Mov. [8] - Certidão emitida
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25/02/2021 16:10
Mov. [7] - Certidão emitida
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17/02/2021 17:19
Ato ordinatório praticado
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17/02/2021 17:16
Mov. [5] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 15/04/2021 Hora 10:40 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
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12/02/2021 10:54
Mov. [4] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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12/02/2021 08:21
Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WNOV.21.00165448-0 Tipo da Petição: Petição de Citação Data: 11/02/2021 19:20
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11/02/2021 18:09
Mov. [2] - Conclusão
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11/02/2021 18:09
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2021
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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