04/08/2025 02:39

Publicado Certidão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 21:23

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:12

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 15:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:34

Publicado Decisão em 21/07/2025.
20/07/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 15:36

Juntada de Certidão
18/07/2025 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
17/07/2025 19:53

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:12

Recebidos os autos
17/07/2025 09:12

Outras decisões
15/07/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
15/07/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
13/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
03/07/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:38

Publicado Certidão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
02/07/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 19:46

Juntada de Certidão
01/07/2025 19:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:27

Expedição de Alvará.
27/06/2025 16:12

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:12

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 16:11

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:11

Juntada de Alvará de levantamento
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:16

Decorrido prazo de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:47

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
11/06/2025 18:17

Recebidos os autos
11/06/2025 18:17

Outras decisões
29/05/2025 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
29/05/2025 12:33

Juntada de Certidão
12/05/2025 19:36

Recebidos os autos
12/05/2025 19:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/05/2025 09:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:11

Recebidos os autos
25/04/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/04/2025 19:05

Juntada de Certidão
22/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 11:14

Juntada de termo
24/03/2025 18:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 16:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
30/01/2025 16:22

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:05

Juntada de Certidão
19/12/2024 09:05

Juntada de Alvará de levantamento
14/12/2024 02:36

Decorrido prazo de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO em 11/12/2024 23:59.
07/12/2024 10:08

Juntada de Certidão
06/12/2024 02:24

Publicado Decisão em 06/12/2024.
06/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/12/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 19:27

Recebidos os autos
02/12/2024 19:27

Outras decisões
21/11/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/11/2024 09:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/11/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 21:39

Recebidos os autos
11/11/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
25/10/2024 18:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 19:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:37

Recebidos os autos
18/10/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
09/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
08/10/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 21:20

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:06

Juntada de Certidão
07/10/2024 18:06

Juntada de Alvará de levantamento
04/10/2024 17:35

Recebidos os autos
04/10/2024 17:35

Outras decisões
03/10/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:15

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
30/09/2024 19:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 13:55

Recebidos os autos
27/09/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 08:32

Juntada de Alvará de levantamento
16/09/2024 13:19

Recebidos os autos
16/09/2024 13:19

Outras decisões
12/09/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
12/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 14:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 22:53

Recebidos os autos
10/09/2024 22:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/09/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/09/2024.
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
10/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:59

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:14

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 10:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:14

Juntada de Alvará de levantamento
06/09/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:08

Recebidos os autos
06/09/2024 11:08

Outras decisões
04/09/2024 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/09/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/08/2024 15:11

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/08/2024 09:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:15

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:04

Cancelada a movimentação processual
22/08/2024 14:04

Desentranhado o documento
21/08/2024 19:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 17:02

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:02

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 23:52

Expedição de Alvará.
20/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
14/08/2024 15:58

Recebidos os autos
14/08/2024 15:58

Outras decisões
12/08/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
08/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
07/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 15:37

Recebidos os autos
02/08/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
31/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
29/07/2024 14:53

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
25/07/2024 14:57

Juntada de Certidão
25/07/2024 14:17

Recebidos os autos
24/07/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 04:17

Decorrido prazo de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 19:07

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
02/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
28/06/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 03:19

Publicado Decisão em 26/06/2024.
26/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
26/06/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
20/06/2024 20:24

Recebidos os autos
20/06/2024 20:24

Outras decisões
19/06/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
17/06/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 14:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:18

Juntada de Certidão
09/06/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 17:14

Expedição de Certidão.
07/06/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703045-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU, JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: PALMIRA JOSE DE SOUZA MEEIRO: PALMIRA JOSE DE SOUZA INVENTARIADO(A): JERONIMO GARCIA DE SANTANA DECISÃO 1.

Acerca do pedido de alienação do imóvel arrolado, deverão os requerentes instruir o feito com três avaliações particulares, elaboradas por imobiliárias ou corretores idôneos, com a devida inscrição no órgão competente, das quais será retirada a média para fixação do valor de venda, mormente ao se considerar a presença de incapaz no feito.

Prazo: 15 dias.

Cumprida a exigência, intime-se a inventariante a se manifestar no prazo de cinco dias e dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 2.

Sem prejuízo das determinações acima, deverá a secretaria cumprir integralmente a decisão de Id 194351060, com pesquisa junto ao RENAJUD e INFOJUD de patrimônio do autor da herança.

