29/11/2024 00:26

Arquivado Provisoramente
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de OCIVONE FERREIRA FERNANDES DE MELO em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
04/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:21

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 15:09

Recebidos os autos
29/10/2024 15:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/10/2024 15:09

Determinado o arquivamento
22/10/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
11/10/2024 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/10/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:35

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:34

Recebidos os autos
25/09/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/08/2024 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
21/08/2024 16:22

Recebidos os autos
21/08/2024 16:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/08/2024 07:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 15:50

Recebidos os autos
26/07/2024 15:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/07/2024 21:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/07/2024 03:26

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
09/07/2024 15:00

Recebidos os autos
09/07/2024 15:00

Determinada a quebra do sigilo fiscal
03/07/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/06/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
19/06/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:40

Recebidos os autos
19/06/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/06/2024 19:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/06/2024 19:14

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:51

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 14:55

Recebidos os autos
16/05/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
26/04/2024 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 03:21

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/03/2024 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2024 17:18

Expedição de Carta.
13/03/2024 16:54

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 22:28

Expedição de Ofício.
28/02/2024 03:00

Publicado Decisão em 28/02/2024.
28/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747483-96.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL EXECUTADO: OCIVONE FERREIRA FERNANDES DE MELO DECISÃO Reitere- se o ofício anteriormente expedido (Id. 174134027), devendo constar no documento que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de configuração do crime de desobediência.

O oficio deverá ser encaminhado pela via digital (e-mail) e por telegrama. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
26/02/2024 16:32

Recebidos os autos
26/02/2024 16:32

Outras decisões
20/02/2024 06:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/02/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2024 17:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:34

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:03

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:16

Recebidos os autos
20/11/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/11/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/11/2023 15:14

Juntada de comunicações
09/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:54

Juntada de Certidão
31/10/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
27/10/2023 17:58

Recebidos os autos
27/10/2023 17:58

Deferido o pedido de MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - CPF: *27.***.*78-34 (EXEQUENTE).
26/10/2023 07:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/10/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 09:02

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
02/10/2023 19:45

Expedição de Certidão.
01/10/2023 02:03

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/09/2023 01:53

Decorrido prazo de OCIVONE FERREIRA FERNANDES DE MELO em 08/09/2023 23:59.
08/09/2023 22:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 22:41

Expedição de Carta.
22/08/2023 14:24

Expedição de Ofício.
21/08/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:40

Publicado Decisão em 17/08/2023.
16/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0747483-96.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL EXECUTADO: OCIVONE FERREIRA FERNANDES DE MELO DECISÃO O requerimento para penhora de restituição de imposto de renda perdeu o objeto, pois conforme pesquisa realizada nessa data, os valores foram disponibilizados à demandada em 31/07/2023.

Requer a credora ainda a penhora de percentagem do salário da devedora, para pagamento do débito exequendo.

Ressalta que em diligências prévias não foram localizados bens passíveis de constrição, e aponta o órgão pagador do devedor.

Em regra, pela norma processual civil, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.

A própria lei admite as exceções, que ocorreriam se a dívida tivesse natureza alimentar, ou se a remuneração do devedor ultrapassasse cinquenta salários mínimos, nos termos do §2º do mesmo artigo.

Contudo, recentemente a jurisprudência tem paulatinamente migrado para o entendimento de que, caso frustradas as demais tentativas de localização de bens passíveis de constrição, desde que preservada a sobrevivência do executado, a penhora seria possível.

Inclusive, a Corte Especial do c.

STJ fixou a tese de que a regra geral da impenhorabilidade das verbas previstas no art. 833, IV, do CPC/15 (salários, vencimentos, proventos etc.) pode ser mitigada, possibilitando que, em casos excepcionais, a penhora recaia sobre a remuneração do devedor para a satisfação de crédito de natureza não alimentar, quando preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

CPC/73, ART. 649, IV.

DÍVIDA NÃO ALIMENTAR.

CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º.

EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS.

BOA-FÉ.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1.

Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2.

Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3.

A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.4.

O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais.

Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5.

Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.6.

A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

Recurso não provido. (EREsp 1.582.475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018).

No âmbito das Turmas Recursais do Distrito Federal, o entendimento tem sido unânime pela relativização da penhorabilidade das verbas, nos termos dos precedentes que seguem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE SALÁRIO.

PROTEÇÃO RELATIVA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou a penhora do percentual de 10% da remuneração bruta do agravante, a incidir depois dos descontos compulsórios alusivos ao imposto de renda e contribuição previdenciária. 2 - Agravo de Instrumento.

Impenhorabilidade de salário.

A regra da impenhorabilidade do salário (REsp 1184765/PA, Tema 425) foi flexibilizada pelo CPC (art. 833 IV do CPC) e pelos recentes precedentes do STJ que autorizam a penhora quando for preservado percentual de valor capaz de proteger a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1582475/MG, de Relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES) Nesta Turma: (Acórdão 1188710, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO).

Não restou demonstrado no processo de origem (0717294-36.2020.8.07.0007) lesividade ao agravante em razão de penhora no percentual de 10% de seus rendimentos.

O agravante é policial militar e aufere bons proventos, superiores à média nacional, conforme consta do documento de id 35580994 (página 207 e seguintes).

Cabível, pois, a constrição no percentual de 10% dos rendimentos do devedor.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3 - Agravo de instrumento conhecido, mas não provido.

Custas pelo agravante. (Acórdão 1608198, 07007871620228079000, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 9/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE SALÁRIO.

POSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO A TRINTA POR CENTO.

ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS E DO STJ.

NOVO CPC.

IMPENHORABILIDADE RELATIVIZADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos do processo 0701062-12.2021.8.07.0007, que deferiu a penhora integral dos proventos recebidos a título de aposentadoria, paga pelo INSS.

Para tanto, defende que o valor destina-se a sua subsistência e que apenas figurou como sócio formal da empresa.

Concedida a tutela de urgência para determinar a liberação de setenta por cento do valor constrito para o agravante, e os restantes trinta por cento para o credor.

Contrarrazões apresentadas. 2.

Recurso cabível e tempestivo.

Gratuidade concedida, id 34103783. 3.

As Turmas Recursais se posicionam no sentido de ser possível a penhora de até 30% dos rendimentos do devedor, desde que observadas a proporcionalidade e a razoabilidade da medida, em alinhamento com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.658.069/GO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 14/11/2017, DJe 20/11/2017). 4.

O processo civil em geral é orientado pela boa-fé, que deve prevalecer sobre o comportamento dos atores processuais.

A despeito do direito da parte devedora de não ser atingida por atos executivos que violem sua dignidade e a de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente, sob pena de beneficiar-se da própria torpeza, ou, ainda, lhe gerar enriquecimento sem causa. 5.

Aliás, com o advento do novo CPC, a regra da impenhorabilidade dos rendimentos foi relativizada e, a exemplo do que ocorre com os vínculos empregatício (CLT) e estatutário (Lei 8.112/90), que facultam o comprometimento voluntário de até trinta por cento das verbas salariais percebidas para fins de contrair dívidas junto a instituições financeiras, de igual modo ao Magistrado é permitido deferir a penhora do aludido percentual do salário do devedor, desde que não comprometa o seu mínimo existencial. 6.

Desse modo, não se justifica a não aplicação dessa conduta em relação ao pagamento de dívidas contraídas e não pagas, mormente quando não são encontrados outros bens que possam garantir a dívida.

Nesse contexto, o deferimento da penhora de trinta por cento dos rendimentos do devedor revela-se compatível com o primado ético demandado pelas relações jurídicas na contemporaneidade.

