26/01/2024 11:04

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 04:14

Decorrido prazo de CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 25/01/2024 23:59.
16/11/2023 08:47

Publicado Edital em 16/11/2023.
14/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
10/11/2023 18:18

Expedição de Edital.
10/11/2023 18:17

Expedição de Certidão.
10/11/2023 17:41

Recebidos os autos
10/11/2023 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
07/11/2023 11:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/11/2023 11:30

Transitado em Julgado em 27/10/2023
04/11/2023 04:42

Decorrido prazo de SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 03:24

Decorrido prazo de CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:44

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012623-68.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30568587, na data de 19/06/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 30568571 – p. 13/42). É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação.

A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido.

Extrai-se do art. 18, I, da Lei 5.474/68 que a pretensão de promover a execução da duplicata em desfavor do sacado prescreve em três anos, contados a partir do vencimento do título.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, conforme certificado no ID 93394998 (26/09/2019), os autos seguiram ao arquivo provisório e iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020, conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 16/10/2022, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se da cédula de crédito juntada neste feito como início de prova, se for o caso.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quinta-feira, 28 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/09/2023 15:41

Recebidos os autos
28/09/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/09/2023 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2023 09:35

Expedição de Certidão.
15/09/2023 03:26

Decorrido prazo de CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 14/09/2023 23:59.
04/09/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:19

Publicado Certidão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012623-68.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SR ACABAMENTOS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EXECUTADO: CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 14:30:08.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
16/08/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:30

Expedição de Certidão.
16/08/2023 14:29

Processo Desarquivado
01/06/2021 12:18

Arquivado Provisoramente
01/06/2021 12:18

Expedição de Certidão.
22/05/2021 09:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/06/2020 19:02

Juntada de Certidão
15/05/2019 18:27

Juntada de Certidão
15/05/2019 14:37

Recebidos os autos
15/05/2019 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
14/05/2019 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/05/2019 13:06

Expedição de Certidão.
14/05/2019 13:06

Juntada de Certidão
04/05/2019 05:08

Decorrido prazo de CD CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA em 03/05/2019 23:59:59.
16/04/2019 18:04

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 02:30

Publicado Certidão em 08/04/2019.
05/04/2019 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 08:42

Juntada de Certidão
20/03/2019 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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