TJDFT - 0706575-51.2023.8.07.0019
1ª instância - (Inativo) Vara Civel, de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Recanto das Emas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 19:05
Arquivado Definitivamente
-
25/08/2025 19:04
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 02:36
Publicado Edital em 21/07/2025.
-
19/07/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
-
09/07/2025 02:40
Publicado Edital em 09/07/2025.
-
09/07/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
-
30/06/2025 02:43
Publicado Edital em 30/06/2025.
-
28/06/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
-
27/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Número do processo: 0706575-51.2023.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS OLIVEIRA REQUERIDO: ELVIS JONH MARTINS DE OLIVEIRA A Dra.
CARINA LEITE MACÊDO MADURO, Juíza de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, na forma da lei, etc...
FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) ELVIS JONH MARTINS DE OLIVEIRA (CPF *38.***.*23-12).
Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a).
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS OLIVEIRA.
A interdição deu-se em razão do(a) INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa.
Tudo conforme Sentença de ID. 219431258, proferida em 03/12/2024 nos autos do processo 0706575-51.2023.8.07.0019, Ação de INTERDICAO, proposta por REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS OLIVEIRA a qual transitou livremente em julgado em 25/02/2025, conforme Certidão de id. 229695508.
E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez ) dias, e na rede mundial de computadores, no sítio do TJDFT (https://pesquisadje.tjdft.jus.br/).
Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede no Fórum do Recanto da Emas, Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670, E-mail: [email protected] Dado e Passado nesta cidade.
Eu, Giancarlo Paes Lopes, por determinação da MMa.
Juíza de Direito, assino. documento datado e assinado eletronicamente -
09/05/2025 03:23
Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 08/05/2025 23:59.
-
09/05/2025 02:44
Publicado Edital em 09/05/2025.
-
09/05/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
-
23/04/2025 02:43
Publicado Edital em 22/04/2025.
-
23/04/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025
-
22/04/2025 14:18
Juntada de Petição de petição
-
21/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas EDITAL DE INTERDIÇÃO PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Número do processo: 0706575-51.2023.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS OLIVEIRA REQUERIDO: ELVIS JONH MARTINS DE OLIVEIRA A Dra.
CARINA LEITE MACÊDO MADURO, Juíza de Direito da Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas, na forma da lei, etc...
FAZ SABER a todos os que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este meio leva a conhecimento de todos que foi decretada a interdição do(a) Sr(a) ELVIS JONH MARTINS DE OLIVEIRA (CPF *38.***.*23-12).
Sendo nomeado(a) Curador(a) Definitivo(a) o(a) Sr(a).
REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS OLIVEIRA.
A interdição deu-se em razão do(a) INTERDITADO(A) não ter capacidade para administrar seus bens e reger sua pessoa.
Tudo conforme Sentença de ID. 219431258, proferida em 03/12/2024 nos autos do processo 0706575-51.2023.8.07.0019, Ação de INTERDICAO, proposta por REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO MARTINS OLIVEIRA a qual transitou livremente em julgado em 25/02/2025, conforme Certidão de id. 229695508.
E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital, o qual será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez ) dias, e na rede mundial de computadores, no sítio do TJDFT (https://pesquisadje.tjdft.jus.br/).
Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede no Fórum do Recanto da Emas, Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670, E-mail: [email protected] Dado e Passado nesta cidade.
Eu, Giancarlo Paes Lopes, por determinação da MMa.
Juíza de Direito, assino. documento datado e assinado eletronicamente -
09/04/2025 02:33
Publicado Edital em 09/04/2025.
-
09/04/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
-
09/04/2025 02:33
Publicado Certidão em 09/04/2025.
-
09/04/2025 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
-
07/04/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2025 15:12
Expedição de Termo.
-
04/04/2025 15:12
Expedição de Mandado.
-
02/04/2025 16:04
Juntada de Petição de manifestação
-
01/04/2025 07:24
Juntada de Petição de resposta ao ofício
-
31/03/2025 21:48
Expedição de Edital.
-
31/03/2025 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
19/03/2025 19:41
Transitado em Julgado em 25/02/2025
-
22/01/2025 11:15
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
06/12/2024 11:51
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 02:25
Publicado Sentença em 06/12/2024.
-
05/12/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
-
04/12/2024 12:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/12/2024 18:59
Recebidos os autos
-
03/12/2024 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
03/12/2024 18:59
Julgado procedente o pedido
-
14/08/2024 08:29
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 08:54
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
-
07/08/2024 12:24
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/08/2024 17:14
Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILA THOMAS
-
06/08/2024 17:13
Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2024 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
-
06/08/2024 17:13
Outras decisões
-
06/08/2024 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
05/08/2024 15:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2024 10:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/07/2024 07:08
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
09/07/2024 16:00
Juntada de Petição de petição
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Número do processo: 0706575-51.2023.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: M.
D.
S.
M.
O.
REQUERIDO: E.
J.
M.
D.
O.
CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, designei a audiência de instrução por videoconferência, a ser realizada por este Juízo, Tipo: Interrogatório (videoconferência), Data: 06/08/2024 Hora: 15:00 .
A audiência será realizada por meio da Plataforma de Videoconferência Microsoft Teams, adotada por este Egrégio Tribunal de Justiça em consonância com o que dispõe a Resolução do CNJ 337/2020.
