05/06/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
05/06/2024 14:50

Transitado em Julgado em 23/05/2024
04/06/2024 04:52

Decorrido prazo de METRO-GOLDWYN-MAYER STUDIOS INC. DANJAQ, LLC em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 02:46

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:53

Recebidos os autos
23/05/2024 00:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:53

Homologada a Transação
22/05/2024 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/05/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 18:33

Juntada de Certidão
08/05/2024 19:41

Expedição de Ofício.
03/05/2024 14:48

Juntada de Certidão
23/02/2024 11:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 18:17

Expedição de Ofício.
20/02/2024 03:16

Publicado Decisão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 16:14

Recebidos os autos
16/02/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 16:14

Outras decisões
09/02/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
08/02/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:16

Juntada de Petição de especificação de provas
08/02/2024 15:46

Juntada de Petição de especificação de provas
02/02/2024 17:32

Recebidos os autos
02/02/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/02/2024 13:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/02/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
02/02/2024 13:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/02/2024 02:35

Publicado Certidão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 02:21

Recebidos os autos
01/02/2024 02:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI Número do processo: 0723225-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: METRO-GOLDWYN-MAYER STUDIOS INC.

DANJAQ, LLC REU: HADASSA MYLLENA DOS SANTOS FERREIRA *22.***.*85-50 CERTIDÃO Nos termos da Portaria 1/2016, deste Juízo, especifiquem as partes, no prazo comum de 5 dias (úteis), as provas que pretendem produzir, indicando desde já sua finalidade, sob pena de indeferimento, facultando-se, ainda, a apresentação de rol de testemunhas, nos termos do artigo 450, do Código de Processo Civil.

Fica, também, a parte requerida intimada a se manifestar, no mesmo prazo, acerca de eventual documentação apresentada juntamente com a Réplica.

Ceilândia-DF, Sexta-feira, 26 de Janeiro de 2024, às 19:28:55.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral
26/01/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 18:01

Juntada de Petição de réplica
06/12/2023 08:06

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 12:38

Expedição de Certidão.
01/12/2023 19:31

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 02:53

Publicado Despacho em 22/11/2023.
22/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
21/11/2023 18:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/11/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:01

Expedição de Certidão.
20/11/2023 18:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/02/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 15:41

Recebidos os autos
20/11/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/11/2023 18:27

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/11/2023 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
16/11/2023 17:34

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 08:54

Recebidos os autos
16/11/2023 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/11/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 17:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/10/2023 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
31/10/2023 17:55

Expedição de Certidão.
31/10/2023 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/10/2023 17:52

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/10/2023 02:56

Recebidos os autos
30/10/2023 02:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/10/2023 10:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
13/10/2023 03:29

Decorrido prazo de HADASSA MYLLENA DOS SANTOS FERREIRA *22.***.*85-50 em 11/10/2023 23:59.
25/09/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/09/2023 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2023 02:21

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 03:07

Publicado Decisão em 15/09/2023.
15/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723225-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: METRO-GOLDWYN-MAYER STUDIOS INC.

DANJAQ, LLC REU: HADASSA MYLLENA DOS SANTOS FERREIRA *22.***.*85-50 Certidão Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 31/10/2023 17:00 P3 - JEC - SALA 04 - NUVIMEC. https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA04_17h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785 (12h às 19h)/ 61 3103-9390 (8h às 12h)/ 61 98612-7518 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023.

MARCELO RODRIGUES SILVA Técnico Judiciário Ceilândia-DF, 13 de setembro de 2023 12:53:33.
14/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723225-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: METRO-GOLDWYN-MAYER STUDIOS INC.

DANJAQ, LLC REU: HADASSA MYLLENA DOS SANTOS FERREIRA *22.***.*85-50 DECISÃO Acolho a emenda à petição inicial.

Trata-se de ação inibitória cumulada com indenização por danos morais em razão da violação de violação de direito autorais.

Alega a parte autora, em síntese, que é detentora dos direitos autorais sobre a personagem ficcional “A PANTERA COR DE ROSA” com o devido registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, que a requerida utiliza a expressão "ESMALTERIA PANTERA COR DE ROSA" como nome de fantasia, em flagrante violação dos seus registros marcários e direito autoral, que foi enviada notificação extrajudicial para que a requerida cessasse tal prática porém não houve nenhuma ação nesse sentido.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida cesse a utilização da marca "A PANTERA COR DE ROSA" e do nome da personagem, bem como que proceda a alteração do registro do nome fantasia perante a Junta Comercial e que efetue a guarda de livros e documentis contábeis para o arbitramento da quantia indenizatória.

Decido.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

No caso em análise, a probabilidade do direito está demonstrada pela existência do registro dos direitos autorais junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (ID 166644536) e pela utilização no nome fantasia registrado perante a Receita Federal (ID 166644538) e nas redes sociais da requerida.

O perigo na demora é evidente em razão da continuidade da utilização indevida sem o pagamento das quantias devidas em favor da autora.

A jurisprudência é vasta no sentido na concessão de medidas inibitórias referentes a direitos autorais em sede antecipação dos efeitos da tutela.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

DIREITOS AUTORAIS.

CURSOS E MATERIAIS DIDÁTICOS.

COMERCIALIZAÇÃO ILÍCITA PELA INTERNET.

REQUISITOS DO ART 300 DO CPC PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DE MEDIDAS PARA CESSAR A PRÁTICA ILÍCITA.

I.

O artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, e o artigo 28 da Lei 9.610/1998 conferem ao titular do direito autoral a exclusividade da utilização, publicação e reprodução da sua obra literária, artística ou científica.

II.

Atenta contra o disposto nos artigos 29, 49 e 50 da Lei 9.610/1998 a comercialização de obra alheia sem autorização ou cessão dos direitos autorais respectivos.

III.

Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, encontra apoio nos artigos 102 e 105 da Lei 9.610/1998 a concessão de tutela provisória de urgência com vistas a inibir a comercialização ilícita de cursos e materiais didáticos cujos direitos autorais pertencem ao autor da demanda.

IV.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1690774, 07338783420228070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2023, publicado no DJE: 31/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL.

DIREITOS AUTORAIS.

EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS.

ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR OU TITULAR.

TUTELA INIBITÓRIA.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do caput do art. 68 da Lei n. 9.610/98, veda-se a utilização de obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular.

Ademais, o art. 105 da Lei n. 9.610/98 dispõe que a transmissão, a retransmissão e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente. 2.

A despeito de a parte agravante alegar que as caixas de som instaladas no estabelecimento comercial são utilizadas apenas para comunicação interna com funcionários e clientes, vislumbra-se dos autos de origem que o ECAD, ora agravado, coligiu vídeos demonstrando diligências realizadas no local, com a devida indicação de horário, data, endereço e dados dos técnicos de arrecadação, podendo-se evidenciar, de plano, a reprodução de obras musicais durante o período de funcionamento do supermercado. 3.

Assim, tendo em vista que a parte ora recorrente sequer argumenta quanto à existência de prévia autorização do autor ou titular, cingindo-se a discorrer acerca da não reprodução de obras musicais, revela-se hígida a decisão agravada que, à luz do disposto nos arts. 68 e 105 da Lei n. 9.610/98, deferiu a tutela inibitória, em caráter liminar, para suspender qualquer execução de obras musicais, litero-musical e fonogramas pelos réus, enquanto não providenciarem a prévia e expressa autorização do autor, sob pena de multa. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1684443, 07397018620228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 29/3/2023, publicado no DJE: 24/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Logo, deve o pleito ser concedido.

Nesse sentido, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a requerida: a) cesse a utilização do nome ou da imagem da A PANTERA COR DE ROSA em qualquer meio, inclusive virtual; b) promova a alteração do nome fantasia perante a Junta Comercial, Receita Federal e demais órgãos de forma a deixar de utilizar referência à personagem; e c) mantenha a guarda de livros e documentos contábeis até a liquidação de sentença, se for o caso.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da presente decisão.

Designe-se audiência de conciliação, a ser realizada no NUVIMEC-Cei, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Expeça-se o correspondente mandado de citação.

Intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
13/09/2023 13:52

Expedição de Mandado.
13/09/2023 12:54

Expedição de Certidão.
13/09/2023 12:52

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/10/2023 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2023 11:31

Recebidos os autos
13/09/2023 11:31

Concedida a Medida Liminar
11/09/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
11/09/2023 18:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/08/2023 10:14

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723225-27.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: METRO-GOLDWYN-MAYER STUDIOS INC.

DANJAQ, LLC REU: HADASSA MYLLENA DOS SANTOS FERREIRA *22.***.*85-50 DECISÃO Acolho a competência.

Trata-se de ação inibitória cumulada com indenização por danos morais em razão da violação de violação de direito autorais.

A emenda apresentada não atende a decisão ID 155607435. 1.

Em sua petição, pleiteia o autor a quantificação dos danos em liquidação ou arbitramento, com fundamento nos lucros auferidos pelo estabelecimento, ou a quantia que seria paga pelo infrator no caso de uma "licença legítima".

Deve o autor indicar parâmetros ou valores preliminares para a primeira situação (lucros auferidos pelo estabelecimento), e quantia definida no caso da segunda (quantia que seria paga pela licença). 2.

Evidentemente, a utilização indevida do título "Pantera Cor de Rosa" apenas no registro do nome fantasia perante a Junta Comercial pode ter reflexos financeiros consideravelmente distintos da utilização indevida no próprio estabelecimento, da utilização ou não da imagem associada, e de outros elementos característicos da propriedade intelectual de titularidade do autor.

Assim, concedo-lhe nova oportunidade para indicar e comprovar, caso deseje, se há outros elementos que caracterizem a utilização indevida da propriedade intelectual. 3.

Ademais, deve o autor se manifestar quanto ao fato de, em princípio, a última publicação existente no Facebook haver ocorrido em 08/07/2019, o que pode indicar que a empresa esteja inativa. 4.

Por fim, é necessário que o autor indique o período de utilização indevida da propriedade intelectual, para viabilizar eventual cálculo de valor devido, em caso de procedência da ação.

Emende-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser apresentada nova petição inicial na íntegra (desnecessária a reapresentação de documentos já juntados). * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
15/08/2023 14:34

Recebidos os autos
15/08/2023 14:33

Determinada a emenda à inicial
10/08/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
10/08/2023 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/08/2023 22:58

Recebidos os autos
02/08/2023 22:58

Declarada incompetência
26/07/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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