22/08/2024 18:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 18:33

Transitado em Julgado em 22/08/2024
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:24

Decorrido prazo de FLORENTINA ALIPIA DA COSTA LOPES em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/07/2024 23:59.
11/07/2024 03:13

Publicado Sentença em 11/07/2024.
11/07/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 09:31

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:31

Juntada de Alvará de levantamento
10/07/2024 09:31

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:31

Juntada de Alvará de levantamento
09/07/2024 11:48

Recebidos os autos
09/07/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 11:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 16:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/07/2024 16:44

Juntada de Certidão
24/05/2024 14:29

Recebidos os autos
24/05/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:29

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/05/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2024 23:59.
01/05/2024 03:48

Decorrido prazo de FLORENTINA ALIPIA DA COSTA LOPES em 30/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:33

Expedição de Ofício.
23/04/2024 17:33

Expedição de Ofício.
18/04/2024 03:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/04/2024 23:59.
19/03/2024 04:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:16

Recebidos os autos
29/02/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/02/2024 14:16

Outras decisões
28/02/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/02/2024 04:19

Decorrido prazo de FLORENTINA ALIPIA DA COSTA LOPES em 27/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 03:04

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728558-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLORENTINA ALIPIA DA COSTA LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes sobre o parecer da contadoria judicial.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
30/01/2024 15:17

Recebidos os autos
30/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2024 12:15

Recebidos os autos
30/01/2024 12:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
29/01/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/01/2024 17:03

Recebidos os autos
29/01/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/01/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:36

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728558-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FLORENTINA ALIPIA DA COSTA LOPES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 9 de janeiro de 2024 15:17:24.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
09/01/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 14:22

Recebidos os autos
19/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/12/2023 23:59.
27/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/10/2023 13:40

Recebidos os autos
27/10/2023 13:40

Outras decisões
25/10/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/10/2023 13:39

Transitado em Julgado em 25/10/2023
25/10/2023 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
23/09/2023 03:43

Decorrido prazo de FLORENTINA ALIPIA DA COSTA LOPES em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 01:33

Decorrido prazo de FLORENTINA ALIPIA DA COSTA LOPES em 11/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:20

Publicado Intimação em 31/08/2023.
30/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728558-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORENTINA ALIPIA DA COSTA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Florentina Alipia da Costa Lopes propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de limpeza e que sofreu acidente do trabalho em 21/12/15, consistente em fratura exposta do rádio esquerdo durante a jornada laboral, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela por ocasião da sentença.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 25/04/23, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi seu empregador que emitiu a CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho, a demonstrar que reconhece a existência do acidente de trabalho, mormente quando o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 16/01/16 a 31/05/16.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de traumatismo do antebraço esquerdo em decorrência de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, ou seja, para atividades que exijam força e habilidade manual, apresentando o segurado debilidade permanente da função motora do membro superior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 31/05/16, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/06/16, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Determino, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez presentes a verossimilhança da alegação do autor, o fundado receio de dano na falta de percepção do benefício previdenciário assim como o abuso de direito em não concedê-lo de imediato, seja o réu intimado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a noventa dias, a incidir a partir do trigésimo dia da intimação dessa decisão (C.P.C., art. 573), a conceder o auxílio-acidente.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
28/08/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 17:23

Recebidos os autos
28/08/2023 17:23

Julgado procedente o pedido
28/08/2023 14:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2023 14:29

Recebidos os autos
28/08/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/08/2023 10:23

Publicado Certidão em 18/08/2023.
18/08/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0728558-55.2022.8.07.0015 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLORENTINA ALIPIA DA COSTA LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime-se o autor para manifestar-se em réplica à contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 20:52:49.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 20:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:24

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 21/07/2023 23:59.
27/06/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2023.
26/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:19

Recebidos os autos
22/06/2023 18:19

Outras decisões
22/06/2023 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/06/2023 12:37

Juntada de Certidão
20/06/2023 23:34

Juntada de Petição de laudo
20/06/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 19:26

Recebidos os autos
20/06/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
20/06/2023 01:07

Decorrido prazo de GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS em 19/06/2023 23:59.
25/04/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 04:14

Decorrido prazo de FLORENTINA ALIPIA DA COSTA LOPES em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 00:53

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/01/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
05/01/2023 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/12/2022 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 15:10

Expedição de Mandado.
19/12/2022 11:10

Recebidos os autos
19/12/2022 11:10

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 11:10

Nomeado perito
18/12/2022 17:04

Juntada de Certidão
12/12/2022 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/12/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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