TJDFT - 0706071-60.2023.8.07.0014

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA

CNPJ: 36.062.277/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOIS W COMERCIO DE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME

CNPJ: 26.756.628/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2025 02:41

    Publicado Decisão em 22/08/2025.

  • 22/08/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

  • 19/08/2025 12:24

    Recebidos os autos

  • 19/08/2025 12:24

    Outras decisões

  • 12/06/2025 22:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 06/06/2025 16:16

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2025 03:14

    Decorrido prazo de ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 04/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 02:36

    Publicado Certidão em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 26/05/2025 09:22

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 16:35

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 03:04

    Decorrido prazo de DOIS W COMERCIO DE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 26/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 03:04

    Decorrido prazo de DOIS W COMERCIO DE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 26/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 15:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 15:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 13:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/03/2025 02:54

    Decorrido prazo de ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 17/03/2025 23:59.

  • 28/02/2025 17:33

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 02:38

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 28/02/2025 02:16

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 26/02/2025 09:07

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 09:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 21:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/02/2025 21:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/02/2025 14:58

    Publicado Intimação em 19/02/2025.

  • 18/02/2025 02:44

    Decorrido prazo de ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 17/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

  • 17/02/2025 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 16:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2025 16:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/02/2025 16:53

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2025 14:39

    Recebidos os autos

  • 16/02/2025 14:39

    Deferido o pedido de ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).

  • 15/02/2025 02:43

    Decorrido prazo de ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 14/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 18:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 10/02/2025 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 06/02/2025 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 02:38

    Publicado Intimação em 27/01/2025.

  • 24/01/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

  • 23/01/2025 02:37

    Publicado Intimação em 23/01/2025.

  • 22/01/2025 15:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

  • 20/01/2025 15:59

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 21:15

    Recebidos os autos

  • 14/01/2025 21:15

    Indeferido o pedido de ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)

  • 14/11/2024 21:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 14/11/2024 17:05

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 13:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/11/2024 20:52

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/10/2024 14:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/08/2024 11:46

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 14:42

    Decorrido prazo de ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 19/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 02:18

    Publicado Certidão em 16/08/2024.

  • 15/08/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

  • 15/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706071-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EXECUTADO: DOIS W COMERCIO DE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram consultados os endereços do(a)s executado(a)s DOIS W COMERCIO DE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME nos sistemas à disposição deste Juízo, conforme Despacho de ID 206682308.

    Assim, dou vista ao exequente, pelo prazo de 05 dias.

    Brasília - DF, 13 de agosto de 2024 às 13:42:59 TIAGO FERREIRA COTA Servidor Geral

  • 13/08/2024 13:45

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 02:18

    Publicado Despacho em 12/08/2024.

  • 09/08/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 07/08/2024 14:53

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 26/07/2024 11:29

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2024 03:37

    Publicado Decisão em 25/07/2024.

  • 24/07/2024 05:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

  • 24/07/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706071-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EXECUTADO: DOIS W COMERCIO DE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME DECISÃO Existem duas hipóteses legais de arresto: (i) aquele previsto no art. 830 do CPC e o (ii) arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC.

    Inviável, no caso, o deferimento do arresto com fundamento no art. 830 do CPC, pois não foram esgotadas nos autos as tentativas de localização de possíveis endereços da parte executada, o que inviabiliza a citação por edital, consequência lógica deste arresto (art. 830, §1º, do CPC).

    Em outro giro, para deferimento do arresto cautelar, é necessário que estejam presentes os requisitos da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, consistentes na (i) plausibilidade do direito vindicado e na (ii) demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    No caso, muito embora haja demonstração da plausibilidade do direito autoral, já que se trata de execução fundada em título executivo extrajudicial, não consta dos autos a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual também inviável a concessão do arresto sob este fundamento.

    Ante o exposto, indefiro, por ora, o arresto pleiteado pela parte autora (id. 202682806).

    Determino, contudo, a realização de pesquisa de endereços da parte executada, por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo.

    Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente a fim de que indique com objetividade, no prazo de 05 dias, aqueles que deseje sejam diligenciados.

    Ressalte-se que a parte autora deverá apontar os ID's relativos a todos os atos citatórios infrutíferos realizados nestes autos, associando-os aos resultados das pesquisas, a fim de que não paire qualquer dúvida acerca do emprego de diligências nos endereços encontrados.

