03/09/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:25

Expedição de Ofício.
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:32

Decorrido prazo de SALOMAO BARREIRA LIRA NETO em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 16:04

Recebidos os autos
26/08/2025 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709239-58.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SALOMAO BARREIRA LIRA NETO, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA HOMOLOGO os cálculos de id. 242499645, haja vista a concordância do exequente, id. 243580120, e a ausência de manifestação do Distrito Federal, id. 245290096.

Expeçam-se os requisitórios, observando-se que em relação ao precatório id. 191397990 deverá ser expedido ofício retificador.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
05/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:25

Recebidos os autos
05/08/2025 17:25

Outras decisões
05/08/2025 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
23/07/2025 03:18

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:54

Recebidos os autos
11/07/2025 13:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
08/07/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/07/2025 14:05

Recebidos os autos
07/07/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/07/2025 04:43

Processo Desarquivado
04/07/2025 15:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 18:26

Arquivado Provisoramente
11/11/2024 13:23

Recebidos os autos
11/11/2024 13:23

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
11/11/2024 09:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2024 04:38

Processo Desarquivado
05/11/2024 11:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/09/2024 15:14

Arquivado Provisoramente
28/09/2024 05:02

Processo Desarquivado
28/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
20/09/2024 20:57

Arquivado Provisoramente
20/09/2024 07:35

Processo Desarquivado
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 07:31

Arquivado Provisoramente
11/09/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 18:54

Recebidos os autos
10/09/2024 18:54

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
10/09/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/09/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de SALOMAO BARREIRA LIRA NETO em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:12

Juntada de Alvará de levantamento
08/08/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:50

Recebidos os autos
08/08/2024 12:50

Outras decisões
08/08/2024 03:11

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/07/2024 19:37

Recebidos os autos
01/07/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/07/2024 19:21

Juntada de Certidão
29/06/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.
05/06/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
05/06/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/06/2024 23:59.
03/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 08:35

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
27/03/2024 08:35

Juntada de Petição de ofício de requisição
26/03/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:41

Expedição de Ofício.
25/03/2024 14:50

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:41

Juntada de Certidão
21/03/2024 23:24

Recebidos os autos
21/03/2024 23:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/03/2024 16:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:37

Recebidos os autos
13/03/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/03/2024 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
06/03/2024 04:25

Decorrido prazo de SALOMAO BARREIRA LIRA NETO em 05/03/2024 23:59.
08/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709239-58.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SALOMAO BARREIRA LIRA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos em ID 181699358 pelo Exequente em face da decisão de ID 179952356 "pugnando pela atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso para que seja assegurada a expedição de RPV até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos".

Contraditório em ID 185635520. É o breve relatório.

DECIDO.

Quanto ao pedido, este Tribunal já declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabelecia o teto de 20 salários mínimos para a expedição de RPV´s no âmbito do Distrito Federal.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

LEI DISTRITAL 6.618/2020.

INICIATIVA PARLAMENTAR.

ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE "OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR".

MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA.

COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PARA A PROPOSIÇÃO LEGISLATIVA.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.

SEGURANÇA JURÍDICA.

I.

Padece de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a Lei Distrital 6.618/2020, que estabelece nova definição de "obrigação de pequeno valor", tendo em vista a franca violação à competência privativa do Governador do Distrito Federal para propor leis que disponham sobre matéria orçamentária, nos termos dos artigos 71, § 1º, inciso V, e 100, inciso XVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

II.

Trata-se de norma jurídica de iniciativa parlamentar que repercute diretamente no planejamento orçamentário do Distrito Federal, sobrepondo-se à iniciativa legislativa cometida exclusivamente ao Governador do Distrito Federal e por isso traduzindo ofensa ao primado da independência e harmonia entre os Poderes locais prescritas no artigo 53 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

III.

Ante o implemento de várias requisições de pequeno valor com base na Lei Distrital 6.618/2020, a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade atentaria contra a segurança jurídica, circunstância que autoriza a modulação de efeitos na forma do artigo 27 da Lei 9.868/1999, conforme autoriza o § 5º do artigo 28 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e o artigo 160 do Regimento Interno.

IV.

A eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade, imanente à nulidade da norma jurídica declarada inconstitucional, cede ao imperativo da segurança jurídica quando puder afetar a estabilidade de atos processuais e impor devolução de valores percebidos legitimamente.

V.

Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 6.618/2020, com efeitos ex nunc e eficácia erga omnes. (Acórdão 1696701, 07068777420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , Conselho Especial, data de julgamento: 9/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse sentido, o improvimento do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
05/02/2024 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/02/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:15

Recebidos os autos
05/02/2024 19:15

Embargos de declaração não acolhidos
05/02/2024 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/02/2024 23:52

Juntada de Petição de contrarrazões
31/01/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
21/12/2023 14:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/12/2023 04:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
14/12/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:48

Recebidos os autos
13/12/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2023 13:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 18:09

Recebidos os autos
07/12/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
06/12/2023 07:51

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 17:04

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
05/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/12/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 03:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 16:03

Recebidos os autos
29/11/2023 16:03

Deferido o pedido de SALOMAO BARREIRA LIRA NETO - CPF: *52.***.*51-53 (EXEQUENTE).
29/11/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/11/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:40

Publicado Decisão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:58

Recebidos os autos
03/11/2023 16:58

Embargos de declaração não acolhidos
31/10/2023 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
31/10/2023 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
18/10/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 15:08

Recebidos os autos
18/10/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/10/2023 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/10/2023 10:36

Publicado Decisão em 10/10/2023.
09/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:23

Recebidos os autos
04/10/2023 14:23

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/10/2023 21:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/10/2023 17:00

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 00:37

Publicado Certidão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
06/09/2023 16:28

Expedição de Certidão.
04/09/2023 20:27

Juntada de Petição de impugnação
31/08/2023 01:30

Decorrido prazo de SALOMAO BARREIRA LIRA NETO em 30/08/2023 23:59.
22/08/2023 02:50

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709239-58.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: SALOMAO BARREIRA LIRA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por entender que a apuração do quantum debeatur pode ser através de meros cálculos, RECEBO o pedido, nos termos dos arts. 509, § 2º e 536 do CPC.

Fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor executado devido, com base na Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 1.

INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação. 2.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, c/c art. 513). 3.

Não apresentada impugnação, desde já, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 168386876) e determino a expedição de requisitórios, estes com as seguintes observações: 3.1 Há que se fazer o destaque dos honorários contratuais no crédito principal, haja vista a juntada do documento de ID 168386873; 3.2 As custas a serem ressarcidas de ID 168386874 integram o crédito principal.

No caso de RPV, decorrido o prazo de 2 (dois) meses para pagamento, tornem os autos imediatamente conclusos para sequestro de valores.

Se PRECATÓRIO, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para adequação dos cálculos não impugnados à Portaria GPR nº 7/2019 e Resolução nº 303/2019 do C.

CNJ.

Após, expeça-se requisição.

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
17/08/2023 23:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:27

Recebidos os autos
14/08/2023 18:27

Outras decisões
14/08/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2023 16:59

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/08/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Impugnação • Arquivo

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