29/08/2025 21:17

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:43

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
06/08/2025 18:47

Decorrendo Prazo
06/08/2025 18:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/08/2025 18:46

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204770-20.2023.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível - Acopiara - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Espedito Arruda Bezerra - Des.

CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO VERIFICADA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

APLICAÇÃO DO IPCA E DA TAXA SELIC CONFORME A LEI Nº 14.905/2024.

INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA.

RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.

RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E, CASO VERIFICADA, SANAR A OMISSÃO COM O COMPLEMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, QUANDO O MAGISTRADO OU ÓRGÃO COLEGIADO TENHA OMITIDO APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR, PORQUE SUSCITADA PELAS PARTES OU PORQUE DEVERIA SE PRONUNCIAR DE OFÍCIO, OU AINDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.4.

ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E TAXA DE JUROS DOS DANOS MORAIS, FOI PROMULGADA A LEI N. 14.905/24, ALTERANDO OS ARTIGOS 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL.

A NOVA LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE, NO CASO DOS JUROS, SERÁ APLICADA A TAXA LEGAL (SELIC MENOS O IPCA, EVITANDO COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DUAS VEZES) E, QUANTO À CORREÇÃO, DETERMINOU-SE QUE, NÃO TENDO SIDO CONVENCIONADO OU NÃO HAVENDO PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, O IPCA SERÁ O ÍNDICE APLICADO.5.

UMA VEZ QUE O CASO CONCRETO TRATA DE CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE, DEVE-SE RECONHECER A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL E A INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE-SE APLICAR A TAXA LEGAL.6.

ASSIM, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DO IBGE DESDE O ARBITRAMENTO (STJ, SÚMULA Nº 362; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO, SENDO APLICADA A TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, A PARTIR DAÍ, INCIDIRÁ A TAXA CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA TAXA SELIC SUBTRAÍDA DO IPCA (CC, ARTS. 398 E 406, § 1º; STJ, SÚMULA Nº 54).7.

NO QUE SE REFERE AOS DANOS MATERIAIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA Nº 43 DO STJ), E OS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO.

APLICAM-SE OS MESMOS ÍNDICES ACIMA EXPOSTOS: CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DO IBGE DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DA DATA DO EVENTO DANOSO, SENDO APLICADA A TAXA DE 1% AO MÊS ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, A PARTIR DAÍ, INCIDIRÁ A TAXA CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA TAXA SELIC SUBTRAÍDA DO IPCA (CC, ARTS. 398 E 406, § 1º; STJ, SÚMULA Nº 54).8.

ANALISANDO A SENTENÇA, APÓS AS ALTERAÇÕES DO ACÓRDÃO ORA RECORRIDO, VERIFICO QUE O TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA ESTÁ FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO, PARA O DANO MATERIAL, E A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA, PARA O DANO MORAL, TAMBÉM DEVENDO SER CORRIGIDO, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO E TAXA DE JUROS DOS DANOS MORAIS, FOI PROMULGADA A LEI N. 14.905/24, ALTERANDO OS ARTIGOS 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL.

A NOVA LEGISLAÇÃO DETERMINA QUE, NO CASO DOS JUROS, SERÁ APLICADA A TAXA LEGAL (SELIC MENOS O IPCA, EVITANDO COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DUAS VEZES) E, QUANTO À CORREÇÃO, DETERMINOU-SE QUE, NÃO TENDO SIDO CONVENCIONADO OU NÃO HAVENDO PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA, O IPCA SERÁ O ÍNDICE APLICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.905/24, CC, ARTS. 389 E 406JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 43/STJ; SÚMULA 54/STJ; SÚMULA 362/STJ; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0219705-23.2021.8.06.0001, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0054255-49.2020.8.06.0167, REL.

DES.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/04/2025; TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0000126-85.2018.8.06.0031, REL.