    Tendo em vista a necessidade de efetividade dos atos e diligências processuais, e visando resguardar a prática de atos inúteis que apenas oneram o processo e os serviços cartorários, não será admitida a mera repetição de todos os endereços informados pelos sistemas pesquisados. É de se frisar que compete à parte exequente praticar as diligências objetivando à localização da parte executada e, apenas após certificar-se da informação recebida, trazer o dado ao juízo.

    De se lembrar, ainda, que, nos termos do art. 258 do CPC, "a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo", a qual reverterá em benefício do citando (parágrafo único).

    Por fim, caso infrutíferas as diligências, a parte autora deverá indicar o atual paradeiro da parte ré ou promover, de imediato, a citação por edital.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 22/07/2024 18:48

    Recebidos os autos

  • 22/07/2024 18:48

    Indeferido o pedido de ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 36.***.***/0001-96 (EXEQUENTE)

  • 05/07/2024 17:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

  • 02/07/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2024 03:10

    Publicado Certidão em 26/06/2024.

  • 26/06/2024 03:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

  • 25/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706071-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EXECUTADO: DOIS W COMERCIO DE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME CERTIDÃO Ante o retorno da diligência ID 196688337, fica intimado o exequente, no prazo de 05 dias, para manifestação.

    Brasília - DF, 24 de junho de 2024 às 10:00:17 CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral

  • 24/06/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2024 15:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/04/2024 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 13:30

    Juntada de Petição de petição

  • 23/03/2024 04:54

    Decorrido prazo de ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 22/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 02:41

    Publicado Certidão em 15/03/2024.

  • 14/03/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

  • 14/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706071-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EXECUTADO: DOIS W COMERCIO DE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME CERTIDÃO Autorizada pela Portaria 01/2019, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do noticiado na diligência retro, requerendo o que entender de direito.

    Brasília - DF, 12 de março de 2024 às 16:40:00 MARIA HELENA DOS SANTOS OLIVEIRA Servidor Geral

  • 12/03/2024 16:42

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2024 13:24

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2024 09:59

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 23/01/2024 07:15

    Decorrido prazo de ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA em 22/01/2024 23:59.

  • 12/12/2023 15:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 18:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2023 02:41

    Publicado Decisão em 28/11/2023.

  • 27/11/2023 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 23/11/2023 13:39

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:39

    Recebida a emenda à inicial

  • 14/09/2023 14:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA

  • 04/09/2023 09:58

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2023 03:00

    Publicado Decisão em 28/08/2023.

  • 25/08/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706071-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EXECUTADO: DOIS W COMERCIO DE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME DECISÃO Ciente da redistribuição do feito em razão de incompetência, id. 168839190.

    A exordial comporta emenda, eis que não foi comprovado o recolhimento das custas iniciais.

    Fixo, pois, ao exequente o prazo de 15 dias para efetuar e comprovar o pagamento das custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Intime-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

  • 23/08/2023 10:40

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 10:40

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/08/2023 21:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 22/08/2023 12:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 21/08/2023 10:26

    Publicado Intimação em 21/08/2023.

  • 18/08/2023 10:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 18/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706071-60.2023.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ADAPTO COMPANY DO BRASIL SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA EXECUTADO: DOIS W COMERCIO DE SUPLEMENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de ação de execução contra devedor solvente, com vistas à satisfação de crédito decorrente de título executivo extrajudicial, relativamente aos autos e às partes identificados em epígrafe.

    Ao analisar a petição inicial e documentos que a instruem, verifiquei que a parte exequente está sediada em Barueri, na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues n. 491, Sala 12, Bairro Tamboré, pertencente à Comarca de Barueri (SP).

    Por sua vez, conforme consta da petição inicial a parte executada está sediada no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) Trecho 7, nº 100, Conjunto B, zona industrial.

    Por força do art. 1.º, parágrafo único, da Lei Distrital n. 3.618, de 14.07.2005, foi criada a Região Administrativa do Setor de Indústria de Abastecimento (SIA) ou RA-XXIX, que abrange os seguintes setores: Setor de Indústria e Abastecimento (SIA); Setor de Garagens de Transportes Coletivos (SGTC); Setor de Inflamáveis (SI); Setor de Oficinas Sul (SOFS); Setor de Clubes Esportivos e Estádios Sul (SCEES); e o Setor de Transporte Rodoviário e de Cargas (STRC).

