01/09/2023 13:51

Decorrido prazo de DIOGO SILVA BRAGA - CPF: *00.***.*93-72 (AUTOR), ESTACIO PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 08.***.***/0001-10 (REU) e HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A - CNPJ: 93.***.***/0001-72 (REU) em 31/08/2023.
01/09/2023 01:44

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 31/08/2023 23:59.
31/08/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:28

Decorrido prazo de ESTACIO PARTICIPACOES S/A em 30/08/2023 23:59.
17/08/2023 07:54

Publicado Sentença em 17/08/2023.
17/08/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVTAG 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707653-19.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOGO SILVA BRAGA REU: ESTACIO PARTICIPACOES S/A, HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por DIOGO SILVA BRAGA em desfavor de ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S/A e HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, partes qualificadas nos autos.

O autor relata que vem recebendo cobranças das requeridas baseadas em contrato de prestação de serviços educacionais não usufruído, fato, inclusive, já reconhecido nos autos n. 0704289-83.2016.8.07.0007.

Sustenta que teve o seu nome negativado.

Em razão disso, requer: i) que as requeridas se abstenham de realizar novas cobranças e sejam compelidas a retirar o seu nome do rol dos inadimplentes; e ii) indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em contestação, a ré ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S/A (YDUQS PARTICIPACOES S.A) defende a regularidade das cobranças por estarem baseadas no contrato de prestação de serviços educacionais (matrícula nº 2015.01.25158-9) .

Refuta os danos morais e pugna, então, pela improcedência dos pedidos.

A segunda ré, embora regularmente citada e intimada para a audiência de conciliação (id n.163634590 - Pág. 1), não acessou a plataforma MICROSOFT TEAMS, conforme definido pela Portaria Conjunta 50/TJDFT, nem tampouco apresentou justificativa para a sua ausência no ato virtual. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Antes de apreciar o mérito da demanda, cumpre a este Juízo verificar, de ofício, se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Em razão da ausência da segunda ré, na audiência de conciliação designada para o dia 13 de julho de 2023, decreto a sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95.

Logo, a contestação e os documentos apresentados pela respectiva ré (id´s n. 162274046 a 162613276) devem ser considerados inexistentes, acarretando a indisponibilidade de visualização dos referidos documentos .

Da análise dos autos, verifico que o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, em virtude da coisa julgada quanto ao pedido de abstenção de enviar cobranças de valores vinculados ao contrato (contrato n. 000465951.2015.1 - graduação em matemática EAD), uma vez que essa questão já foi decidida no âmbito dos autos nº 0704289-83.2016.8.07.0007 - item 03 do dispositivo da sentença.

Nesse ponto, a parte autora deve formular sua pretensão perante este mesmo Juízo, mediante pedido de cumprimento de sentença.

O feito comporta julgamento de mérito quanto ao pedido de danos morais decorrente de suposta negativação superveniente à sentença prolatada na outra demanda.

A parte autora comprovou, por meio dos documentos de id's n. 156508492 - Pág. 1/4, que a segunda requerida emitiu novas cartas de cobrança com datas de vencimento para 30/09/2022, 20/10/2022 e 07/12/2022, ou seja, após a sentença proferida nos autos 0704289-83.2016.8.07.0007 (25 de agosto de 2016).

Importante registrar, todavia, que a parte autora não apresentou prova que demonstre a efetiva inscrição de seu nome em cadastros de maus pagadores.

Os documentos de id's n. 156508492 - Pág. 1/4 retratam mera cobrança administrativa.

Da mesma forma, é possível depreender que o documento de id n. 156508493 - Pág. 5, trata-se de oferta de acordo elaborada pelo credor ao consumidor, no âmbito do programa denominado "Serasa Limpa Nome”, que não se confunde com efetiva negativação.

Portanto, incabível a reparação moral pretendida.

Ante o exposto, em relação ao pedido de abstenção do envio de novas cobranças vinculadas ao contrato n. 000465951.2015.1 (matrícula nº 2015.01.25158-9), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, CPC/15.

Quanto ao pedido remanescente (danos morais), JULGO-O IMPROCEDENTE e, por consequência, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

RENATO MAGALHÃES MARQUES Juiz de Direito
15/08/2023 11:32

Recebidos os autos
15/08/2023 11:32

Julgado improcedente o pedido
15/08/2023 11:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/07/2023 17:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATO MAGALHÃES MARQUES
27/07/2023 17:48

Expedição de Certidão.
27/07/2023 01:14

Decorrido prazo de DIOGO SILVA BRAGA em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:41

Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 25/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/07/2023 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
13/07/2023 15:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 00:18

Recebidos os autos
12/07/2023 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:32

Publicado Certidão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/06/2023 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga
27/06/2023 11:53

Juntada de Certidão
27/06/2023 11:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/06/2023 22:20

Recebidos os autos
26/06/2023 22:20

Deferido o pedido de DIOGO SILVA BRAGA - CPF: *00.***.*93-72 (AUTOR).
25/06/2023 04:17

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 11:54

Juntada de Certidão
23/06/2023 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
23/06/2023 11:50

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2023 00:28

Recebidos os autos
21/06/2023 00:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/06/2023 15:31

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 14:11

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
28/05/2023 02:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 03:08

Decorrido prazo de DIOGO SILVA BRAGA em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:33

Publicado Certidão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 16:14

Expedição de Certidão.
14/05/2023 01:55

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/05/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/04/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 09:29

Recebidos os autos
25/04/2023 03:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2023 03:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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