06/10/2023 19:15

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 19:14

Transitado em Julgado em 05/10/2023
06/10/2023 03:35

Decorrido prazo de LEILA MAGDA BORGES em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:22

Publicado Sentença em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Ante o exposto, e nos termos dos arts. 485, inciso I, e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial e, de consequência, extingo o processo sem resolução do mérito.

Condeno os requerentes no pagamento das custas processuais.

Todavia, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, suspendo a exigibilidade da verba, pois lhes concedo a gratuidade de justiça nesta oportunidade.

Anote-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ceilândia/DF, 9 de setembro de 2023 14:54:58.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
09/09/2023 15:55

Recebidos os autos
09/09/2023 15:55

Indeferida a petição inicial
08/09/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
08/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:31

Decorrido prazo de LEILA MAGDA BORGES em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:36

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSCEI 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0713799-59.2021.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) HERDEIRO: LEILA MAGDA BORGES, GODOALDO BORGES NETO INVENTARIADO(A): SATYRO BORGES HERDEIRO: MARCUS VINICIUS FERREIRA BORGES, FERNANDO FERREIRA BORGES, EUNICE FERREIRA DE RESENDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Excluído o herdeiro GODOALDO do polo passivo e cadastrado no polo ativo. 2.

Correta a redistribuição, porque tramitou neste Juízo a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento nº 0710135-25.2018.8.07.0003, do testador SATIRO BORGES (IDs nº 92565144 e 92565136). 3.

Alterado o valor da causa para R$ 639.074,85 (ID nº 132533466). 4.

Da leitura da certidão de casamento, verifico que o nome do inventariado é SATIRO BORGES, estando, portanto, divergente do registrado no CPF (ID nº 92565129). 5.

Anote-se a credora do herdeiro MARCUS VINÍCIUS (ID nº 152534756) como interessada.

Verifico que foi determinada a penhora no rosto deste processo quanto ao quinhão do herdeiro MARCOS VINÍCIUS, para satisfação dos débitos do executado nos processos de nº 0010006-81.2019.5.18.0161, que tramita na Vara do Trabalho de Caldas Novas/GO (ID nº 150059198, p. 2-3), e 5128599-07.2019.8.09.0024, que tramita na 1ª Vara Cível de Caldas Novas/GO (ID nº 152534753).

Encaminhe-se esta decisão a ambos os Juízos em resposta, esclarecendo que: a) Não é possível o atendimento, pois este inventário de SATIRO BORGES, do qual o executado MARCOS VINÍCIUS FERREIRA BORGES é herdeiro, tem como único bem do espólio, a ser partilhado entre os herdeiros, os direitos de promissário comprador sobre o imóvel da QNM 18, conjunto H, lote 19, Ceilândia/DF (encaminhando a certidão de matrícula de ID nº 92565140), não havendo valores sujeitos à penhora no rosto do processo; b) Assim, cabe ao Juízo em que tramita a execução promover a penhora do quinhão do herdeiro executado no imóvel inventariado (penhora imobiliária, a ser realizada perante o registro imobiliário), após a partilha a ser realizada neste inventário; c) Caso haja solicitação, este Juízo poderá encaminhar a sentença, a certidão de trânsito em julgado e o formal de partilha, quando houver o encerramento do inventário de SATIRO BORGES, pois até então o imóvel continuará integrando o espólio.

Concedo a esta decisão força de ofício. 6.

Prescreve o art. 4º, § 1º, do Provimento nº 12/2017, em consonância com os artigos 425, VI, do CPC, e 11, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, “que fazem a mesma prova que os originais as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou depois de sua digitalização”.

Assim, os documentos físicos que estejam sob posse da parte, para serem encartados no processo eletrônico, deverão ser escaneados/digitalizados a partir dos originais, em formato .pdf, e não meramente fotografados, para que tenham força probante nos termos da lei. 7.

Dessa forma, determino à parte autora que corrija os vícios apontados, incluindo novamente os seguintes documentos, na forma do item 6: a) Procuração ad judicia, original, outorgada pelo herdeiro GODOALDO, pois a de ID nº 132533447 é mera fotocópia; b) Certidão de casamento, emitida em data recente, do herdeiro GODOALDO, pois a de ID nº 132533452 tem data de emissão antiga. 8.

Instrua o processo, juntando: a) Certidão positiva de testamento (CENSEC) do inventariado SATIRO (a ser obtida no sítio http://www.censec.org.br); b) RG e CPF do inventariado SATIRO; c) RG, CPF e procuração ad judicia, original, outorgada pelo cônjuge do herdeiro GODOALDO. 9.

Insta salientar que é de responsabilidade da parte requerente a juntada dos documentos indispensáveis ao recebimento da ação. 10.

Observem que se todos os herdeiros (e seus cônjuges/companheiros) outorgarem procuração ao mesmo advogado, não será necessário promover citações, e o processo se encerrará mais rapidamente.

Emende-se a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

WAGNER JUNQUEIRA PRADO Juiz de Direito
10/08/2023 21:37

Juntada de Certidão
10/08/2023 13:08

Recebidos os autos
10/08/2023 13:08

Determinada a emenda à inicial
23/06/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO
09/06/2023 17:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2023 17:38

Expedição de Certidão.
07/06/2023 14:53

Recebidos os autos
07/06/2023 14:53

Declarada incompetência
02/06/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
02/06/2023 16:25

Juntada de Certidão
19/05/2023 17:34

Juntada de Certidão
08/05/2023 08:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/04/2023 15:27

Juntada de Certidão
27/04/2023 17:39

Juntada de Certidão
19/04/2023 19:15

Juntada de Certidão
19/04/2023 11:14

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 16:30

Juntada de Certidão
03/04/2023 16:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 14:44

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:14

Expedição de Ofício.
24/03/2023 16:10

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:10

Juntada de Certidão
24/03/2023 16:05

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:05

Expedição de Mandado.
16/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:34

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 09:25

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos
14/03/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 15:50

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:07

Decorrido prazo de LEILA MAGDA BORGES em 06/12/2022 23:59.
28/10/2022 12:56

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:41

Expedição de Certidão.
27/10/2022 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2022 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2022 18:17

Expedição de Carta.
20/10/2022 16:57

Expedição de Mandado.
04/10/2022 11:26

Recebidos os autos
04/10/2022 11:26

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
27/07/2022 15:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2022 15:38

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 11:19

Expedição de Certidão.
01/06/2022 00:38

Decorrido prazo de LEILA MAGDA BORGES em 31/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:50

Publicado Certidão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
28/04/2022 13:29

Expedição de Certidão.
25/04/2022 17:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de LEILA MAGDA BORGES em 08/04/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:19

Publicado Decisão em 11/03/2022.
10/03/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
08/03/2022 18:16

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
25/02/2022 17:58

Recebidos os autos
25/02/2022 17:58

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/11/2021 17:40

Juntada de Certidão
08/11/2021 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
08/11/2021 17:34

Juntada de Certidão
18/10/2021 18:26

Recebidos os autos
24/05/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Penhora no rosto dos autos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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