16/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/09/2025. Documento: 170401905
15/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0204120-23.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: PDV COMERCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME DECISÃO Cls.

Examinando os presentes autos, me deparo com a petição da parte autora de ID 152028394, na qual requer a designação da audiência de instrução com a oitiva de testemunhas e seu depoimento pessoal.

Contudo, analisando a marcha processual verifica-se que foi deferido o pedido autoral para oitiva de testemunhas, bem como, foi concedido ao autor o prazo de 15 dias para que acostasse aos autos o seu rol de testemunhas, conforme despacho de ID 154533074. No entanto, mesmo devidamente intimado, por meio do seu patrono (cf. certidão de ID 157297042), o autor deixou transcorrer in albis o prazo assinalado sem apresentar o seu rol de testemunha.

Destarte, a parte autora deixou de atender o despacho proferido (ID 154533074) e nada requereu, deixando precluir o seu direito. Segue jurisprudência nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS - PRECLUSÃO TEMPORAL.

Sabe-se que o art. 357, § 4º, do CPC, dispõe que caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas.

A apresentação do rol testemunhal, a tempo e modo, é ônus que incumbe à parte que pretende a produção da referida prova, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa .

Não se mostra possível a relativização do prazo estipulado pelo juízo de primeiro grau, sob pena de flagrante tratamento desigual às partes e violação ao princípio da isonomia processual. (TJ-MG - AI: 10000210838686002 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021) PROCESSO - A produção de prova testemunhal requerida pela parte autora apelante foi alcançada pela preclusão ( CPC/2015, art. 357, § 4º, com correspondência no art. 407, caput, do CPC/1973), uma vez que a parte autora apelante não apresentou o rol de testemunhas no prazo fixado pelo MM Juízo da causa - Deve ser mantida a r. decisão que reconheceu a preclusão da produção de prova testemunhal requerida pela parte autora apelante ( CPC/2015, art . 357, § 4º), ante a falta de apresentação do rol de testemunhas pela parte apelante no prazo processual fixado para tanto e a não comprovação de justa causa capaz de ensejar a devolução do prazo para a prática do ato.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10351320520178260100 SP 1035132-05.2017 .8.26.0100, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/04/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) Nesse mesmo entendimento, o Código de Processo Civil em seu art. 223, disciplina que: Art. 223.

Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Diante do exposto acima, dou por encerrada a fase de instrução probatória e determino a conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura.

FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
15/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025 Documento: 170401905
12/09/2025 14:48

Conclusos para julgamento
12/09/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 170401905
25/08/2025 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 10:48

Conclusos para decisão
25/06/2025 04:01

Decorrido prazo de MATHEUS RAMOS ACCIOLY em 24/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 154533074
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0204120-23.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DE ALMEIDA REQUERIDO: PDV COMERCIO, SEGUROS E CORRETAGEM DE VEICULOS LTDA - ME DESPACHO Cls.

Defiro a prova testemunha requerida pela parte autora na petição de ID 152028394.

Intime-se a parte autora para acostar aos autos o seu rol de testemunha, no prazo de 15 (quinze) dias. É importante ressaltar que o depoimento pessoal deverá ser solicitado pela parte contrária, representante do Ministério Público ou ainda determinado pelo Juiz, visto que o objetivo do depoimento pessoal é obter a confissão.

Desta feita, indefiro o pedido da autora para que seja colhido o seu depoimento pessoal.

Determino que o gabinete designe a data, o horário e a sala para a realização da audiência de instrução.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito
29/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 154533074
28/05/2025 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154533074
13/05/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
24/04/2025 10:55

Juntada de Petição de pedido (outros)
09/11/2024 03:20

Mov. [39] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
17/10/2024 14:40

Mov. [38] - Mero expediente | Cls. Tendo em vista que o processo se encontra exclusivamente nas filas de competencia da SEJUD (Ag. Analise da Secretaria) e a pendencia de certificacao de decurso de prazo, proceda a SEJUD aos expedientes devidos. Exp. Nec.
15/10/2024 18:14

Mov. [37] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0463/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413
15/10/2024 18:12

Mov. [36] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0462/2024 Data da Publicacao: 16/10/2024 Numero do Diario: 3413
14/10/2024 06:33

Mov. [35] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/10/2024 01:38

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/10/2024 17:42

Mov. [33] - Documento Analisado
11/10/2024 17:42

Mov. [32] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/10/2024 13:34

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
09/10/2024 12:33

Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02367851-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/10/2024 12:20
24/07/2024 13:43

Mov. [29] - Conclusão
01/07/2024 21:02

Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
01/07/2024 20:42

Mov. [27] - Sessão de Conciliação não-realizada
01/07/2024 19:06

Mov. [26] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - AUSENCIA
28/05/2024 11:17

Mov. [25] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
28/05/2024 11:17

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)
22/05/2024 09:46

Mov. [23] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0194/2024 Data da Publicacao: 22/05/2024 Numero do Diario: 3310
20/05/2024 01:40

Mov. [22] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/05/2024 17:23

Mov. [21] - Documento Analisado
13/05/2024 19:48

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0179/2024 Data da Publicacao: 14/05/2024 Numero do Diario: 3304
10/05/2024 01:36

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 14:21

Mov. [18] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
09/05/2024 12:33

Mov. [17] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao e Intimacao (Art. 334, CPC)
02/05/2024 08:36

Mov. [16] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/04/2024 15:17

Mov. [15] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 01/07/2024 Hora 15:20 Local: COOPERACAO 06 Situacao: Nao Realizada
29/04/2024 10:45

Mov. [14] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao.
29/04/2024 10:45

Mov. [13] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
01/04/2024 08:10

Mov. [12] - Conclusão
11/03/2024 15:29

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01926112-1 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 11/03/2024 15:11
29/02/2024 16:25

Mov. [10] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da ordem judicial proferida no despacho de fl. 41, devendo juntar a declaracao de imposto de renda, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.
22/02/2024 08:47

Mov. [9] - Conclusão
21/02/2024 23:56

Mov. [8] - Pedido de Justiça Gratuita - Juntada | N Protocolo: WEB1.24.01887518-5 Tipo da Peticao: Pedido de Justica Gratuita Data: 21/02/2024 23:43
30/01/2024 11:49

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1546823-22 - Custas Iniciais
26/01/2024 18:46

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0027/2024 Data da Publicacao: 29/01/2024 Numero do Diario: 3235
25/01/2024 01:41

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/01/2024 14:45

Mov. [4] - Documento Analisado
23/01/2024 13:59

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/01/2024 12:43

Mov. [2] - Conclusão
22/01/2024 12:43

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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