    Ocorre, porém, que tanto a RA-XXV quanto a RA-XXIX não pertencem à Circunscrição Judiciária do Guará (DF).

    Com efeito, as Regiões Administrativas XXV (SCIA e Estrutural) e XXIX (SIA) permaneceram compreendidas na Circunscrição Judiciária de Brasília (DF), em conformidade com o disposto no art. 2.º, parágrafo único, da r.

    Resolução TJDFT n. 15, de 04.11.2014.

    O Cartório do 2.º Ofício de Protesto de Títulos do Guará, que lavrou o protesto ora impugnado pela parte autora, também está sediado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) Quadra 4C, Bloco K, Lote 56, loja 1, Edifício SIA Center, zona industrial, CEP 71200-054.

    Confira-se, a propósito, o seguinte link oficial: https://www.tjdft.jus.br/informacoes/extrajudicial/serventias-extrajudiciais/cartorios-do-nucleo-bandeirante-e-guara.

    A propósito da praça de pagamento, foi expressamente indicada a de Brasília (DF), conforme se vê dos respectivos instrumentos de protesto que instruem a petição inicial (ID: 165060837).

    Portanto, nenhuma das partes é residente ou domiciliada ou estabelecida nesta Circunscrição Judiciária, o foro de eleição não é aqui, tampouco aqui é a praça de pagamento ou o lugar indicado em relação à situação de bens penhoráveis.

    Esse foi o bastante relatório.

    Fundamento e decido.

    Exsurge dos autos, de modo cristalino, a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação de conhecimento, tratando-se de tema exaustivamente debatido no âmbito deste eg.

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

    Em primeiro lugar, é importante ter em vista que, por via de regra, o art. 781, do CPC/2015, estabelece cinco critérios para definição da competência para o processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial: a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos (inciso I); tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles (inciso II); sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente (inciso III); havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente (inciso IV); e a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado (inciso V).

    Tratam-se de regras de caráter especial em relação àquelas de caráter geral constantes da Parte Geral do CPC/2015 (arts. 42 a 53) quanto aos critérios gerais para definição da competência.

    Muito embora se trate de competência relativa orientada por critérios territoriais, tem-se por acertado que “pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei.” Confira-se o inteiro teor da ementa do correlato r. acórdão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    LOCAL DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

    LIMITES TERRITORIAIS PREVISTOS EM LEI.

    ESCOLHA LIVRE.

    IMPOSSIBILIDADE.

    LIMITE DE JURISDIÇÃO DO MAGISTRADO.

    REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO.

    NECESSIDADE.

    A competência territorial só será relativa no que tange aos limites e possibilidades estabelecidos na legislação processual civil, ou seja, tem o réu a faculdade de opor-se ao foro escolhido pelo autor, quando este não observar a ordem de preferência ou as regras previstas em lei, dentre elas, o foro do domicílio do réu, do domicílio do autor, da situação da coisa etc. Às partes não é autorizada a escolha aleatória e arbitrária do foro onde será proposta a demanda, uma vez que é absoluta a competência territorial no que tange aos limites de jurisdição do magistrado, o qual não pode apreciar demandas propostas ao alvedrio dos limites territoriais e jurisdicionais previstos em lei, sob pena de se permitir que as partes escolham livremente o foro da propositura da ação, optando pelo Juízo da cidade que melhor lhes aprouver e, quiçá, por um Juízo específico, considerando que em determinados locais do país há somente um Juízo competente em razão da matéria.

    Nesse sentido, pode o juiz declinar de ofício de sua competência em favor do foro do domicílio de ambas as partes, quando a ação for proposta em foro que não se enquadra em qualquer critério de fixação de competência previsto em lei. (TJDFT.

    Acórdão n. 459132, 20100020119846CCP, Relator: Natanael Caetano, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 25.10.2010, publicado no DJe: 4.11.2010. p. 72).

    Adotando-se essa mesma linha hermenêutica foi decido que “a escolha aleatória e injustificada de foro diverso do eleito no contrato, do domicílio do consumidor e do réu não é lícita; não facilita o exercício do direito de defesa do consumidor e burla o sistema de Organização Judiciária que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos.” (TJDFT.

