17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701796-63.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA ALVES PEREIRA RAMOS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por PRISCILA ALVES PEREIRA RAMOS face BANCO DE BRASÍLIA SA.

A autora alega que possui empréstimos não liquidados com o banco réu e que o desconto mensal de sua remuneração ultrapassa 30% de seus proventos, o que está comprometendo a sua subsistência.

Diante disso, requereu, em liminar, a adequação dos descontos ao percentual de 30%.

Ao fim, quer a “limitação dos descontos a serem procedidos em folha de pagamento / conta corrente, no patamar de 30% dos vencimentos líquidos da autora”.

Liminar indeferida ao ID 85082529.

Citado, o banco réu ofereceu contestação ao ID 89771936.

Em suma, aduz a justeza de sua conduta e rechaça a existência de danos morais.

O processo foi suspenso para que se aguardasse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça relativamente ao Tema 1085 – v.

ID 109329863.

Com a retomada do trâmite, as partes, devidamente intimadas, não se manifestaram conforme ID 149575049.

Vieram conclusos.

O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada, sendo inexistentes questões processuais, prejudiciais ou preliminares ao mérito, pendentes de apreciação.

A ação é improcedente.

Fundamento.

O deslinde do feito passa pelo exame da causa de pedir e do objeto da ação.

Assim, emoldurado o quadro fático no relatório, cumpre analisar os pedidos deduzidos na inicial à luz das questões aventadas.

Para escorar seu pleito, a autora lança mão do argumento sobre a ilegalidade dos descontos superiores a 30% do salário percebido após desconto das verbas compulsórias.

O limite, explico, decorre de uma presunção de que a capacidade financeira do servidor ficaria prejudicada em caso de comprometimento maior de sua renda mensal.

No entanto, não existe qualquer supedâneo técnico aos argumentos da inicial.

Isso porque o contracheque juntado pela autora (ID 83738738, 83738739, 83738740, 83738741, 83738743 e 83738745) demonstra, por si só, não existir ofensa à margem consignável.

Aliás, os documento de ID 83738740 indica a existência de sobra.

Basta realizar aritmética simples.

Multiplica-se por 0,3 pela remuneração líquida.

Considera-se esta como sendo o resultado obtido da subtração do salário bruto e do seguro social mais o imposto de renda.

Neste caso concreto, a margem consignada seria de R$857,05 (oitocentos e cinquenta e sete reais e cinco centavos).

Poirtanto, este valor é menor valor menor que a parcela que está sendo paga.

Portanto, não se trata da impossibilidade de os empréstimos consignados em folha de pagamento excederem o percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração ou subsídio do servidor, como prevê o art. 116, § 2º, da Lei Complementar Distrital nº. 840/2011.

Esse limite, porém, não se aplica a contratações diversas, livremente pactuadas a critério do consumidor, a exemplo de empréstimos ou financiamentos em que há autorização expressa para débito das parcelas e dos encargos moratórios na conta-corrente do contratante, mantida na instituição financeira credora.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese em sede de recursos repetitivos no sentido de que: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento.” [Tema 1085] O tema deve ser seguido.

Logo, a improcedência do pedido é imperativa.

Ex positis.

Julgo IMPROCEDENTE em sua totalidade os pedidos formulados na inicial.

Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência da parte autora e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Esses, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e dos parâmetros do RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.403 - DF (2019/0164761-5), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Contudo, diante dos benefícios da justiça gratuita concedida à parte autora, embora não seja afastada a responsabilidade pelos honorários de advogado, tal obrigação está sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, tudo nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 98 do CPC.

Sentença datada, assinada e registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivem-se.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 6c
10/05/2022 11:00

Juntada de Certidão
23/12/2021 14:55

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:59

Publicado Decisão em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
23/11/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 15:52

Recebidos os autos
23/11/2021 15:52

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1085)
10/11/2021 18:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/11/2021 18:35

Juntada de Certidão
09/11/2021 20:02

Recebidos os autos
09/11/2021 20:02

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2021 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/09/2021 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2021.
23/09/2021 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
23/09/2021 15:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021
21/09/2021 12:51

Recebidos os autos
21/09/2021 12:51

Decisão interlocutória - recebido
09/09/2021 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/09/2021 17:19

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 17:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 17:28

Recebidos os autos
08/09/2021 17:28

Decisão interlocutória - recebido
17/08/2021 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/08/2021 13:25

Juntada de Petição de petição
26/07/2021 02:33

Publicado Decisão em 26/07/2021.
24/07/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
21/07/2021 20:01

Recebidos os autos
21/07/2021 20:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
12/06/2021 10:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
12/06/2021 10:46

Juntada de Certidão
11/06/2021 17:05

Recebidos os autos
11/06/2021 17:05

Decisão interlocutória - recebido
08/06/2021 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
08/06/2021 15:17

Juntada de Petição de manifestação
24/05/2021 12:59

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:34

Publicado Intimação em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 12:23

Juntada de Certidão
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de PRISCILA ALVES PEREIRA RAMOS em 17/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 15:33

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
26/04/2021 07:52

Juntada de Petição de contestação
26/04/2021 02:16

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
23/04/2021 17:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:33

Publicado Certidão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:33

Publicado Decisão em 15/03/2021.
12/03/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:29

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-ACL para 2ª Vara Cível de Sobradinho - (outros motivos)
10/03/2021 17:28

Expedição de Certidão.
10/03/2021 17:27

Audiência Mediação designada para 26/04/2021 13:00 CEJUSC-ACL.
09/03/2021 14:26

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Sobradinho para CEJUSC-ACL - (outros motivos)
09/03/2021 14:16

Recebidos os autos
09/03/2021 14:16

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2021 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/03/2021 14:36

Juntada de Certidão
03/03/2021 13:44

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:37

Publicado Decisão em 24/02/2021.
23/02/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 15:14

Recebidos os autos
19/02/2021 15:14

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/02/2021 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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