29/01/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 03:14

Decorrido prazo de HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:24

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 18:11

Juntada de Certidão
06/01/2025 14:56

Juntada de portaria
02/12/2024 18:45

Juntada de Certidão
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 28/11/2024 23:59.
26/11/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:08

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:25

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK em 30/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:18

Publicado Portaria em 23/10/2024.
22/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
17/10/2024 17:22

Expedição de Portaria.
17/10/2024 10:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 16:35

Recebidos os autos
15/10/2024 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
14/10/2024 20:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:17

Publicado Portaria em 02/10/2024.
02/10/2024 02:17

Publicado Portaria em 02/10/2024.
02/10/2024 02:17

Publicado Portaria em 02/10/2024.
01/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
26/09/2024 17:45

Expedição de Portaria.
25/09/2024 19:34

Recebidos os autos
25/09/2024 19:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
20/09/2024 16:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/09/2024 16:41

Transitado em Julgado em 19/09/2024
19/09/2024 21:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/09/2024 19:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/2024 14:00, 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
19/09/2024 19:19

Homologada a Transação
13/09/2024 11:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/10/2024 14:00, 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
13/09/2024 11:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 15:30, 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
13/09/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 16:36

Juntada de Petição de substabelecimento
12/09/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:16

Publicado Certidão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0700333-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK, LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK, HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES, HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK INVENTARIADO(A): SALOMAO HERCULANO SZERVINSK CERTIDÃO De ordem da MMª Juíza de Direito desta Vara foi designado o dia 12/09/2024 15:30 para realização da audiência de Conciliação (Presencial), a se realizar PRESENCIALMENTE.

Em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como aos artigos 139, II, 272 e 455 do CPC/2015, deverá o patrono da parte cientificar seu respectivo constituinte, devendo os mesmos comparecerem independentemente de intimação.

Brasília/DF, 3 de setembro de 2024.

RAQUEL DOS SANTOS BRANDAO Analista Judiciário
03/09/2024 15:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 15:30, 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
01/08/2024 17:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:25

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
09/07/2024 19:49

Recebidos os autos
09/07/2024 19:49

Outras decisões
02/07/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
24/06/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 04:28

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:28

Decorrido prazo de HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 02:41

Publicado Intimação em 17/06/2024.
17/06/2024 02:41

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 03:33

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
14/06/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 13:57

Recebidos os autos
07/06/2024 13:57

Outras decisões
20/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
13/05/2024 15:59

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
10/05/2024 17:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
02/05/2024 02:52

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0700333-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK, LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK, HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES, HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK INVENTARIADO(A): SALOMAO HERCULANO SZERVINSK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça a inventariante quais bens do espólio estão em litígio, discutidos na ação de n. 0728496-62.2019.8.07.0001.

Deverá ser esclarecido sobre 3 (três) veículos pertencentes ao de cujus e que foram vendidos após o óbito, a saber, 2 (dois) veículos de marca/modelo Fiat Strada e 1 (um) veículo de marca/modelo Fiat/Toro.(ID 181957087).

De igual modo, informe sobre o andamento do agravo de instrumento noticiado sob o ID 181957087.

Prazo de quinze dias.

Brasília-DF, 29 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente)
29/04/2024 10:59

Recebidos os autos
29/04/2024 10:59

Outras decisões
17/04/2024 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
17/04/2024 17:54

Recebidos os autos
17/04/2024 17:19

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
11/04/2024 12:05

Juntada de Petição de impugnação
04/04/2024 02:42

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 18:50

Recebidos os autos
01/04/2024 18:50

Outras decisões
10/01/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
10/01/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 03:44

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 02:48

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 10:23

Recebidos os autos
17/11/2023 10:23

Outras decisões
17/11/2023 03:44

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:44

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
16/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 02:26

Publicado Despacho em 13/11/2023.
10/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
06/11/2023 15:10

Recebidos os autos
06/11/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
24/10/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
17/10/2023 15:50

Recebidos os autos
17/10/2023 15:50

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
06/09/2023 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
06/09/2023 16:33

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2023 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2023 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:27

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0700333-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK, LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK, HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES, HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK INVENTARIADO(A): SALOMAO HERCULANO SZERVINSK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre os embargos apresentados, digam os herdeiros no prazo comum de cinco dias.

I.

Brasília-DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
25/08/2023 18:44

Recebidos os autos
25/08/2023 18:44

Outras decisões
25/08/2023 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
25/08/2023 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2023 10:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0700333-38.2020.8.07.0001 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK, LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK, HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES, HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK INVENTARIADO(A): SALOMAO HERCULANO SZERVINSK DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O herdeiro Hércules Salomão Herculano Szervinsk informa (Id 165771770 ) que os bens doados pelo falecido a ele são: SHN Quadra 2 Bloco J N. 910 Apart/hotel no Garvey Park, Matrícula 18658 no 2º CRIDF, 18/07/1989, no valor de NCZ$ 3.000,00 (três mil cruzeiros novos); 2- 17,5% terreno posto Lago Sul PAG-1 trecho HI-06do SHI/SUL, Brasília, DF de matrícula n.º 65.105 no 1º CRIDF, 17/08/1988, CZ$ 12.454.253,90 (doze milhoes, quatrocentos e cinquenta e quatro mil duzentos e cinquenta e três cruzados e noventa centavos); 3- Prédio no SIG/Sul Quadra 06 n.º 1515, matrícula n.º 20647 no 1º CRIDF, 12/09/2018, R$ 84.156,45 (oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e seis reais e quarenta e cinco centavos); 4- Posse de (2 ha) fazenda Rasgado, na SHIS QI 27 Lago Sul, Cessão de Direitos hereditários (área dentro do Parque Bernardo Sayão), R$ 40.000,00(quarenta mil reais).