    Acórdão n. 899076, Conflito de Competência n. 20150020214480CCP, Relatora Des.

    Vera Andrighi, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento 5.10.2015, publicado no DJe 13.10.2015).

    Daí exsurge que não se trata apenas de declinação de ofício da competência territorial, mas sim do efetivo controle jurisdicional de pressuposto do processo, o qual consubstancia questão de ordem pública processual cognoscível de ofício.

    Pessoalmente entendo que se trata de um poder-dever.

    Em segundo lugar, nas hipóteses em que o proponente da ação o faz sem observância das regras legais definidoras de competência, o juiz tem o poder-dever de declinar de ofício da competência territorial.

    Os critérios legais de definição da competência não constituem direito subjetivo potestativo do demandante, senão decorrentes de norma jurídica de ordem pública de caráter taxativo, não se encontrando na esfera de livre disponibilidade jurídica dos jurisdicionados em geral.

    Egas Dirceu Moniz de Aragão doutrinava no sentido de que “todas as regras sobre competência são firmadas no exclusivo interesse do Estado, para maior efetividade do exercício da função jurisdicional, assunto esse subtraído, também em tese, ao poder dispositivo das partes.”[1] Então, se o direito subjetivo material está sujeito às regras previstas na norma jurídica ou no ordenamento jurídico, não se concebe por qual motivo o direito subjetivo processual não o estaria! A divisão judiciária “se faz justamente para distribuir o trabalho forense entre os juízes, de modo a evitar a sobrecarga de serviço.”[2] Isso significa que há regras jurídicas expressamente previstas -- de modo especial no próprio CPC/2015 --, estabelecendo obrigatoriamente quais são os critérios de definição da competência a serem observados quando do ajuizamento das ações, sob pena de simultânea ofensa ao princípio do juiz natural e ao princípio do devido processo legal, vulnerando o sistema de organização judiciária “que objetiva melhor distribuição dos feitos e agilização dos julgamentos” (TJDFT.

    Acórdão n. 930001, 20150020332686AGI, Relator: Ana Maria Amarante, 6.ª Turma Cível, data de julgamento 16.3.2016, publicado no DJe 31.3.2016. p. 330/457).

    Desse modo, não podem restar dúvidas de que não é dado ao autor propor qualquer ação sem observância dos critérios legais de competência, mediante a escolha livre e aleatória do foro.

    Confira-se nesse sentido o teor do recente r. acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE INDENIZATÓRIA.

    ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO PELO CONSUMIDOR.

    DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE. 1.

    A proposição da demanda pelo Autor se deu em circunscrição estranha aos critérios definidos em lei e que não guarda pertinência jurídica com o negócio estabelecido entre as partes, nem com o domicílio dessas, com o local da prática de ato ou fato formador do negócio, além de não ter havido eleição de foro.

    Assim, inadequada a distribuição da ação na circunscrição de Brasília. 2.

    A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor.

    Como regra, se a escolha for feita em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n.º 33 do STJ. 3.

    Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição de competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 4.

    Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição. 5.

    Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Primeira Vara Cível de Ceilândia. (TJDFT.

    Acórdão n. 1661778, 07322207220228070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 6.2.2023, publicado no DJe: 17.2.2023).

    José Carlos Barbosa Moreira, em vetusto artigo jurídico publicado anteriormente à edição do Enunciado n. 33 da súmula do col.

    Superior Tribunal de Justiça, já antevia sinais de tendência à mudança de orientação em relação ao entendimento doutrinário no sentido de não ser possível a declinação de ofício da incompetência relativa.[3] O enunciado n. 33 da Súmula do col.

    Superior Tribunal de Justiça (DJ ed. 24.10.1991, p. 15312; RSTJ vol. 33, p. 379) exprime que “a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio.” O problema é que o teor do enunciado n. 33 vem sendo reproduzido de modo acrítico repetidamente pela doutrina e pela jurisprudência, qual verdadeiro mantra jurídico -- um dogma inafastável --, sem reflexões sobre sua aderência às especificidades dos casos em concreto.

    Acredita-se que isso ocorra em virtude da inespecificidade relacionada à identificação do destinatário das normas definidoras da competência interna em geral, dentre os quais se incluem os magistrados.

