11/10/2023 11:32

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 11:26

Transitado em Julgado em 10/10/2023
11/10/2023 03:25

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo de AMINADABIA FRANCA ALVES em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 10:33

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0710457-63.2019.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMINADABIA FRANCA ALVES REU: AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS SENTENÇA Considerando que a pretensão da parte autora consistia tão-somente na cominação de obrigação de não fazer para manter construção irregular e que, consoante manifestação da própria requerente na petição de ID nº 48318746, a construção objeto da ação fora demolida, houve perda superveniente de interesse para a continuidade do feito.

Observe-se que a perda do objeto da ação, conforme se verifica na espécie, acarreta a perda superveniente do interesse de agir.

E este, enquanto condição da ação prevista no art. 17 do Código de Processo Civil, relaciona-se diretamente à necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.

Diante do exposto, decreto a extinção do presente processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Por força do princípio da causalidade, condeno a requerente a pagar honorários de sucumbência em proveito do patrocínio da autora.

Fixo a respectiva verba honorária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em atendimento ao princípio da equidade orientada pelo § 8º do artigo 85 do CPC, bem como o valor estimado para a causa.

No entanto, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora (ID nº 47354112), tais parcelas ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Int. 16 de agosto de 2023 17:55:01.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
17/08/2023 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 18:28

Recebidos os autos
16/08/2023 18:28

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/08/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
15/08/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:42

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:57

Recebidos os autos
26/07/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/07/2023 15:12

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:27

Recebidos os autos
30/05/2023 16:27

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
28/05/2023 12:11

Juntada de Certidão
15/02/2022 15:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/02/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2020 02:50

Publicado Despacho em 13/02/2020.
13/02/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
10/02/2020 23:00

Recebidos os autos
10/02/2020 23:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 15:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/02/2020 15:05

Juntada de Certidão
06/02/2020 14:52

Juntada de Certidão
17/12/2019 14:43

Juntada de Certidão
13/12/2019 21:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/12/2019 23:59:59.
29/11/2019 12:46

Juntada de Certidão
09/11/2019 15:10

Decorrido prazo de AGENCIA DE FISCALIZACAO DO DISTRITO FEDERAL - AGEFIS em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2019 23:59:59.
07/11/2019 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 13:20

Expedição de Ofício.
05/11/2019 15:27

Recebidos os autos
05/11/2019 15:27

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
05/11/2019 13:09

Juntada de Certidão
30/10/2019 14:38

Juntada de Petição de Outras ciências;
30/10/2019 14:30

Juntada de Petição de Cota;
30/10/2019 14:09

Juntada de Petição de Outras ciências;
30/10/2019 10:06

Publicado Despacho em 30/10/2019.
30/10/2019 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 13:01

Expedição de Ofício.
25/10/2019 14:59

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 14:44

Juntada de Petição de petição
25/10/2019 13:49

Juntada de Certidão
25/10/2019 13:35

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 03:15

Publicado Despacho em 25/10/2019.
25/10/2019 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 18:09

Recebidos os autos
24/10/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/10/2019 18:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 17:33

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 16:54

Recebidos os autos
21/10/2019 16:54

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/10/2019 12:48

Juntada de Certidão
18/10/2019 16:28

Publicado Decisão em 18/10/2019.
18/10/2019 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 08:32

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 08:02

Juntada de Petição de petição
18/10/2019 06:14

Publicado Decisão em 18/10/2019.
18/10/2019 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2019 16:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 12:37

Recebidos os autos
16/10/2019 12:37

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2019 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/10/2019 09:26

Juntada de Petição de petição
15/10/2019 19:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/10/2019 13:53

Recebidos os autos
15/10/2019 13:53

Declarada incompetência
15/10/2019 09:51

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Plantão para 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF - (em diligência)
15/10/2019 09:31

Recebidos os autos
15/10/2019 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 08:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) PAULA AFONCINA BARROS RAMALHO
15/10/2019 08:50

Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF para Núcleo Permanente de Plantão - (em diligência)
15/10/2019 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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