07/08/2025 08:24

Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2025 08:00, Vara Única da Comarca de Alto Santo.
31/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 03:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 03:11

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163093839
04/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2025. Documento: 163093839
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163093839
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025 Documento: 163093839
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000557-24.2025.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte Ativa: CLAUDIO OLIVEIRA DOS REIS Parte Passiva: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021,publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geralda Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica designada audiência de Tipo: Conciliação Sala: Sala de Conciliação Data: 07/08/2025 Hora: 08:00 designada nos presentes, que será realizada de FORMA HÍBRIDA, oportunidade em que a parte/advogado/testemunha pode comparecer ao Fórum para participar da audiência, OU PODE PARTICIPAR da audiência por meio de videoconferência, através através da plataforma do MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual, cujo link é o seguinte: Segue o link de acesso para a audiência: https://link.tjce.jus.br/56e513 ALTO SANTO, 2 de julho de 2025 André Souza Freire MAT 52826
02/07/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163093839
02/07/2025 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163093839
02/07/2025 12:52

Juntada de ato ordinatório
02/07/2025 12:50

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 08:00, Vara Única da Comarca de Alto Santo.
20/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 18:22

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 06:03

Decorrido prazo de JOSE THIAGO SOUZA DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 01:10

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 157150104
30/05/2025 13:19

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2025 13:15, Vara Única da Comarca de Alto Santo.
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel.

Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000557-24.2025.8.06.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Parte Ativa: CLAUDIO OLIVEIRA DOS REIS Parte Passiva: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CLAUDIO OLIVEIRA DOS REIS contra a ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A, objetivando, além da reparação civil por danos morais, a retirada do autor no cadastro de inadimplentes.             Consta da exordial que a Ré inscreveu o nome do Autor no cadastro de inadimplentes sem o requerente possuir qualquer tipo de relação contratual com a referida empresa. Em razão disso, requer, in limine, provimento jurisdicional para retirar o nome do autor do cadastro de inadimplentes. É o que importa relatar.

Decido.    O art. 300 do Código de Processo Civil traz, de forma sucinta, os requisitos indispensáveis para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, dando uma nova roupagem aos já conhecidos fumus bonis juris e periculum in mora.    De uma leitura atenta dos autos, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para que a requerida retire o nome do autor do cadastro de inadimplentes, sob o argumento de que não tem nenhum tipo de relação contratual com a referida empresa, bem como tentou entrar em contato com a Requerida, mas não obteve sucesso. Com base no exposto, não se vislumbra verossimilhança nas alegações formuladas pela parte autora, tendo em vista a ausência de documentação mínima necessária à comprovação de suas assertivas.

Não foram acostados aos autos comprovantes, números de protocolo ou qualquer outro elemento que evidencie tentativa prévia de resolução extrajudicial do litígio, tampouco documentos que atestem a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.

A única peça documental apresentada refere-se a uma dívida desprovida de maiores detalhamentos, o que se mostra insuficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a existência do direito alegado. Ademais, a verificação da regularidade ou não da referida dívida demanda dilação probatória, sendo, portanto, prematuro, neste momento processual, adentrar em questões que deverão ser efetivamente esclarecidas ao longo da instrução processual. No tocante ao requisito do perigo de dano, necessário à concessão de tutela provisória, observa-se a ausência de demonstração concreta de risco iminente à efetividade da tutela jurisdicional pleiteada na ação principal.

No presente caso, a pretensão refere-se à exclusão do nome da parte autora de cadastro de inadimplentes, decorrente de débito datado do ano de 2013, o que, por si só, enfraquece a alegação de urgência.

Ressalte-se que eventual exclusão do nome poderá ser determinada oportunamente, caso reconhecido o direito postulado, não se verificando, por ora, qualquer risco de frustração quanto à apreciação ou execução da demanda.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na exordial.   Defiro o pedido de gratuidade judiciária, uma vez que estão presentes os requisitos legais do art. 98 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (art. 98, § 2º, CPC), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (art. 98, § 4º, CPC). Mantenha-se a audiência de conciliação designada automaticamente pelo sistema (art. 334, CPC), a ser realizada de forma semipresencial (com possibilidade de participação na sede do fórum local ou por videoconferência), ressaltando que, nos termos do art. 334, § 5º, do Código de Processo Civil e diante da manifestação de desinteresse em conciliação da parte autora, a parte requerida poderá se manifestar sobre o desinteresse na audiência de conciliação com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, circunstância em que o ato será cancelado e o prazo para contestação iniciará da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré.

Advirta-se que a contestação deverá ser apresentada em audiência, oral ou escrita, na forma do art. 30 da Lei n. 9.099/95, caso não tenha acordo. Intime-se a parte autora, com a advertência de que o comparecimento é obrigatório, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95). Por oportuno, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, em virtude da hipossuficiência da requerente no que tange à produção de provas. Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com os expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
30/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 157150104
29/05/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157150104
28/05/2025 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
26/05/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:17

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/06/2025 13:15, Vara Única da Comarca de Alto Santo.
26/05/2025 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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