    A análise dos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça,[4] que precederam e embasaram a edição do aludido Enunciado n. 33, revela que, em todas as situações pretéritas decididas pela colenda Corte Superior, não houve escolha aleatória do foro e do juízo quando da propositura da ação correspondente – como ocorreu no caso dos autos de origem – porque ali havia sido observado ao menos um dos critérios legais de definição da competência.

    Ocorre que, como no caso dos autos do processo originário, há situações em que o autor não obedeceu a nenhum critério legal de definição da competência para a propositura da ação.

    Novamente recorrendo ao magistério de José Carlos Barbosa Moreira, em se tratando de matéria de competência relativa, “intentada porventura a ação em foro diverso do indicado na lei, o órgão que recebe a petição inicial ficará não só autorizado, mas obrigado, a recusar a causa, sem atribuir relevância alguma à vontade manifestada pelo autor, nem aguardar a manifestação, expressa ou tácita, da vontade do réu.

    Cabe-lhe, pura e simplesmente, declarar ex officio a sua própria incompetência.”[5] Seguindo essa linha de raciocínio, a r.

    Segunda Câmara Cível do eg.

    TJDFT decidiu conflito de competência sob o mesmo fundamento aqui expendido, desautorizando a escolha aleatória do foro.

    Nesse sentido, confira-se o seguinte r. acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    NOTIFICAÇÃO JUDICIAL.

    COBRANÇA DE ALUGUEL C/C DESPEJO.

    CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

    SITUAÇÃO DO IMÓVEL. 1.

    De acordo com o art. 64, caput do CPC/2015, tanto a incompetência relativa como a incompetência absoluta devem ser arguidas em preliminar de contestação pelo réu, nos moldes do art. 337, II do mesmo diploma. 2.

    A Súmula n.º 33 do STJ prevê que a incompetência relativa não poderá ser declarada de ofício pelo Juiz.

    Essa súmula tem quase 30 anos e o seu teor deve ser mitigado, como já entendeu o próprio STJ, ante as inovações trazidas pelo processo judicial eletrônico, impedindo-se o foro aleatório. 3.

    Deve ser observada a cláusula de eleição de foro constante no contrato de locação, a não ser que o réu alegue a incompetência por meio da contestação.

    Precedentes desta Câmara. 4.

    Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juízo da 3.ª Vara Cível do Paranoá, o suscitante. (TJDFT.

    Acórdão n. 1247281, 07014255420208070000, Relator: Diaulas Costa Ribeiro, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento: 4.5.2020, publicado no DJe: 19.5.2020).

    Em terceiro lugar, ressalto ser bastante frequente o ajuizamento de ações neste foro em virtude de erro ou ignorância do proponente, ante a existência de informações constantes de sítios de internet (tais como o dos Correios, pela busca de logradouros ou CEP, e o da Receita Federal) que colidem frontalmente com o teor da Resolução TJDFT n. 15/2014.

    Ocorre que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a norma jurídica alegando que não a conhece (art. 3.º do Decreto-lei n. 4.657, de 04.09.1942).

    A meu ver, trata-se, claramente, de hipótese de erro ou ignorância.

    O erro é a falsa percepção da realidade.

    A ignorância é a não percepção da realidade.

    O erro e a ignorância são considerados substanciais quando não implicam recusa à aplicação da lei e forem determinantes do ato ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139, inciso III, do CC/2002.

    Tal qual ocorre no âmbito do direito material, também no campo do processo civil o erro substancial não tem o condão de produzir efeito jurídico.

    Por isso, o ajuizamento da ação em foro escolhido por erro ou ignorância do autor não há de tornar prevento o juízo (art. 59 do CPC/2015).

    Assim, em relação à estabilização da jurisdição ou, mais corretamente, perpetuação da competência (“perpetuatio jurisdicionis”), se o autor incorrer em erro substancial por ocasião da propositura da ação, não haverá condições jurídicas para validade da prevenção.

    E, sem esta, não há se falar em competência, ainda que relativa.

    Nessa ordem de ideias, entendeu-se correta a declinação de ofício da competência territorial no caso em que, “extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação”, consoante, aliás, reconheceu o r. acórdão promanado da r.

    Primeira Câmara Cível do eg.