Ademais, percebe-se que o agravante não se desincumbiu do ônus de provar que os valores bloqueados comprometeriam sua subsistência, limitando-se apenas a fazer meras ilações sobre figurar como sócio formal da empresa, e que o patrimônio da empresa, bem como do outro sócio foram utilizados para fazer frente aos valores devidos aos clientes.

Nesse contexto, impõe-se a reforma parcial da decisão para limitar a penhora a trinta por cento dos vencimentos do agravante. 7.

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para confirmar a tutela de urgência deferida e autorizar a constrição da remuneração do agravante, respeitado o limite de trinta por cento.

Sem honorários. (Acórdão 1425101, 07003662620228079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA SALDAR A DÍVIDA.

INDEFERIDA A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR.

SENTENÇA EXTINTIVA.

EXCEPCIONAL VIABILIDADE DEPENHORA DESALÁRIO(EM PERCENTUAL MÍNIMO).

DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS A ENCARGO DO JUÍZO DE ORIGEM.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que postulou a condenação do requerido à compensação por danos extrapatrimoniais decorrentes de ofensas em grupo de "whatsapp".

A sentença de procedência dos pedidos (condenação do requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 pelos danos extrapatrimoniais) foi confirmada por este órgão revisional (acórdão n. 1332118 - improvido o recurso interposto pelo requerido), sendo que, em 24.05.2021 foi instaurada a fase de cumprimento de sentença.

II.

Após resultarem infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos do devedor (BACENJUD) e de penhora dos bens que guarnecem a residência, foi deferida a consulta ao sistema INFOJUD, sendo que, após a diligência, o credor postulou a penhora de percentual dos vencimentos da parte devedora.

III.

Ato contínuo, foi prolatada sentença extintiva do cumprimento de sentença, com fundamento na inexistência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor e na impossibilidade de penhora do salário, por não se tratar de dívida de caráter alimentar.

Contra a referida decisão, o requerente interpôs o presente recurso inominado a postular o prosseguimento da execução, mediante a penhora de 30% do salário do recorrido, à míngua de localização de outros bens penhoráveis.

IV.

Certo é que compete ao credor a informação acerca dos bens do devedor sujeitos à constrição judicial, de sorte que, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não encontrados bens passíveis de penhora, o processo será extinto, independentemente de intimação prévia do exequente.

V.

Ocorre que, no caso concreto, apesar das pesquisas do recorrente (inclusive nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD), não foram encontrados bens passíveis de penhora.

VI.

E, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ, "(...) A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capazes de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (Corte Especial, EREsp 1582475/MG, DJe 16.10.2018)." VII.

No ponto, em que pese existir disposição legal acerca da impenhorabilidade dos proventos (CPC, art. 833, IV), admite-se, nos casos em que não são encontrados bens suficientes para saldar a dívida exequenda, a excepcionalidade da medida quando preservado percentual capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família.

VIII.

A impenhorabilidade dos proventos de forma absoluta viola o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que se poderia comprometer todo o rendimento para, assim, deixar-se de pagar as dívidas, sem qualquer outra justificativa jurídica da questão.

IX.

Respeitante aopercentualda pretendida constrição, destaca-se que, conforme a prova objetiva, o requerente aufere mensalmente em torno de R$ 2.500,00 e possui dois dependentes (ID 31452680 - Pág. 2).

Nessa moldura, é de se reconhecer a viabilidade, em caráter excepcional, de penhora parcial (mínima) sobre verba de natureza salarial, uma vez preservado percentual suficiente a manter o mínimo existencial.

X.

A reforma da sentença se faz necessária, pois, para permitir o regular processamento do cumprimento de sentença, mediante a penhora dos rendimentos líquidos (após confirmação do vínculo empregatício e do valor auferido mensalmente), no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), sem embargo de outro percentual mínimo a ser definido pelo douto Juízo de origem (e sem prejuízo de arquivamento dos autos eletrônicos, na hipótese de descumprimento do referido mister, ou se resultar infrutífera a diligência).

XI.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada, nos moldes do "item X" da presente ementa.