DES.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 0204770-20.2023.8.06.0029/50000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wandiberg Pinheiro da Silva (OAB: 24151/PB)
04/08/2025 18:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:55

Mover Obj A
04/08/2025 17:55

Mover Obj A
04/08/2025 17:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 17:55

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
02/08/2025 00:11

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
01/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:21

Disponibilização Base de Julgados
30/07/2025 17:53

Juntada de Acórdão
30/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
30/07/2025 09:00

Julgado
23/07/2025 11:00

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204770-20.2023.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível - Acopiara - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Espedito Arruda Bezerra - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wandiberg Pinheiro da Silva (OAB: 24151/PB)
18/07/2025 10:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:20

Inclusão em Pauta
18/07/2025 10:19

Para Julgamento
18/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/07/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 21:12

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
08/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:37

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/06/2025 09:57

Decorrendo Prazo
29/06/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 09:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
26/06/2025 09:44

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204770-20.2023.8.06.0029/50000 - Embargos de Declaração Cível - Acopiara - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargado: Espedito Arruda Bezerra - Custos legis: Ministério Público Estadual - Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Fortaleza, 23 de junho de 2025.

JUÍZA CONVOCADA LUCIMEIRE GODEIRO COSTA PORT. 1457/2025 Relatora - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Wandiberg Pinheiro da Silva (OAB: 24151/PB)
25/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/06/2025 09:56

Mover p/ Ag. Publicação DJE
25/06/2025 08:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
24/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:59

Despacho Aguardando Envio ao DJe
23/06/2025 15:56

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:46

Distribuído por prevenção
23/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204770-20.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Espedito Arruda Bezerra - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

LUCIMEIRE GODEIRO COSTA PORT. 1457/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPROVADOS.

CONTRATO NÃO APRESENTADO NOS AUTOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRECEDENTE STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

QUESTÃO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA DE FLS. 271/280, PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE PEDIDO VEICULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

CASO EM DISCUSSÃO2.

NO CASO EM TELA, CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM SABER SE RESTOU CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO, NA JURISPRUDÊNCIA, QUE, EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CONSUMIDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, PRESUMEM-SE VERÍDICOS OS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, DESDE QUE AUSENTES: A) PROVA DO CONTRATO; B) O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO CONSUMIDOR DOS VALORES REFERENTES AO NEGÓCIO JURÍDICO.4.

COMPULSANDO ATENTAMENTE OS AUTOS, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A DEMANDADA NÃO CUMPRIU SATISFATORIAMENTE COM O ÔNUS PROCESSUAL ACERCA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS QUESTIONADOS, VEZ QUE NÃO JUNTOU QUALQUER CONTRATO OU PROVA DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDANTE.5.

ASSIM, OBSERVA-SE QUE HOUVE POR CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NA MEDIDA EM QUE O BANCO NÃO DEMONSTROU, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DO SERVIÇO ADQUIRIDO, A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. 6.

DESSE MODO, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ OUTRO CAMINHO QUE NÃO SEJA CONSIDERAR A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, RESPALDADA NO ART. 14 DO CDC E ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 7.

ACERCA DA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, ADOTA-SE O ATUAL POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXADO NO RECUSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676608/RS).8.

QUANTO AOS DANOS MORAIS, ENTENDO QUE O VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) FIXADO NA ORIGEM NÃO EXCEDEU AS BALIZAS DO RAZOÁVEL, NEM INDUZ AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

ALÉM DISSO, ESTÁ EM PATAMAR INFERIOR AO QUE ESTA CORTE DE JUSTIÇA VEM DECIDINDO EM CASOS SEMELHANTES, ESPECIFICAMENTE ESTA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

PRECEDENTES.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 4 DE JUNHO DE 2025DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Wandiberg Pinheiro da Silva (OAB: 24151/PB) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0204770-20.2023.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Espedito Arruda Bezerra - Apelado: Banco Bradesco S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do (a) 2ª Câmara Direito Privado - Advs: Wandiberg Pinheiro da Silva (OAB: 24151/PB) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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