    TJDFT, relatado pelo eminente Des.

    Roberto Freitas Filho, de cuja ementa se lê o seguinte: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    DÉCIMA SEGUNDA VARA CIVEL DE BRASILIA.

    SUSCITANTE.

    PRIMEIRA VARA CÍVEL DO GUARÁ.

    SUSCITADO.

    AÇÃO MONITÓRIA.

    SETOR DE INFLAMÁVEIS.

    REGIÃO ADMINISTRATIVA DO SIA.

    RESOLUÇÃO N.º 15/2014 DO TJDFT.

    ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

    DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE. 1. “Omissis”. 2.

    A competência territorial é de natureza relativa, prestigia a liberdade das partes na disposição de direitos transigíveis e patrimoniais, mas essa faculdade está limitada pelo regramento processual em vigor.

    Como regra, se a escolha estiver em conformidade com as opções legais, proposta a ação, não cabe ao juiz declarar de ofício sua incompetência, incidindo proibitivo disposto na Súmula n.º 33 do STJ.

    Entretanto essa não é a hipótese dos autos, uma vez que a demanda foi distribuída na circunscrição do Guará, estranha à relação jurídica estabelecida entre as partes, mesmo existindo vara competente para a apreciação da demanda correspondente ao local do estabelecimento da pessoa jurídica Ré, qual seja o Setor de Inflamáveis, sob a administração do SIA conforme art. 2.º, parágrafo único da Resolução n.º 15/2014, do TJDFT.

    Assim, extrapolados os critérios territoriais de definição da competência previstos em lei, em face da escolha aleatória do local para a propositura da ação, emergirá o poder/dever de declaração, de ofício, da incompetência pelo próprio magistrado, conforme o princípio da Kompetenz Kompetenz, segundo o qual o órgão incompetente tem a competência de declarar sua própria incompetência em respeito aos limites processuais para sua atuação. 3.

    Existindo órgão competente nos foros definidos em lei, inadequada é aleatoriedade da distribuição.

    O foro do Guará não guarda liame jurídico com o negócio entabulado entre as partes, nem com as obrigações dele derivadas.

    Assim, incompetente para o processamento da causa o Juízo da Vara Cível do Guará. 4.

    Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, Juízo da Décima Segunda Vara Cível de Brasília, foro correspondente ao local do estabelecimento da parte Ré. (Acórdão n. 1086104, 07121735320178070000, Relator: Roberto Freitas, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 4.4.2018, publicado no DJe: 8.5.2018.

    Sem página cadastrada).

    Por outra forma, em julgado promanado da r.

    Primeira Câmara Cível do eg.

    TJDFT seguiu-se precisamente essa mesma linha de interpretação, haja vista que, “verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural”.

    Confira-se o teor da respectiva ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

    INCOMPETÊNCIA RELATIVA.

    ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO.

    DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

    POSSIBILIDADE.

    PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, a execução fundada em título extrajudicial poderá ser proposta no foro de domicílio do Executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos.

    Assim, a Execução de Título Extrajudicial objeto do presente Conflito de Competência deveria ter sido ajuizada na Circunscrição Judiciária de Brasília/DF, que corresponde ao domicílio da Executada. 2 - No entanto, sem nenhuma justificativa plausível e forma totalmente aleatória, verifica-se que o Exequente ajuizou a demanda na Circunscrição Judiciária do Guará, foro que não possui qualquer relação com a questão discutida nos autos do Feito originário, tampouco correspondente ao domicílio das partes. 3 - Verificada a escolha aleatória de foro pela parte Exequente, sem observância de nenhuma das regras de fixação de competência estabelecidas pela legislação processual, impõe-se ao Magistrado, de ofício, o declínio da competência, excepcionando-se, pois, o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural.

    Conflito de competência admitido e rejeitado, para o fim de declarar competente o Juízo Suscitante. (TJDFT.

    Acórdão n. 1321849, 07500173220208070000, Relator: Ângelo Passareli, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 1.3.2021, publicado no DJe: 11.3.2021).

    Não obstante, em recentíssimo julgamento a r.

    Segunda Câmara Cível do eg.