Int.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
29/05/2024 10:58

Recebidos os autos
29/05/2024 10:58

Indeferido o pedido de PALMIRA JOSE DE SOUZA - CPF: *17.***.*50-00 (MEEIRO)
27/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/05/2024 10:39

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
24/05/2024 03:42

Decorrido prazo de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU em 23/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703045-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU, JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: PALMIRA JOSE DE SOUZA MEEIRO: PALMIRA JOSE DE SOUZA INVENTARIADO(A): JERONIMO GARCIA DE SANTANA DECISÃO Em ID 192523866, a inventariante apresentou as primeiras declarações.

Em ID 189422363 a empresa CAESB requer habilitação de crédito no rosto dos autos.

Em ID 193679673 o Ministério Público pugna pela realização das pesquisas RENAJUD e INFOJUD, conforme já determinado na r. decisão de ID: 184245006. É o breve relatório.

Decido.

No que se refere à habilitação de crédito da CAESB em ID 189422363 esclareço que habilitação de crédito em inventário é incidente que deve ser apresentado em autos apartados, tendo em vista que não se trata de penhora no rosto dos autos.

Ademais acolho o requerimento ministerial e, dessa forma, determino que a Secretaria efetue a busca, via RENAJUD e via INFOJUD de patrimônio do autor da herança.

Após, aguarda-se o prazo da intimação (ID 193565628), para a manifestação do herdeiro Jerônimo Garcia de Santana e da meeira Palmira Jose de Souza acerca das primeiras declarações de ID 192523866.

BRASÍLIA, DF, 25 de abril de 2024 18:13:32.

BRUNA DE ABREU FÄRBER Juíza de Direito Substituta
26/04/2024 13:01

Recebidos os autos
26/04/2024 13:01

Outras decisões
22/04/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
19/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 23:22

Juntada de Certidão
08/04/2024 20:10

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 21:42

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de PALMIRA JOSE DE SOUZA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:29

Decorrido prazo de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU em 06/03/2024 23:59.
12/02/2024 08:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703045-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU, JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: PALMIRA JOSE DE SOUZA INVENTARIADO: JERONIMO GARCIA DE SANTANA DECISÃO Após a vista dos autos ao MP e a intimação da inventariante determinadas no despacho de id. 176797653, ambos apresentaram as respectivas manifestações, por meio das petições de id. 177277472 e de id. 180312280.

Por um lado, o MP oficiou pela pesquisa de bens do falecido nos sistemas RENAJUD e INFOJUD, e,

por outro lado, a inventariante não se opôs ao reconhecimento da união estável entre o de cujus e PALMIRA JOSÉ DE SOUZA.

Isto posto, DECIDO. 1.

Em análise da documentação instruída por via da petição de id. 176314033, observa-se diversos elementos capazes de atestar a convivência pública e contínua entre o falecido e PALMIRA JOSÉ, além do ânimo de constituir uma família, a par do disposto no art. 1.723 do Código Civil.

Observa-se, primeiramente, que os dois herdeiros que integram o presente procedimento de inventário judicial são filhos comuns dos aludidos companheiros, tendo em vista o documento de identificação de id. 146859025 e as certidões de nascimento de id. 176317599 e de id. 176314041.

Em segundo lugar, constata-se que o de cujus e PALMIRA JOSÉ residiam no mesmo endereço, conforme o documento de id. 176314042.

Ademais, o falecido indicava PALMIRA JOSÉ como dependente não apenas na declaração de imposto de renda (id. 176314044 - fl. 14), assim como também no plano de saúde de que usufruía quanto atuava na Câmara dos Deputados (id. 176314044 - fl. 19).

Derradeiramente, merece destaque a concessão por aquele órgão de pensão por morte à PALMIRA JOSÉ, com fundamento na união estável existente com o outrora deputado federal.

A outro giro, cabe ressalvar que a certidão de casamento acostada aos autos no id. 176317598 sinaliza que PALMIRA JOSÉ DE SOUZA separou-se judicialmente em 16/08/1978, de modo que não há como reconhecer o ano de 1977 como o termo inicial da união estável, ao revés do exposto na petição de id. 176314033 e com fundamento na disposição do art. 1.723, §1º do CC.

Isso posto, tendo em vista a robusta documentação juntada aos autos, DECLARO, incidentalmente, reconhecida e dissolvida a união estável entre JERONIMO GARCIA DE SANTANA e PALMIRA JOSÉ DE SOUZA, no período de 16/08/1978 até a data do óbito do inventariado, em 11/09/2014 (id. 176317597).

Determino, nessa senda, que a Secretaria efetue as anotações devidas, sobretudo o cadastramento de PALMIRA JOSÉ DE SOUZA como meeira e a inclusão de informações pertinentes à representação processual da parte (id. 178388353) . 2.

