11/09/2025 17:25

Conclusos para admissibilidade recursal
11/09/2025 17:25

Conclusos para despacho
11/09/2025 17:25

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
10/09/2025 21:09

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
02/09/2025 19:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:16

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 16:20

Decorrendo Prazo - Despacho
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636405-07.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: I.

X.

P. de S., R.

P.

R.

X.

P. - Agravado: Beneficência Camiliana do Sul - Plano São Camilo Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, determino a intimação do suplicante para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local e/ou suspensão de prazo processual por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE).

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: José Cláudio Pinto Martins (OAB: 39686/CE) - Luiz Moreira Fontenele Neto (OAB: 43756/CE) - Marcelo Perondi (OAB: 58179/SC)
29/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
23/08/2025 07:47

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
22/08/2025 17:48

Despacho Aguardando Envio ao DJe
04/08/2025 10:15

Conclusos para admissibilidade recursal
04/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:15

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
01/08/2025 17:10

Juntada de Petição
01/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:00

Decorrendo Prazo - Ofício
11/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:59

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636405-07.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: I.

X.

P. de S., R.

P.

R.

X.

P. - Agravado: Beneficência Camiliana do Sul - Plano São Camilo Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 3 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: José Cláudio Pinto Martins (OAB: 39686/CE) - Luiz Moreira Fontenele Neto (OAB: 43756/CE) - Marcelo Perondi (OAB: 58179/SC)
09/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:09

Mover p/ Ag. Publicação DJE
09/07/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:23

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
03/07/2025 09:22

Interposição de REsp/RE/RO
03/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:29

Juntada de Petição
02/07/2025 18:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:09

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 11:01

Decorrendo Prazo
10/06/2025 11:01

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/06/2025 11:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636405-07.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: I.

X.

P. de S., R.

P.

R.

X.

P. - Agravado: Beneficência Camiliana do Sul - Plano São Camilo Sobral - Des.

PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA OPERADORA.

NÃO OBRIGATORIEDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE EM ANALISAR SE PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBRIGAR A OPERADORA A FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO AO PACIENTE. 2.

SOBRE A TEMÁTICA, A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 259/2011/ANS, EM SEU ARTIGO 4º, ESTABELECE QUE A GARANTIA DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA DÁ-SE APENAS NAS HIPÓTESES DE INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR CREDENCIADO NO MUNICÍPIO PERTENCENTE À ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA E À ÁREA DE ATUAÇÃO DO PRODUTO.3.

AINDA, A RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PREVÊ QUE A OPERADORA DEVE GARANTIR O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS COBERTURAS CONTRATADAS NO PLANO DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO EM QUE O BENEFICIÁRIO AS DEMANDAR, DESDE QUE SEJA INTEGRANTE DA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO.4.

ANALISANDO O CASO EM COMENTO, VERIFICO QUE A PACIENTE MENOR POSTULA A AUTORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL NO MUNICÍPIO DE COREAÚ, ONDE RESIDE A INFANTE.

OCORRE QUE O PLANO CONTRATADO NÃO ABRANGE A REFERIDA CIDADE, PRETENDENDO A AGRAVANTE QUE A PRESTADORA DE SAÚDE SEJA COMPELIDA A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA SUA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA. 5.

OBSERVANDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PERCEBE-SE, SEM ESFORÇO, QUE A AUTORA É BENEFICIÁRIA DE UM PLANO DE SAÚDE DE ABRANGÊNCIA LIMITADA, COM ÁREA DE ATUAÇÃO RESTRITA AOS MUNICÍPIOS DESCRITOS CONTRATUALMENTE.

O MUNICÍPIO DE COREAÚ, CONTUDO, NÃO CONSTA NA ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA DA OPERADORA. 6.

ASSIM, NÃO HÁ COMO COMPELIR A ACIONADA A FORNECER TRATAMENTO MÉDICO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AGRAVANTE, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO CONTRATUAL QUE AUTORIZE A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA EM CASOS NÃO URGENTES, NÃO HAVENDO INDÍCIOS DE RECUSA INJUSTIFICADA E DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA REQUERIDA.7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: José Cláudio Pinto Martins (OAB: 39686/CE) - Luiz Moreira Fontenele Neto (OAB: 43756/CE) - Marcelo Perondi (OAB: 58179/SC)
09/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:24

Mover Obj A
09/06/2025 16:23

Mover Obj A
09/06/2025 16:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
09/06/2025 09:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/06/2025 16:15

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
05/06/2025 14:10

Expedição de Certidão.
05/06/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
04/06/2025 14:42

Juntada de Acórdão
04/06/2025 12:05

Inclusão em Pauta
04/06/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
04/06/2025 09:00

Julgado
03/06/2025 13:50

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:50

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:00

Adiado
27/05/2025 20:31

Conclusos para despacho
27/05/2025 20:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 23:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 23:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636405-07.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: I.

X.

P. de S., R.

P.

R.

X.

P. - Agravado: Beneficência Camiliana do Sul - Plano São Camilo Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Processo: 0636405-07.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: I.

X.

P. de S., R.

P.

R.

X.

P. .

Agravado: Beneficência Camiliana do Sul - Plano São Camilo Sobral.

Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: José Cláudio Pinto Martins (OAB: 39686/CE) - Luiz Moreira Fontenele Neto (OAB: 43756/CE)
24/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
23/05/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:05

Inclusão em Pauta
16/05/2025 14:02

Para Julgamento
16/05/2025 11:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 15:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
07/05/2025 09:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
07/05/2025 08:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 08:40

Juntada de Petição
07/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:47

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:44

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP - Cat. 537 Mod. 500309
22/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/02/2025 11:11

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 11:10

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
19/02/2025 11:10

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:00

Decorrendo Prazo
28/11/2024 21:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
04/11/2024 10:29

Expedição de Carta de ordem.
04/11/2024 02:19

Decorrendo Prazo
04/11/2024 02:19

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2024 16:02

Expedição de Carta de ordem.
31/10/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 14:04

Expedição de Ofício.
31/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:04

Mover p/ Ag. Publicação DJE
31/10/2024 13:04

Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
31/10/2024 10:23

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/10/2024 17:04

Concedida em parte a Medida Liminar
15/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
15/10/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 14:35

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/10/2024 10:47

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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