Nesta oportunidade, intimo às partes acerca da data da audiência, da Plataforma onde será realizada, bem como do link e QR CODE de acesso à sala de reunião, logo abaixo descritos. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWU0ZTUwNTUtNzM2Yy00YmI1LWFmNTYtYWM0MGRiMWI0NzQ1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%226fadd2b4-c486-4166-9898-3f054e3541ff%22%7d Para acessar a sala de audiência, as partes devem: a) Baixar o aplicativo na Apple Store ou Play Store; b) Selecionar uma conta para entrar OU caso não tenha conta ainda, clicar em ingressar em uma reunião; c) Clicar no link a seguir: d) Em seguida, clicar em "participar como convidado", informar o seu nome e clicar em "participar da Reunião".
Recanto das Emas/DF.
Documento datado e assinado digitalmente -
08/07/2024 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
08/07/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
08/07/2024 15:36
Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:00, Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas.
-
05/07/2024 06:22
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
04/07/2024 16:34
Recebidos os autos
-
04/07/2024 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2024 16:34
Outras decisões
-
04/07/2024 16:34
Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
-
19/03/2024 08:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
-
12/03/2024 10:47
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
11/03/2024 17:15
Expedição de Outros documentos.
-
11/03/2024 17:15
Expedição de Certidão.
-
11/03/2024 12:01
Juntada de Petição de petição
-
04/03/2024 18:44
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS OLIVEIRA - CPF: *06.***.*44-15 (REQUERENTE) em 22/02/2024.
-
22/02/2024 03:35
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MARTINS OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.
-
26/01/2024 03:12
Publicado Certidão em 26/01/2024.
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25/01/2024 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
-
25/01/2024 00:00
Intimação
Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, Sala 2.28, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 E-mail: [email protected] Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º 0706575-51.2023.8.07.0019 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: M.
D.
S.
M.
O.
REQUERIDO: E.
J.
M.
D.
O.
INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria n.º 02, de 24/06/2016, deste Juízo, intimo a parte requerente a apresentar réplica/requerer o que entender de direito, no prazo legal.
Recanto das Emas/DF.
Documento datado e assinado digitalmente -
22/01/2024 13:24
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 11:34
Juntada de Petição de contestação
-
05/01/2024 15:08
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 16:32
Juntada de Certidão
-
08/12/2023 21:28
Apensado ao processo #Oculto#
-
26/10/2023 17:54
Expedição de Outros documentos.
-
11/10/2023 03:33
Decorrido prazo de ELVIS JONH MARTINS DE OLIVEIRA em 10/10/2023 23:59.
-
19/09/2023 12:54
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/09/2023 12:59
Juntada de Petição de petição
-
18/08/2023 10:16
Publicado Decisão em 18/08/2023.
-
17/08/2023 08:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
-
17/08/2023 00:00
Intimação
24.
Assim, tenho que, ao menos nesse momento processual, não há especificação concreta dos motivos que justifiquem a urgência para a concessão de medida tão excepcional, razão pela qual indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. 25. À vista dos documentos de ID 166832468, concedo à parte autora a gratuidade de justiça.
Cadastre-se. 26.
No mais, cite-se a parte requerida, de forma presencial e pessoal, por Oficial(a) de Justiça, para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, por advogado(a) ou Defensoria Pública (CPC, art. 752), devendo o(a) Sr(a).
Oficial(a) de Justiça atentar ao disposto nos artigos 244 e 245, ambos do Código de Processo Civil - CPC. 27.
Destaco que, na diligência citatória da interditanda, deverá o Sr(a).
Oficial(a) de Justiça observar, se o caso, o disposto no artigo 245, caput e §§1º e 5º, todos do CPC. 28.
Também deverá cuidar o(a) Sr(a).
Oficial(a) de Justiça de descrever e certificar minuciosamente as condições física e mental da parte requerida, , a ora interditando, e se tem condições de comparecer a uma futura audiência, se possível, por meio de fotografias. 29.
A diligência deverá ser realizada no prazo de 10 (dez) dias, posto que na impossibilidade de deslocamento da parte requerida, o ora interditando, se o caso e for necessário, poder-se-á realizar inspeção judicial (CPC, art. 751, §1º). 30.
Transcorrido o prazo sem a apresentação de impugnação em favor da parte requerida, desde já, nomeio Curadoria Especial a ser exercida pela Defensoria Pública para assisti-la (CPC, art. 752, § 2º).
Cadastre-se, se o caso. 31.
Em seguida, encaminhem-se os autos à Curadoria Especial para ciência desta decisão, bem como para apresentar a defesa técnica pela parte requerida. 32.
Apresentada a impugnação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, ou requer o que entender de direito, conforme o caso. 33.
Após, ouça-se o Ministério Público. 34.
Por fim, caso a parte autora deixe fluir sem manifestação quaisquer que sejam os interregnos que lhe tenham sido ou lhe sejam assinalados nestes autos, intime-a, pessoalmente, pelo correio (AR), para que promova o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 485, § 1º). 35.
Atribuo a presente decisão força de mandado de citação. -
16/08/2023 17:38
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
15/08/2023 17:39
Recebidos os autos
-
15/08/2023 17:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2023 17:38
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
15/08/2023 17:38
Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DO SOCORRO MARTINS OLIVEIRA - CPF: *06.***.*44-15 (REQUERENTE).
-
12/08/2023 08:50
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2023 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2023
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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