Indefiro,

por outro lado, o pedido para a remoção da inventariante JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU, notadamente porque a herdeira, que instaurou o presente procedimento de inventário judicial, tem atendido aos comandos judiciais expedidos por este juízo. 3.

Evidencia-se que, na petição de id. 172014762, a inventariante esclarece que não exerce atualmente a posse do imóvel que compõe o acervo hereditário.

Desse modo, cumpre a intimação da meeira PALMIRA JOSÉ DE SOUZA para que informe se reside atualmente no imóvel, o qual, aliás, é o mesmo do comprovante de residência fornecido por esta última, vide o id. 176314042.

Reitera-se, como delineado na decisão de id. 146859039, que as dívidas existentes a título de IPTU, certificadas no documento de id. 146859039, cabem, ao menos parcialmente, à quem permaneceu na posse e na fruição do bem, notadamente porque se tratam, em parte, de débitos tributários constituídos após o falecimento do autor da herança. 4.

Acolho o requerimento ministerial e, dessa forma, determino que a Secretaria efetue a busca, via RENAJUD e via INFOJUD de patrimônio do autor da herança. 5.

Determino, em observância à disposição do art. 620 do CPC, a intimação da inventariante para que, no prazo de 20 dias após o esclarecimento procedido pela meeira relativo ao tópico 3, apresente as primeiras declarações, em obediência às diretrizes contidas na decisão de id. 146859039 e no artigo mencionado. 6.

Haja vista o decidido na presente manifestação jurisdicional, concedo vista dos autos ao Ministério Público.

Int.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 9
07/02/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 18:32

Recebidos os autos
31/01/2024 18:32

Deferido o pedido de JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO - CPF: *22.***.*53-04 (HERDEIRO) e PALMIRA JOSE DE SOUZA - CPF: *17.***.*50-00 (REPRESENTANTE LEGAL).
11/12/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
03/12/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
03/12/2023 03:56

Decorrido prazo de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU em 01/12/2023 23:59.
16/11/2023 17:30

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:32

Publicado Certidão em 09/11/2023.
08/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
06/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
06/11/2023 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 19:04

Recebidos os autos
31/10/2023 19:04

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
25/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 08:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 01:34

Decorrido prazo de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU em 11/09/2023 23:59.
08/09/2023 17:18

Juntada de Certidão
25/08/2023 15:59

Juntada de Certidão
22/08/2023 15:34

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:28

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0703045-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU, JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: PALMIRA JOSE DE SOUZA INVENTARIADO(A): JERONIMO GARCIA DE SANTANA DECISÃO Intime-se a inventariante a dar integral cumprimento à decisão de Id 150293547, com a juntada dos documentos elencados no item 3, em especial: a) certidão negativa dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br) e distritais (www.fazenda.df.gov.br) em relação à pessoa inventariada; b) certidão de óbito de eventual filho (pré-morto) da pessoa inventariada (quando houver); c) certidão de ônus do Registro Imobiliário atualizada (sobretudo considerando que a certidão juntada aos autos com a inicial está ilegível); d) extrato de conta bancária e eventuais investimentos e aplicações; e) cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa inventariada.

No que respeita à certidão de débitos do imóvel inventariado, esclareço que os impostos incidentes sobre os bens do espólio, após o óbito do inventariado, são de responsabilidade da pessoa que faz uso do bem.

Assim, deverá a inventariante esclarecer a partir de qual data passou a residir no imóvel.

Prazo: 15 dias.

Sem prejuízo da determinação de juntada dos extratos bancários do falecido, proceda a secretaria pesquisa SISBAJUD e, se o caso, transferência dos valores encontrados para conta judicial vinculada a este feito e Juízo.

Após o cumprimento integral das determinações acima, cite-se o herdeiro ainda não habilitado nos autos e dê-se vista ao Ministério Público.

O pedido de gratuidade será analisado posteriormente ao integral cumprimento da decisão de Id 150293547.

I.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 02
15/08/2023 13:51

Recebidos os autos
15/08/2023 13:51

Outras decisões
17/04/2023 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
10/04/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 01:02

Decorrido prazo de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU em 30/03/2023 23:59.
14/03/2023 18:13

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 02:22

Publicado Intimação em 09/03/2023.
09/03/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 15:22

Juntada de Certidão
06/03/2023 15:46

Expedição de Termo.
02/03/2023 00:18

Publicado Intimação em 02/03/2023.
01/03/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023
23/02/2023 15:50

Recebidos os autos
23/02/2023 15:50

Deferido em parte o pedido de JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU - CPF: *99.***.*74-15 (HERDEIRO)
16/01/2023 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
16/01/2023 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2023

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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