28/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 17:10

Juntada de Ofício
13/06/2025 07:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro de Paiva Farias (OAB 27887/CE) Processo 0200858-44.2024.8.06.0299 - Ação Penal de Competência do Júri - Autor: J.

P. , Ministério Público do Estado do Ceará, Delegacia Municipal de Boa Viagem - Réu: Francisco Cleber do Nascimento Oliveira - Assim, REVOGO A CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA em vista de suficiência das demais cautelares para assegurar os fins processuais.

Mantenho, contudo, as demais medidas cautelares impostas, por se mostrarem adequadas e suficientes à garantia da ordem pública e da instrução criminal, quais sejam: proibição de frequentar bares e prostíbulos para evitar risco de novas infrações (art. 319, II, CPP); proibição de ausentar-se da comarca quando a permanência seja conveniente e necessária para instrução penal (319, IV, CPP); recolhimento domiciliar noturno e nas folgas (319, V, CPP); informar ao juízo qualquer mudança de endereço.

Encaminhe-se cópia da decisão judicial ao Comandante da Polícia Militar e à Polícia Civil para que auxiliem na fiscalização das medidas, comunicando ao Juízo eventual descumprimento.

Advirta-se o acusado que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares acima previstas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, do CPP.

Oficie-se à Central de Monitoramento para adoção das providências necessárias à retirada da monitoração eletrônica.

Movam-se os autos para a fila Concluso designação de audiência.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa, para ciência.

Cumpra-se.

Boa Viagem/CE, 11 de junho de 2025.

RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz de Direito
12/06/2025 01:37

Encaminhado edital/relação para publicação
11/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:16

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:16

Expedição de Ofício.
11/06/2025 17:15

Expedição de Ofício.
11/06/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:40

deferimento
10/06/2025 17:03

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:16

Juntada de Petição
09/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
29/05/2025 22:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:01

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:36

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
23/05/2025 05:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:55

Expedição de .
24/02/2025 19:18

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
18/02/2025 06:36

Juntada de Petição
03/02/2025 10:02

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
03/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:49

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
30/01/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:17

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:10

Juntada de Certidão
30/01/2025 08:25

Juntada de Ofício
29/01/2025 11:45

Encaminhado edital/relação para publicação
29/01/2025 10:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 10:46

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:06

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:12

Histórico de partes atualizado
24/01/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 09:41

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
24/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:59

Revogada a Prisão
23/01/2025 18:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
23/01/2025 10:07

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:06

Conclusos para despacho
23/01/2025 06:02

Juntada de Petição
22/01/2025 01:53

Encaminhado edital/relação para publicação
21/01/2025 17:26

Expedição de Certidão.
21/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:06

Recebida a denúncia
20/01/2025 15:44

Expedição de Certidão.
20/01/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 13:23

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
20/01/2025 13:02

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:55

Histórico de partes atualizado
20/01/2025 12:31

Juntada de Petição
09/01/2025 19:19

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/01/2025 16:10

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
08/01/2025 09:09

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:38

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:31

Juntada de Ofício
16/12/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:36

Histórico de partes atualizado
15/10/2024 14:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:55

Expedição de .
20/06/2024 13:07

Juntada de Petição
19/06/2024 16:02

Juntada de Petição
19/06/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:30

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
18/06/2024 15:43

Expedição de Mandado.
18/06/2024 15:42

Expedição de Certidão.
18/06/2024 15:38

Mudança de classe
18/06/2024 15:37

Histórico de partes atualizado
18/06/2024 13:07

Recebida a denúncia
17/06/2024 23:18

Conclusos para decisão
17/06/2024 17:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/06/2024 17:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
17/06/2024 17:28

Reativado processo recebido de outro Foro
17/06/2024 15:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
17/06/2024 14:56

Declarada incompetência
16/06/2024 18:51

Conclusos
15/06/2024 23:15

Histórico de partes atualizado
15/06/2024 10:54

Juntada de Petição
13/06/2024 14:55

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:54

Expedição de .
13/06/2024 14:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:33

Conclusos
13/06/2024 14:33

Distribuído por
31/12/2023 23:15

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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