Conforme entendimento hodierno, o parâmetro valorativo a ser aplicado nesse caso é o direito processual (CPC), ou seja, o valor dos bens doados será o da abertura da sucessão.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

COLAÇÃO DE BENS.

PARÂMETRO VALORATIVO.

DATA DA DOAÇÃO (CC) OU ABERTURA DA SUCESSÃO (CPC).

CRITÉRIO INTERTEMPORAL. 1.

Considera-se revogado o regramento do direito material (CC) no tocante ao valor dos bens levados à colação quando a morte do de cujus acorreu após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2.

O parâmetro valorativo a ser aplicado nesse caso é o direito processual (CPC), ou seja, o valor dos bens doados será o da abertura da sucessão.

Precedentes do STJ. 3.

Recurso desprovido.(Acórdão 1631077, 07234603720228070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 17/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) As dívidas tributárias devem ser individualizadas, uma vez que se o bem esta sob a utilização exclusiva de um dos herdeiros é dele a obrigação de custear as obrigações a partir da abertura da sucessão.

Neste sentido: "DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DÍVIDA DE IPTU DE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA.

DÉBITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO APÓS A ABERTURA DA SUCESSÃO.

USO EXCLUSIVO DO BEM POR APENAS UM DOS HERDEIROS.

ABATIMENTO DA QUANTIA DEVIDA DO QUINHÃO HEREDITÁRIO DA HERDEIRA QUE VEM EXERCENDO A POSSE EXCLUSIVA DO AQUESTO.

POSSIBILIDADE.

ESBOÇO DE PARTILHA.

CÁLCULO DOS RESPECTIVOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS.

CORREÇÃO. 1.

Em regra, as despesas do inventário serão suportadas pelo espólio, repercutindo no quinhão de todos os herdeiros. 2.

Entretanto, detendo a herdeira inventariante a efetiva posse sobre o imóvel objeto da herança, porquanto vem usando com exclusividade do bem após o óbito do autor da herança, a ela deve ser imputada a responsabilidade sobre o pagamento da respectiva dívida com IPTU. 3.

Conquanto remanesça hígido o direito autônomo de a Fazenda Pública exigir de qualquer dos seus coproprietários a dívida de IPTU que recai sobre imóvel partilhado, na partilha dos bens arrecadados, o herdeiro que vem usando com exclusividade do aquesto comum deve solver o débito tributário constituído no período de utilização, independentemente de haver sido fixada indenização a título de aluguel em compensação ao gozo particular da parcela do outro herdeiro, sob pena de ser descontado do seu quinhão hereditário. 4.

Recurso desprovido. (Acórdão 1234903, 00147708620158070006, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 18/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Portanto, deve o herdeiro Hércules Salomão Herculano Szervinsk atualizar o valor dos bens a serem colacionados e a inventariante esclarecer quanto às dividas tributarias dos bens que são de competência do espólio e aquelas que são dos herdeiros, bem como aquilo que foi solicitado sob o ID 165274537.

Prazo de 10 (dez) dias.

I.

Brasília-DF, 14 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
14/08/2023 16:16

Recebidos os autos
14/08/2023 16:16

Outras decisões
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
21/07/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
20/07/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 01:19

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 21:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:45

Publicado Decisão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 16:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/07/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:25

Recebidos os autos
06/07/2023 15:25

Outras decisões
05/07/2023 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
05/07/2023 01:22

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:21

Decorrido prazo de HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 01:21

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 04/07/2023 23:59.
04/07/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 00:47

Publicado Decisão em 13/06/2023.
13/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
05/06/2023 15:42

Recebidos os autos
05/06/2023 15:42

Embargos de declaração não acolhidos
02/06/2023 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
02/06/2023 15:23

Recebidos os autos
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 01:25

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 20/04/2023 23:59.
31/03/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
30/03/2023 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2023 14:21

Recebidos os autos
24/03/2023 14:21

Outras decisões
24/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
22/03/2023 14:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/03/2023 11:34

Recebidos os autos
21/03/2023 11:34

Outras decisões
21/03/2023 01:14

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK em 20/03/2023 23:59.
27/02/2023 08:21

Publicado Decisão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
15/02/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 19:23

