12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 169850869
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 169850869
11/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3041901-75.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência] POLO ATIVO: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Rec.

Hoje. Intime-se o promovente para se manifestar sobre a contestação de ID.169843383, no prazo de 15 (quinze) dias. Exps. cabíveis. Fortaleza, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
10/09/2025 22:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169850869
04/09/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:46

Juntada de Petição de contestação
19/08/2025 01:24

Confirmada a citação eletrônica
19/08/2025 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
01/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 159257995
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 3041901-75.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência] POLO ATIVO: JOSE ALBERTO DE OLIVEIRA FILHO POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos, etc.

De acordo com o art. 99, §3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Todavia, nota-se que o autor não apresentou declaração neste sentido, bem como o advogado constituído por meio da procuração de ID 159217766, não possui poderes específicos para "assinar declaração de hipossuficiência econômica", na forma do art. 105 do CPC.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC), apresentando suas 2 últimas declarações de ajuste anual de IR, as quais deverão ser protocoladas sob sigilo, e demais documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira para pagar as custas processuais; sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 159257995
06/06/2025 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159257995
05/06/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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