13/05/2024 09:29

Arquivado Definitivamente
13/05/2024 09:29

Juntada de Certidão
29/04/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/04/2024 13:08

Juntada de Certidão
17/04/2024 19:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
17/04/2024 19:57

Transitado em Julgado em 03/04/2024
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de ROMEU ASSIS DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de JPL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A em 02/04/2024 23:59.
14/03/2024 02:51

Publicado Sentença em 14/03/2024.
14/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
13/03/2024 00:00

Intimação

þAnte o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
12/03/2024 13:32

Recebidos os autos
12/03/2024 13:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2024 13:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
12/03/2024 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
09/03/2024 04:14

Decorrido prazo de JPL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 04:13

Decorrido prazo de ROMEU ASSIS DE ALMEIDA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:40

Decorrido prazo de JPL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:40

Decorrido prazo de ROMEU ASSIS DE ALMEIDA em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
27/02/2024 15:13

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
23/02/2024 13:47

Recebidos os autos
23/02/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 13:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
23/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/02/2024 02:38

Publicado Sentença em 23/02/2024.
23/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

þ Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO sem exame do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.

Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
21/02/2024 15:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 10:01

Recebidos os autos
21/02/2024 10:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
19/02/2024 13:55

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
15/02/2024 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/02/2024 15:21

Recebidos os autos
05/02/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
05/02/2024 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
01/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:15

Decorrido prazo de JPL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:34

Publicado Despacho em 22/01/2024.
19/12/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
11/12/2023 17:24

Recebidos os autos
11/12/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 15:40

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/10/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
05/10/2023 12:17

Juntada de Petição de réplica
05/10/2023 10:20

Decorrido prazo de JPL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A em 04/10/2023 23:59.
04/10/2023 17:03

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 14:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2023 14:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
25/09/2023 14:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/08/2023 07:43

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 07:38

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0744273-03.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROMEU ASSIS DE ALMEIDA REQUERIDO: JPL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, para que a requerida promova a transferência de titularidade dos débitos fiscais atrelados ao bem imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes há mais de 10 (dez) anos.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 10 de agosto de 2023, às 11:33:58.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
10/08/2023 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2023 14:57

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2023 11:37

Recebidos os autos
10/08/2023 11:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
09/08/2023 18:25

Recebidos os autos
09/08/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/08/2023 13:51

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/08/2023 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2023 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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