Recebidos os autos
09/02/2023 19:23

Indeferido o pedido de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK - CPF: *77.***.*68-15 (REQUERENTE) e HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES - CPF: *14.***.*14-91 (REQUERENTE)
02/02/2023 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
02/02/2023 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/01/2023 02:33

Publicado Decisão em 26/01/2023.
25/01/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
12/01/2023 17:32

Recebidos os autos
12/01/2023 17:32

Decisão interlocutória - deferimento em parte
23/05/2022 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 20/05/2022 23:59:59.
21/05/2022 02:25

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 20/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 18:17

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 17:07

Juntada de Petição de impugnação
18/05/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
13/05/2022 00:11

Publicado Despacho em 13/05/2022.
13/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2022
11/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:56

Recebidos os autos
10/05/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
25/02/2022 18:04

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 04/02/2022.
03/02/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2022
31/01/2022 13:42

Recebidos os autos
31/01/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 02:44

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK em 26/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 26/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 26/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK em 26/10/2021 23:59:59.
27/10/2021 02:43

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 26/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 13:11

Juntada de Certidão
18/10/2021 19:00

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 11/10/2021 23:59:59.
12/10/2021 02:45

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 11/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 19:58

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 18:07

Juntada de Petição de petição
08/10/2021 10:35

Juntada de Petição de petição
04/10/2021 02:35

Publicado Decisão em 04/10/2021.
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
04/10/2021 02:34

Publicado Decisão em 04/10/2021.
02/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
01/10/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021
29/09/2021 17:33

Recebidos os autos
29/09/2021 17:33

Decisão interlocutória - recebido
06/07/2021 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
03/07/2021 02:29

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 02/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 19:16

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 18:18

Juntada de Petição de impugnação
02/07/2021 16:19

Juntada de Petição de petição
12/06/2021 02:28

Publicado Portaria em 11/06/2021.
12/06/2021 02:28

Publicado Portaria em 11/06/2021.
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
10/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2021
08/06/2021 20:50

Expedição de Portaria.
01/06/2021 20:31

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:39

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
14/05/2021 16:07

Juntada de portaria
12/05/2021 14:36

Expedição de Ofício.
11/05/2021 02:49

Publicado Portaria em 11/05/2021.
10/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 12:12

Juntada de portaria
09/04/2021 02:31

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 08/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
29/03/2021 12:48

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 02:35

Publicado Decisão em 15/03/2021.
15/03/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
10/03/2021 17:23

Recebidos os autos
10/03/2021 17:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/12/2020 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
01/12/2020 04:22

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 30/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 15:25

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2020 15:21

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2020 15:09

Juntada de Petição de impugnação
30/11/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 17:17

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:37

Publicado Portaria em 09/11/2020.
09/11/2020 02:37

Publicado Portaria em 09/11/2020.
09/11/2020 02:37

Publicado Portaria em 09/11/2020.
06/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 19:15

Expedição de Portaria.
03/11/2020 16:40

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 16:37

Juntada de Petição de petição
03/11/2020 10:56

Juntada de Petição de petição
08/10/2020 02:32

Publicado Portaria em 08/10/2020.
08/10/2020 02:32

Publicado Portaria em 08/10/2020.
08/10/2020 02:32

Publicado Portaria em 08/10/2020.
07/10/2020 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 18:14

Expedição de Portaria.
03/10/2020 02:27

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK em 02/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 20:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/09/2020 02:31

Publicado Despacho em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 18:50

Recebidos os autos
08/09/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 18:27

Juntada de Petição de substabelecimento
03/07/2020 18:15

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 14:13

Decorrido prazo de HERCULES SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 29/06/2020 23:59:59.
26/06/2020 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
26/06/2020 15:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 22/06/2020 23:59:59.
23/06/2020 02:54

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 22/06/2020 23:59:59.
29/05/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2020 14:10

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:10

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:10

Publicado Decisão em 29/05/2020.
29/05/2020 14:10

Publicado Portaria em 29/05/2020.
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2020 19:01

Expedição de Portaria.
22/05/2020 11:12

Expedição de Termo.
21/05/2020 18:08

Juntada de ficha de inspeção judicial
16/05/2020 12:10

Recebidos os autos
16/05/2020 12:10

Decisão interlocutória - deferimento
24/02/2020 10:12

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK em 21/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de LEANDRO SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 19/02/2020 23:59:59.
19/02/2020 20:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
17/02/2020 17:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2020 11:45

Juntada de Petição de especificação de provas
17/02/2020 11:41

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 15:08

Juntada de Petição de petição
29/01/2020 15:13

Publicado Decisão em 29/01/2020.
29/01/2020 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/01/2020 01:16

Publicado Despacho em 24/01/2020.
23/01/2020 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 14:57

Recebidos os autos
23/01/2020 14:57

Decisão interlocutória - indeferimento
20/01/2020 19:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2020 18:58

Juntada de Petição de petição
17/01/2020 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
17/01/2020 13:38

Juntada de Petição de petição
16/01/2020 17:28

Expedição de Certidão.
15/01/2020 17:02

Recebidos os autos
15/01/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 18:51

Juntada de Petição de impugnação
08/01/2020 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/01/2020 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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