TJCE - 3023461-31.2025.8.06.0001

  8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3023461-31.2025.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: EMANUEL COELHO BARCELOS FONTENELE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN   DECISÃO     Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, a substituição de placas do veículo indicado na inicial.  Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.   Deixo de designar audiência de conciliação tendo em vista a ausência de lei que autorize aos procuradores da parte promovida realizarem acordos judiciais.  Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.  Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos.   No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo.

O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 115, caput e § 1º, prescreve que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN, bem como que os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.

A Resolução CONTRAN Nº 969/2022 disciplina o processo administrativo dos DETRANs dos Estados e do Distrito Federal as situações e documentos comprobatórios mínimos para que seja efetivada a troca de placa do veículo.

Destaque-se que a legislação sobre o tema tão somente permite a troca de placas em caso de comprovada clonagem, não sendo este o caso dos autos.  Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e lhe dá identidade própria, por isso considerado é basilar para o Regime Jurídico-administrativo (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo.

São Paulo: Malheiros, 26ª Ed. 2009).

Nesse sentido, o administrador público só pode atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem embasamento legal.

Na mesma direção, a jruisprudência:  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE COMBINAÇÃO DE LETRAS EM PLACA DE VEÍCULO (GAY).

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE .

IMPOSSIBILIDADE.

VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À LEGALIDADE ESTRITA.

AUSÊNCIA DE NORMA.

AFRONTRA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO .

ADO 26, STF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1 .

Busca o autor compelir o Detran-DF a substituir placa de veículo adquirido em outra unidade da federação, ao fundamento de que a combinação das letras tem lhe ocasionado situações constrangedoras por onde transita, oriundas de atos homofóbicos, decorrentes da formação da palavra ?GAY?. 2.

A sentença proferida pelo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal alegando ofensa a direito da personalidade do autor, com fundamento no art. 375 do CPC, julgou procedente o pedido formulado na inicial para determinar o fornecimento de nova placa, com letras diversas em seu prefixo, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento . 3.

O Detran-DF interpôs recurso para afastamento da condenação.

Alega error in judicando, violação ao Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 670/17 do CONTRAN, em especial violação a normas constitucionais e tratados internacionais que versam sobre a vedação à discriminação. 4 .

Conforme a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da legalidade é específico do Estado de Direito, é justamente aquele que o qualifica e lhe dá identidade própria, por isso considerado é basilar para o Regime Jurídico-administrativo (MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo.

São Paulo: Malheiros, 26ª Ed. 2009).

Nesse sentido, o administrador público só pode atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem embasamento legal . 5.

No que tange a regulamentação da identificação externa veicular, o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 115, caput e § 1º prevê: ?Art. 115 .

O veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, sendo esta lacrada em sua estrutura, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN. § 1º os caracteres das placas serão individualizados para cada veículo e o acompanharão até a baixa do registro, sendo vedado seu reaproveitamento.? 6.

A Resolução CONTRAN n 670 de 18/05/2017 disciplina o processo administrativo para a troca de placas de identificação de veículos automotores nos casos em que for comprovada a existência de outro veículo automotor circulando com combinação alfanumérica de placas igual à do veículo original (art . 1º). 7.

Ademais, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal, através do despacho DIRCONV nº 54110998, foi enfática ao informar que a troca de placa deve observar ao que dispõe as Resoluções n 670/2017 e nº 780/2019, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, de modo que sugeriu a inviabilidade da substituição (Id 24607137). 8 .

Desse modo, é importante destacar, inobstante o autor alegue constrangimento, seu requerimento não merece acolhida.

Isso porque a legislação sobre o tema tão somente permite a troca de placas em caso de comprovada clonagem. 9.

Ressalte-se, ao adquirir o veículo o autor tinha pleno conhecimento dos caracteres nela indicados, já que o veículo apresenta ano/modelo 2015/2016 e ostentava a placa ?GAY0687? .

Dada a formação do autor/recorrente, este certamente tinha conhecimento de impossibilidade de alteração dos caracteres. 10.

Por outro lado, a exclusão dos caracteres designativos da palavra ?GAY? da placa do veículo não constituem proteção contra práticas homofóbicas, como equivocadamente sustenta o recorrente.

Pois não se é escondendo, mascarando a grafia associada a uma orientação sexual que se extirpa o preconceito, mas através de políticas de educação e conscientização da população . 11.

Conforme bem observado no julgamento da ADO 26, relatada pelo Min.

Celso de Mello, ante a inércia quando a implementação de mandamentos constitucionais de criminalização aos integrantes da comunidade LGBTI+ equiparou práticas homofóbicas ao racismo. (ADO 26, Relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 05-10-2020 PUBLIC 06-10-2020, partes: Partido Popular Socialista versus Congresso Nacional e Presidente do Senado Federal) .

Eventual adoção de precedente no sentido de alteração de placa com esta grafia, serviria justamente para fortalecer a discriminação, o preconceito e estigmatizar este grupo, atuando na contramão do preconizado pelo Supremo Tribunal Federal na proteção de direitos desta classe. 12.

Destaque-se, ainda que a alegada situação de violação de direito de personalidade e aplicação analógica da Lei de Registros Publicos ao conferir a alteração do prenome, não é razoável pois não submetida à legislação civil, cuja vinculação à legalidade pode sofrer mitigação. 13 .

Deste modo, à luz legalidade e especial observância ao julgado acima citado, não se pode afirmar que que a palavra GAY seja ofensiva, jocosa a ponto de autorizar a retirada da placa de um veículo ao fundamento de violação de direito de personalidade. 14.

Eventual violação a direito de personalidade merece proteção individual, razão pela qual deve ser apurada no âmbito privado, à luz das regras do direito Civil, em especial art. 12, 20, 945 do Código Civil, não objeto de intervenção da Administração Pública . 15.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Isento de custas .

Sem condenação em honorários. (TJ-DF 07453141020208070016 DF 0745314-10.2020.8 .07.0016, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 07/06/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/06/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada .) Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada.  Determino a citação da parte requerida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).  Ciência à parte autora, por seu advogado.  Expedientes necessários.  Fortaleza, data da assinatura digital.     Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito