TJDFT - 0713598-15.2022.8.07.0009

1ª instância - 1ª Vara Civel de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB: 41449/DF

CPF *36.***.*07-27

Polo Passivo

Partes

ORLANGELA SOARES DA SILVA

CPF *27.***.*66-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 09:53

    Arquivado Provisoramente

  • 03/04/2025 03:04

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/04/2025 23:59.

  • 25/03/2025 02:40

    Publicado Decisão em 25/03/2025.

  • 25/03/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

  • 20/03/2025 19:54

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 19:54

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/03/2025 13:22

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 11/03/2025 14:14

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 28/02/2025 16:44

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 16:44

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 28/02/2025 12:13

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2025 02:36

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/02/2025 23:59.

  • 21/02/2025 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 02:27

    Publicado Decisão em 20/02/2025.

  • 19/02/2025 21:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0713598-15.2022.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    EXECUTADO: ORLANGELA SOARES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte executada, representada pela Defensoria Pública, apresentou impugnação da constrição de valores realizada por meio do SISBAJUD nas contas bancárias do requerido, sob o argumento de que é impenhorável qualquer ativo financeiro em patamar inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme entendimento jurisprudencial mencionado na referida petição.

    A parte executada não apresentou documentos.

    Os autos vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário.

    DECIDO.

    Inicialmente, deve ser observado que, segundo disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança: Art. 833.

    São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...).

    O dispositivo legal é expresso ao conferir a proteção somente à poupança, visando o caráter eminentemente social do referido tipo de investimento, não havendo qualquer margem interpretativa no dispositivo acima descrito.

    Ademais, os valores constantes de conta corrente ou outros investimentos não possuem a mesma finalidade que a poupança, que possui caráter social, retorno reduzido e destinação específica para subsidiar o sistema financeiro de habitação.

    A extensão pretendida não é lógica, especialmente quando não se tem notícia se o valor referido foi bloqueado em conta corrente, investimento (e qual tipo de investimento), conta de pagamento ou conta salário.

    Observe-se que a proteção conferida legalmente ao devedor pelo artigo 833 do CPC já é exaustiva, preservando de penhora o salário e outras rendas utilizadas para subsistência e a caderneta de poupança (investimento de menor retorno e maior caráter social).

    Caso fosse estendida tal proteção aos demais investimentos, bastaria ao devedor diluir seu patrimônio acumulado entre diversos tipos distintos de ativos financeiros visando se eximir da responsabilidade financeira pelo seu débito.

    Ademais, a utilização de investimentos distintos (ou de conta corrente) com melhor retorno demonstra intenção incompatível com a preservação de valores para subsistência ou reserva financeira básica, especialmente diante da facilidade em se obter caderneta de poupança.

    Promover interpretação extensiva às hipóteses de impenhorabilidade quando a lei não o admite (já que expressa a disposição legal, não ficando qualquer dúvida quanto ao significado de “caderneta de poupança” – termo específico de um tipo de investimento) importaria em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, que confere ao credor a garantia de poder se satisfazer do patrimônio do devedor.

    Por tal motivo, as hipóteses do artigo 833 e da Lei n.º 8.009/90 (bem de família) devem ser interpretadas de forma estrita (ou seja, de forma literal, sem extensões que não decorram da própria lógica do ordenamento jurídico), não sendo possível estendê-la para eximir o devedor de qualquer responsabilidade.

    Finalmente, não há entendimento vinculante que justifique a aplicação da impenhorabilidade na extensão requerida pela parte executada, devendo ser observada que a questão, inclusive, está afetada no Tema Repetitivo n.º 1285 pelo STJ, sem decisão resolutiva acerca do tema.

    Ademais, a própria Corte Especial do STJ já decidiu que “à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC" (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024).

    Portanto, considerando que inexistem provas de que os valores constritos são impenhoráveis – ou seja, que foram constritos em caderneta de poupança, na forma do artigo 833, X, CPC -, nada há a prover quanto à impugnação da parte devedora.

    Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte executada.

    Intimem-se as partes desta decisão, observando que o prazo recursal para agravo da decisão deve ser controlado pelas partes, eis que não obsta o prosseguimento do feito executivo (já que a interposição de agravo e a atribuição de efeito suspensivo não é regra no ordenamento jurídico, devendo ser avaliada caso a caso).

    Em consequência, independentemente de preclusão, expeça-se alvará de levantamento dos valores constritos em ID. 220918705 - R$ 1.114,62 mais acréscimos legais - em favor da parte exequente.

    Considerando os dados bancários informados no ID. 224793485, promova-se a transferência eletrônica via BANKJUS.

    Sem prejuízo, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias para indicação da conta bancária, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC.

    Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

  • 15/02/2025 17:26

    Recebidos os autos

  • 15/02/2025 17:26

    Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

  • 05/02/2025 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 05/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de impugnação

  • 05/02/2025 03:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 04/02/2025 23:59.

  • 24/01/2025 20:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 20:10

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 20:09

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 18:05

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 03/01/2025 09:09

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2024 14:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2024 19:02

    Recebidos os autos

  • 08/11/2024 19:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/10/2024 08:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 22/10/2024 02:25

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.

  • 18/10/2024 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2024 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 16:32

    Recebidos os autos

  • 05/08/2024 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2024 16:32

    Outras decisões

  • 24/07/2024 09:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 24/07/2024 01:34

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/07/2024 23:59.

  • 18/07/2024 19:05

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 03/07/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 14:40

    Outras decisões

  • 26/06/2024 22:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 26/06/2024 22:58

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 03:48

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/02/2024 23:59.

  • 03/02/2024 12:21

    Recebidos os autos

  • 03/02/2024 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2024 12:21

    Outras decisões

  • 01/02/2024 16:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 22/01/2024 11:31

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/10/2023 21:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2023 21:38

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2023 03:24

    Decorrido prazo de ORLANGELA SOARES DA SILVA em 10/10/2023 23:59.

  • 21/08/2023 10:28

    Publicado Citação em 21/08/2023.

  • 18/08/2023 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO PRAZO: 20 DIAS O Doutor MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Samambaia, nos autos da Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo nº 0713598-15.2022.8.07.0009, em que são partes: Exequente - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CNPJ: 07.***.***/0001-50); ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (CPF: *36.***.*07-27) ; Executado - ORLANGELA SOARES DA SILVA (CPF: *27.***.*66-16); , Finalidade: CITAÇÃO E INTIMAÇÃO, determina a citação do(a)(s) EXECUTADO: ORLANGELA SOARES DA SILVA, acima qualificado(a)(s), hoje em lugar incerto e não sabido, para que pague(m) a quantia de R$ 31.296,98 (trinta e um mil e duzentos e noventa e seis reais e noventa e oito centavos ), no prazo de 03 (três) dias, a ser acrescida de atualização monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento).

    O prazo para oposição de embargos à execução, que poderão ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução, é de 15 (quinze) dias.

    Eventual manifestação deverá ser apresentada por advogado constituído ou Defensor Público.

    Havendo o pagamento integral do débito no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade - art. 827, §1º do CPC/2015.

    No prazo de embargos o (a,s) executado (a,s), se reconhecer o crédito da parte exequente, poderá depositar 30%, custas e honorários, e requerer nos autos da Execução que seja admitido o pagamento do restante do débito em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, tudo nos termos do art. 916 do CPC.

    Enquanto não for constituído advogado, será nomeado curador especial, nos termos do art. 72, CPC.

    Este Juízo tem sede na Quadra 302, Conjunto 01, Ed.

    Fórum Des.

    Raimundo Macedo, 3° andar, Samambaia/DF.

    E para que chegue ao conhecimento da parte Requerida, expediu-se o presente, que vai devidamente assinado digitalmente, publicado e disponibilizado na rede mundial de computadores, como determina a Lei.

    Samambaia/DF, 16 de agosto de 2023 15:21:10.

    Eu, DIEGO NUNES DE ALMEIDA, Estagiário Cartório, o digitei por determinação do MM.

    Juiz de Direito.

    DIEGO NUNES DE ALMEIDA Estagiário Cartório *A Resolução 234, de 13/07/2016, do CNJ, institui a Plataforma de Editais do Poder Judiciário.

    Todavia, até o presente momento, a ferramenta não se encontra ativa.

    Maiores informações podem ser obtidas diretamente na Ouvidoria daquele órgão, telefone Telefones: (61) 2326-4607 / 2326-4608.

    Endereço para correspondência e atendimento presencial: Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça - SEPN 514, bloco B, lote 7, sala 11 - Brasília/DF - CEP 70760-542, horário de atendimento: das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira. *Nos termos do art. 257, inciso II, do CPC, o edital expedido nos autos estará disponível na rede mundial de computadores e no sítio deste Tribunal - www.tjdft.jus.br.

    Aguarde-se o prazo para manifestação da parte.

    Transcorrido, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública, a fim de atuar como Curadora Especial.

  • 16/08/2023 18:54

    Expedição de Edital.

  • 15/08/2023 17:22

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 12/08/2023 11:22

    Recebidos os autos

  • 12/08/2023 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2023 11:22

    Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR).

  • 28/07/2023 12:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 27/07/2023 18:16

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 00:32

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 01:46

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 08/07/2023 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2023 11:02

    Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)

  • 26/06/2023 13:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 23/06/2023 17:21

    Juntada de Petição de petição

  • 23/06/2023 01:10

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/06/2023 23:59.

  • 05/06/2023 13:54

    Recebidos os autos

  • 05/06/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2023 13:54

    Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (AUTOR)

  • 27/05/2023 15:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 26/05/2023 01:20

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/05/2023 23:59.

  • 25/05/2023 17:47

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 08:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2023 18:09

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 23:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/03/2023 17:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2023 09:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2023 03:26

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/02/2023 23:59.

  • 19/12/2022 20:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 14:46

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 14/12/2022 03:31

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/12/2022 23:59.

  • 08/12/2022 17:24

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 15:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

  • 02/12/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2022 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 09:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/08/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 17:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2022 16:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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