    TJDFT pontuou que “ao tempo que o Princípio do Juiz Natural garante que ninguém seja julgado por um Juiz ou Tribunal de Exceção, também veda que as partes, sem qualquer critério legal, venham a escolher quem irá apreciar sua causa, até para que se preserve a exigida imparcialidade do julgador.

    Vale lembrar também que as regras de organização judiciária, além de prestigiarem os ditames do juiz natural, têm por escopo a otimização da prestação da tutela jurisdicional, em vista do devido processo legal, da razoável duração do processo, da eficiência, não devendo, pois, serem completamente desconsideradas ao alvedrio dos jurisdicionados, em especial, quando ausente motivo razoável”.

    Confira-se o teor da ementa do correspondente r.

    Acórdão-paradigma: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS DE BRASÍLIA E DO GUARÁ.

    AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

    LIDE AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DAS PARTES.

    AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS.

    ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT.

    REGRAS DE COMPETÊNCIA.

    IRREGULARIDADE MANIFESTA.

    DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

    CABIMENTO.

    DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1.

    Ainda que se cuidando de regra de fixação de competência territorial, portanto, de natureza relativa, não é permitido ao autor, mesmo quando se tratar de consumidor, escolher aleatoriamente, sem qualquer justificativa razoável, foro diverso daqueles legalmente previstos, sob pena de desvirtuar as regras de competência prescritas pelo sistema processual, em ofensa ao Princípio do Juiz Natural e em frontal violação das regras de distribuição de processos, que buscam equalizar a repartição das ações dentre as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal, otimizando a prestação do serviço jurisdicional. 2.

    Na hipótese, considerando que o autor escolheu o foro de ajuizamento da ação de forma aleatória e injustificada, está correta a decisão que de ofício reconheceu a incompetência do juízo, dada a verificação de abusividade do direito. 3.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (TJDFT.

    Acórdão n. 1624751, 0727609-76.2022.8.07.0000, Relator: Alfeu Machado, 2.ª Câmara Cível, data de julgamento: 11.10.2022, publicado no PJe: 11.10.2022).

    Em quarto e último lugar, verifico que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17 (IRDR 17), no âmbito do eg.

    TJDFT, foi fixada a seguinte tese: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”.

    Por derradeiro impõe-se concluir que não é dado ao jurisdicionado escolher aleatoriamente o foro onde irá propor a ação, seja em virtude de mera conveniência pessoal ou econômica, seja por erro ou ignorância, sob pena de configurar-se fraude à lei.

    Por todos esses fundamentos, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo.

    Por conseguinte, determino a imediata remessa dos autos a um dos r.

    Juízos de Direito da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais (VETECA) da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF), ao qual couber por livre distribuição, com as respeitosas homenagens e as anotações pertinentes.

    Guará (DF), 16 de agosto de 2023 17:19:14.

    PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

    Juiz de Direito. [1] ARAGÃO, Egas Dirceu Moniz de.

    Comentários ao código de processo civil. 3. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, 1979, v.

    II, n. 348. p. 341. [2] COSTA, Alfredo Araújo Lopes da.

    Direito processual civil brasileiro. 2. ed.

    Rio de Janeiro: Forense, v.

    I, n. 351, p. 308. [3] MOREIRA, José Carlos Barbosa.

    Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa? In: Revista de Processo, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 28-39, abr./jun. 1991. p. 28. [4] CC 245-MG 1989/0007851-8, decisão em 08.06.1989, DJ ed. 11.09.1989, p. 14364; CC 872-SP 1989/0013036-6, decisão em 27.06.1990, DJ ed. 28.08.1990, p. 07954; CC 1496-SP 1990/0010129-8, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 17.12.1990, p. 15336; CC 1506-DF 1990/0010418-1, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 19.08.1991, p. 10974; CC 1519-SP 1990/0011052-1, decisão em 13.11.1990, DJ ed. 08.04.1991, p. 3862; e, por último, CC 1589-RN 1990/0012812-9, decisão em 27.02.1991, DJ ed. 01.04.1991, p. 3413. [5] MOREIRA, José Carlos Barbosa.

    Pode o juiz declarar de ofício a incompetência relativa? In: Revista de Processo, São Paulo, v. 16, n. 62, p. 28-39, abr./jun. 1991. p. 30.

  • 16/08/2023 17:30

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 17:30

    Declarada incompetência

  • 12/07/2023 11:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

  • 12/07/2023 10:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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