07/05/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
23/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:20

Recebidos os autos
05/04/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 03:05

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:44

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:38

Juntada de Certidão
13/07/2023 15:04

Juntada de Certidão
03/07/2023 15:52

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/06/2023 14:59

Juntada de Certidão
07/06/2023 16:40

Juntada de Certidão
19/05/2023 18:24

Expedição de Ofício.
31/03/2023 16:05

Recebidos os autos
31/03/2023 16:05

Indeferido o pedido de BANCO SOFISA SA - CNPJ: 60.***.***/0001-80 (EXECUTADO)
27/03/2023 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/11/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 16:04

Juntada de Certidão
10/11/2022 14:30

Expedição de Ofício.
25/10/2022 13:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/10/2022 18:20

Juntada de Certidão
21/10/2022 16:34

Recebidos os autos
21/10/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 14:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2022 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
30/06/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 15:53

Recebidos os autos
20/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 18:03

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 20:13

Juntada de Certidão
25/03/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/03/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 14:46

Juntada de Certidão
06/02/2022 19:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/02/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO SOFISA SA em 03/02/2022 23:59:59.
02/02/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 00:17

Publicado Certidão em 28/01/2022.
28/01/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
27/01/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025717-80.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BANCO SOFISA SA C E R T I D Ã O Nos termos do antepenúltimo parágrafo da decisão de ID 101439920, fica a parte executada a se manifestar sobre a planilha apresentada pelo exequente (ID 103518500), no prazo de 10 (dez) dias. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
26/01/2022 10:33

Juntada de Certidão
26/01/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 10:24

Juntada de Certidão
17/01/2022 20:38

Expedição de Ofício.
17/01/2022 20:36

Expedição de Ofício.
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2021 23:59:59.
19/09/2021 22:02

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 16:36

Juntada de Petição de petição
31/08/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0025717-80.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BANCO SOFISA SA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de BANCO SOFISA SA, para cobrança de dívida de natureza tributária (IPVA).

A parte executada apresentou exceção de pré-executividade na qual alegou a sua ilegitimidade passiva com relação aos veículos objetos dos débitos, tendo em vista a transmissão da propriedade pelo encerramento do contrato de arrendamento mercantil, ante o pagamento integral do valor do bem.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou o pleito da excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.

A alegação da excipiente de sua ilegitimidade passiva ante o encerramento dos contratos de arrendamento mercantil sem a apresentação dos respectivos contratos que comprovem a opção de compra pelo arrendatário não é passível de verificação de plano, ensejando a necessidade de produção de prova para fins de se afirmar a sua ocorrência.

O contrato de arrendamento mercantil pode se encerrar tanto pela falta de renovação quanto pela aquisição do bem, sendo que em ambas as hipóteses, em tese, poderia ocorrer a baixa do gravame eletrônico, porém apenas nessa última se daria a efetiva transferência da propriedade, afastando, assim, a responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário (instituição financeira) sobre o veículo automotor no que se refere ao período posterior à sua alienação, nos termos da Súmula 585 do STJ.

Após a quitação do contrato, ainda surgiria para a arrendante outra obrigação caso fosse concretizada a alienação do veículo: providenciar a documentação necessária para transferência da propriedade do veículo nos termos do art. 1º, I da Lei 11.649/2008, do que também não se tem nenhuma comprovação.

Assim, considerando a restrita cognição permitida na objeção de pré-executividade, não é possível a apreciação deste tema trazido a juízo, que deve ser objeto de ampla cognição em sede de embargos à execução fiscal, ou em ação de conhecimento a ser ajuizada em juízo diverso.

Nesse sentido, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade.

Tendo em vista o noticiado na pág. 94 do ID 42365874, oficie-se ao BRB para esclarecer a efetivação da transferência do valor penhorado na pág. 57 do ID em referência.

Na mesma ocasião, oficie-se ao Banco Sofisa para informar se essa transferência foi realizada, comprovando-se documentalmente tal fato.

Sem prejuízo, considerando que a ordem de penhora proferida nestes autos abarcou os processos elencados na pág. 55 do ID 42365874, fica o exequente intimado a apresentar o valor das CDAs que ainda não foram pagas/canceladas relativas àquelas execuções, atualizadas até o dia 28.07.2015 (data em que houve a transferência da quantia penhorada para conta deste juízo).

Para facilitar a compreensão, cumpra tal determinação em planilha com os valores individualizados dos títulos executivos e, ao final, o somatório total.

Vindo aos autos a planilha acima referida, intime-se o executado para se manifestar sobre ela, no prazo de 10 (dez) dias.

Tudo satisfeito, tornem conclusos.

Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/08/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 15:55

Recebidos os autos
27/08/2021 15:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
19/05/2021 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/05/2021 22:03

Recebidos os autos
18/05/2021 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2021 10:26

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 02:45

Publicado Certidão em 27/04/2021.
26/04/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2021
23/04/2021 15:13

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2019

Ultima Atualização
27/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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