22/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160010747
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160010747
17/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000480-52.2025.8.06.0051Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)Assunto: [Adjudicação de herança] REQUERENTE: LAESCIO PEREIRA MATOS REQUERIDO: DETERCINA ARRUDA DE FARIAS DECISÃO Determino a abertura do inventário dos bens deixados por DETERCINA ARRUDA DE FARIAS.

Nomeio como inventariante LAESCIO PEREIRA MATOS, na forma do artigo 617, II, do Código de Processo Civil, devendo o mesmo ser intimado para prestar compromisso legal em 05 dias (artigo 617, parágrafo único) e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias (artigo 620), atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, apresentando a documentação necessária.

Apresentadas as primeiras declarações, lavre a escrivania termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do CPC.

Feitas as primeiras declarações, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento.

Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC.

Observe-se o disposto nos parágrafos do artigo 626 do CPC, "in verbis": § 1o O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2o Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3o A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4o Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos.

Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (art. 627). Após o prazo de 15 dias previsto no "caput", intime-se a Fazenda Pública municipal a, no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629).

Caso informado o valor de bens de raiz conforme disposto no item 6.1, intimem-se as partes a informar se concordam com o valor da avaliação (artigo 634 do CPC).

Após concluídas as diligências previstas, caso tenha sido requerida a avaliação de bens, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 630 do CPC.

Em sendo determinada a avaliação de bens, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, que correrá em cartório (art. 635), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão.

Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636).

Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (art. 637).

Concluídas as diligências previstas, não havendo impugnações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto.

Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 dias. Após, intime-se o Ministério Público a se manifestar (caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito), no mesmo prazo de 5 dias.

Intimem-se. Expedientes necessários.

Boa Viagem/CE, 11 de junho de 2025.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito em Respondência
16/06/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160010747
13/06/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 11:12

Conclusos para decisão
10/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/06/2025. Documento: 158381531
06/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº:3000480-52.2025.8.06.0051Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)Assunto: [Adjudicação de herança]Parte Polo Passivo: REQUERIDO: DETERCINA ARRUDA DE FARIASParte Polo Ativo: REQUERENTE: LAESCIO PEREIRA MATOS DESPACHO Intime-se o arrolante, por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) informe porque requer a nomeação de Laescio Pereira Matos como inventariante, se ele é o único herdeiro; b) declaração de 02 (duas) testemunhas idôneas que possam afirmar que o(a) falecido(a) não deixou outros bens e herdeiros que não os mencionados nos autos, com firma reconhecida; b) declaração de inexistência/existência de Testamento do CENSEC, requisitada ao Colégio Notarial do Brasil, conforme Provimento nº 56 de 14/07/2016 do CNJ.

Expediente necessários.

Boa Viagem/CE, 04 de junho de 2025.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito em Respondência
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025 Documento: 158381531
05/06/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158381531
04/06/2025 18:21

Determinada a emenda à inicial
04/06/2025 07:04

Conclusos para despacho
05/05/2025 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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