22/11/2023 18:53

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 18:52

Expedição de Certidão.
20/11/2023 03:00

Publicado Intimação em 20/11/2023.
20/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
16/11/2023 16:49

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:46

Transitado em Julgado em 13/11/2023
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de ALBERTO NOGUEIRA BARROS JUNIOR em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:49

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:49

Publicado Sentença em 26/10/2023.
26/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 16:09

Recebidos os autos
24/10/2023 16:09

Homologada a Transação
19/10/2023 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/10/2023 15:27

Juntada de Certidão
19/10/2023 11:52

Decorrido prazo de ALBERTO NOGUEIRA BARROS JUNIOR em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:52

Decorrido prazo de ALBERTO NOGUEIRA BARROS JUNIOR em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de ALBERTO NOGUEIRA BARROS JUNIOR em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:32

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 18/10/2023 23:59.
13/10/2023 02:28

Publicado Decisão em 13/10/2023.
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
09/10/2023 15:33

Recebidos os autos
09/10/2023 15:33

Outras decisões
06/10/2023 14:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:32

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709788-62.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALBERTO NOGUEIRA BARROS JUNIOR REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: ALBERTO NOGUEIRA BARROS JUNIOR em face de REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.Decido.

Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo a análise do mérito.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Em linhas gerais, a parte autora afirma que seu nome fora negativado pela ré em razão de suposta dívida de contrato de locação do veículo, que fora pago a tempo e modo.

O réu defende a regularidade das cobranças e a ausência de falha na prestação de serviços.

A questão envolve a distribuição de ônus da prova previsto no CPC, cabendo ao suposto credor o ônus de demonstrar o seu crédito.

Se o consumidor afirma que o débito inexiste, juntando comprovante de pagamento, não se pode forçá-lo a produzir prova impossível.

Assim, tal como já se afirmou, compete à ré o ônus de provar a existência de suposta dívida, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Neste sentido, confira-se o seguinte julgado proferido pelo e.

TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURIDICA E DÉBITO.

Quem alega a existência de um contrato, com os direitos dele decorrentes, tem o ônus de comprová-lo.

Por isso, na ação declaratória negativa de existência de relação jurídica e de débito, não recai sobre o autor o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida.

O réu, pretenso credor, é que deve provar a existência da causa debendi (o contrato). (Acórdão n.910022, 20150110089717APC, Relator: FERNANDO HABIBE, Revisor: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015, Publicado no DJE: 11/12/2015.

Pág.: 189) Compulsando a peça de defesa, observo que a requerida fundamenta suas alegações na suposta existência de débito decorrente de multa de trânsito e contratação de proteção à terceiros e taxa administrativa, todavia, não impugnou especificamente os comprovantes de pagamentos anexados aos autos pelo autor, nos Ids 159758436 e 159758439.

Os referidos pagamentos foram destinados ao pagamento dos encargos mencionados pelo réu, e, embora quitados, o réu efetuou a inscrição do nome da parte autora em órgãos restritivos de crédito (ID 168027267).

Trata-se, pois, de verdadeira falha no serviço prestado, devendo restar caracterizada a responsabilidade civil da ré que não conseguiu demonstrar a existência do pretenso crédito.

Acerca do tema, destaco a seguinte norma legal aplicável à espécie: “Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Quanto aos danos morais, tendo em vista do apontamento indevido do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito, ID 168027267, verifico que o ato ilícito praticado pela ré contribuiu para o abalo da imagem e da honra da parte autora.

Aliás, destaco que a jurisprudência consolidou o entendimento de que "a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ - AgRg no Ag 1.379.761/SP, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma).

Cabível, portanto, a indenização pleiteada pela parte autora a título de danos morais.

No tocante ao quantum devido, mister salientar que a reparação tem duas finalidades: reprimir o causador do dano pela ofensa praticada e amenizar o mal sofrido.

Assim, caberá ao juiz fixar o valor da indenização em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições econômicas do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado.

Sem olvidar que a condenação visa a que o mal não se repita maculando o corpo social.

Por conseguinte, calcado nesses pressupostos, a saber: a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e, ainda, com o escopo de tornar efetiva a reparação, sem se descurar de causar o enriquecimento indevido da parte de quem o recebe, nem impunidade e reincidência por parte do pagador, hei por bem fixar o valor da indenização a título de danos morais em R$ 5.000,00.

Em face de todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR inexistente o débito no valor total de R$ 238,69, referente ao contrato nº 55A110626002, lançado no registro SERASA/SCPC de id 168027267, uma vez que comprovado o seu pagamento; b) CONDENAR o réu UNIDAS LOCADORA S.A. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença.

Deixo de determinar a expedição de ofício ao SERASA/SPC, uma vez que a requerida excluiu voluntariamente o nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes no que se refere à dívida objeto de inscrição.

Apenas no caso de a parte autora comprovar que a negativação persiste, é que será autorizada a expedição do ofício.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
27/09/2023 19:16

Recebidos os autos
27/09/2023 19:16

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2023 18:09

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 17/08/2023 23:59.
17/08/2023 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/08/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:34

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709788-62.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALBERTO NOGUEIRA BARROS JUNIOR REQUERIDO: UNIDAS LOCADORA S.A.

DECISÃO Em atenção ao contraditório, intime-se a parte ré para que tenha ciência da documentação apresentada pelo autor.

Prazo: 2 (dois) dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
09/08/2023 18:36

Recebidos os autos
09/08/2023 18:36

Outras decisões
09/08/2023 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/08/2023 12:27

Juntada de Certidão
08/08/2023 17:04

Juntada de Petição de réplica
04/08/2023 17:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/08/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/08/2023 17:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/08/2023 15:40

Juntada de Petição de contestação
03/08/2023 00:29

Recebidos os autos
03/08/2023 00:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/06/2023 07:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/06/2023 01:41

Decorrido prazo de ALBERTO NOGUEIRA BARROS JUNIOR em 02/06/2023 23:59.
29/05/2023 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2023 13:54

Recebidos os autos
29/05/2023 13:54

Recebida a emenda à inicial
26/05/2023 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/05/2023 16:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/05/2023 14:50

Juntada de Certidão
24/05/2023 15:27

Recebidos os autos
24/05/2023 15:27

Determinada a emenda à inicial
24/05/2023 13:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/05/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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