19/09/2023 11:34

Arquivado Provisoramente
19/09/2023 04:10

Processo Desarquivado
19/09/2023 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 09:26

Arquivado Provisoramente
13/09/2023 04:04

Processo Desarquivado
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de VILMEY FRANCISCO ROMANO em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 19:15

Arquivado Provisoramente
21/08/2023 10:31

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706277-83.2014.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: VILMEY FRANCISCO ROMANO REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de retificação da requisição de precatório no tocante a natureza do crédito, sob o argumento de que os valores se referem ao pagamento de abono de permanência, e que teriam natureza alimentar.

Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que o abono de permanência possui natureza remuneratória e não indenizatória, por conferir acréscimo patrimonial ao seu beneficiário.

Do mesmo modo, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 424, reconheceu a natureza remuneratória do abono ao caracterizá-lo como acréscimo patrimonial sujeito à incidência do imposto de renda.

Destarte, resta evidente a natureza alimentar dos valores oriundos da condenação, devendo ser retificada a requisição de precatório expedida em ID 17691434.

Assim sendo, defiro o pedido de ID 168712638, a fim de que se expeça ofício de retificação a Coorpre para informar a natureza alimentar do crédito.

Após, aguarde-se o pagamento do referido precatório.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
16/08/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:09

Recebidos os autos
16/08/2023 18:09

Indeferido o pedido de VILMEY FRANCISCO ROMANO - CPF: *86.***.*61-87 (AUTOR)
16/08/2023 16:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
15/08/2023 19:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/08/2023 19:00

Processo Desarquivado
15/08/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2018 10:40

Arquivado Definitivamente
06/07/2018 08:47

Juntada de Certidão
28/05/2018 15:27

Expedição de Ofício.
28/05/2018 14:58

Juntada de Certidão
28/05/2018 12:32

Expedição de Ofício.
28/05/2018 12:32

Juntada de Ofício
28/03/2018 03:27

Decorrido prazo de VILMEY FRANCISCO ROMANO em 27/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 04:49

Publicado Despacho em 06/03/2018.
05/03/2018 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2017 14:54

Recebidos os autos
20/10/2017 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2017 16:40

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/08/2017 16:39

Juntada de Certidão
16/08/2017 14:57

Recebidos os autos
16/08/2017 14:45

Conclusos para decisão para ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
16/08/2017 14:45

Processo Desarquivado
16/08/2017 14:44

Juntada de Certidão
30/08/2016 00:38

Arquivado Provisoramente
06/04/2015 16:49

Juntada de Certidão
18/03/2015 00:00

Decorrido prazo de SANDRO MORAES DA SILVA em 17/03/2015 23:59:59.
16/03/2015 17:13

Juntada de Petição de petição
03/03/2015 14:31

Publicado Certidão em 02/03/2015.
02/03/2015 00:04

Publicado Certidão em 02/03/2015.
01/03/2015 14:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2015 14:57

Juntada de Petição de petição
27/02/2015 14:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2015 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/02/2015 12:15

Expedição de Certidão.
26/02/2015 12:13

Recebidos os autos
25/02/2015 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
25/02/2015 16:05

Juntada de Certidão
23/02/2015 18:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/02/2015 18:50

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
23/02/2015 18:49

Expedição de Certidão.
23/02/2015 18:47

Transitado em Julgado em 12/02/2015
13/02/2015 00:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2015 23:59:59.
13/02/2015 00:01

Decorrido prazo de VILMEY FRANCISCO ROMANO em 11/02/2015 23:59:59.
08/02/2015 00:01

Publicado Sentença em 30/01/2015.
08/02/2015 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2015 00:01

Publicado Sentença em 30/01/2015.
08/02/2015 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2015 00:52

Publicado Sentença em 30/01/2015.
06/02/2015 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2015 00:52

Publicado Sentença em 30/01/2015.
06/02/2015 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2015 00:34

Publicado Sentença em 30/01/2015.
06/02/2015 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2015 00:34

Publicado Sentença em 30/01/2015.
06/02/2015 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2015 00:04

Publicado Sentença em 30/01/2015.
05/02/2015 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2015 00:04

Publicado Sentença em 30/01/2015.
05/02/2015 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2015 07:26

Publicado Sentença em 30/01/2015.
03/02/2015 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2015 07:26

Publicado Sentença em 30/01/2015.
03/02/2015 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2015 00:07

Publicado Sentença em 30/01/2015.
02/02/2015 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2015 00:07

Publicado Sentença em 30/01/2015.
02/02/2015 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2015 00:04

Publicado Sentença em 30/01/2015.
01/02/2015 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2015 00:04

Publicado Sentença em 30/01/2015.
01/02/2015 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2015 00:46

Publicado Sentença em 30/01/2015.
31/01/2015 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2015 00:46

Publicado Sentença em 30/01/2015.
31/01/2015 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2015 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2015 23:59:59.
27/01/2015 17:26

Recebidos os autos
27/01/2015 17:26

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
15/12/2014 17:33

Conclusos para julgamento
12/12/2014 16:11

Juntada de Petição de petição
05/12/2014 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2014 00:04

Publicado Decisão em 24/11/2014.
24/11/2014 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2014 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2014 14:36

Expedição de Mandado.
21/11/2014 13:01

Recebidos os autos
21/11/2014 13:01

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a VILMEY FRANCISCO ROMANO - CPF: *86.***.*61-87 (AUTOR).
20/11/2014 13:15

Conclusos para decisão
20/11/2014 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2014

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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