Sem custas processuais nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9099/95, arts. 46 e 55). (Acórdão 1401945, 07092443020208070004, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 23/2/2022, publicado no DJE: 4/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, a hipótese em exame pode ser considerada excepcional, nos termos da jurisprudência do c.

STJ, para afastar a regra geral de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/15, de forma a compatibilizar o direito do devedor à subsistência digna com o direito da parte credora à satisfação do crédito executado.

Esclarece-se, de modo a evitar desnecessária controvérsia sobre o ponto, que o percentual da penhora deverá incidir sobre o valor da remuneração da executada, após o abatimento dos descontos compulsórios (imposto de renda e previdência oficial, e, se for o caso, prestações alimentícias de desconto compulsório, conforme jurisprudência das Turmas Cíveis desta Corte).

Ante o exposto, defiro o pedido do exequente para determinar a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração da executada, depois de deduzidos os descontos compulsórios, até a satisfação da dívida, que atualmente totaliza R$ 19.293,24.

Expeça-se ofício ao órgão pagador, indicado pelo credor, comunicando acerca da constrição, e requerendo que os valores retidos sejam depositados em conta judicial vinculada aos autos.

Registre-se que o início dos descontos deve ser comunicado a este juízo, com o respectivo número da conta judicial, para controle.

Desde já, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente, devendo a Secretaria registrar alerta nos autos eletrônicos, de modo a evitar conclusões desnecessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
14/08/2023 17:01

Recebidos os autos
14/08/2023 17:01

Deferido o pedido de MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - CPF: *27.***.*78-34 (EXEQUENTE).
20/07/2023 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/07/2023 21:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
03/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 08:42

Publicado Certidão em 28/06/2023.
28/06/2023 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 15:27

Juntada de Certidão
22/06/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 20/06/2023.
19/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 18:32

Recebidos os autos
15/06/2023 18:32

Determinada a quebra do sigilo fiscal
02/06/2023 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/05/2023 00:29

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 12:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 17:10

Recebidos os autos
25/05/2023 17:10

Deferido em parte o pedido de MYRNA BRECKENFELD PIMENTEL - CPF: *27.***.*78-34 (EXEQUENTE)
09/05/2023 13:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
03/05/2023 21:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
28/04/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:22

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 13:26

Recebidos os autos
19/04/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/03/2023 18:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/03/2023 18:29

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
02/03/2023 15:54

Juntada de Alvará de levantamento
23/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
16/02/2023 18:39

Expedição de Certidão.
14/02/2023 03:50

Decorrido prazo de OCIVONE FERREIRA FERNANDES DE MELO em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:07

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
20/01/2023 17:50

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2023 15:58

Recebidos os autos
20/01/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
19/01/2023 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
09/01/2023 18:10

Recebidos os autos
09/01/2023 18:10

Outras decisões
05/01/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
13/12/2022 09:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/12/2022 09:43

Decorrido prazo de OCIVONE FERREIRA FERNANDES DE MELO em 23/11/2022 23:59.
29/11/2022 23:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/11/2022 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 13:31

Expedição de Mandado.
26/10/2022 18:20

Recebidos os autos
26/10/2022 18:20

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
30/09/2022 20:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2022 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC
29/09/2022 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/09/2022 14:01

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:59

Juntada de Certidão
29/09/2022 13:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2022 01:12

Recebidos os autos
29/09/2022 01:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2022 18:14

Recebidos os autos
26/09/2022 18:14

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 13:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/09/2022 19:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/09/2022 18:24

Recebidos os autos
19/09/2022 18:24

Determinação de redistribuição por prevenção
16/09/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/09/2022 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/09/2022 13:12

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
08/09/2022 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC
08/09/2022 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/09/2022 15:18

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/09/2022 15:16

Juntada de Certidão
06/09/2022 16:52

Recebidos os autos
06/09/2022 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
31/08/2022 21:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/10/2022 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2022 21:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2022 21:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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