09/12/2024 22:04

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 22:45

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:13

Juntada de Certidão
07/11/2024 10:13

Juntada de Alvará de levantamento
06/11/2024 01:26

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
30/10/2024 18:14

Recebidos os autos
30/10/2024 18:14

Outras decisões
23/10/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
22/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 21/10/2024.
19/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 16:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 05:06

Processo Desarquivado
10/10/2024 03:05

Juntada de Certidão
09/10/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 18:07

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 18:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:23

Recebidos os autos
03/09/2024 12:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
02/09/2024 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
02/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 14:05

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:05

Juntada de Alvará de levantamento
22/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 03:13

Publicado Decisão em 22/07/2024.
20/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702955-55.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

F.

PEIXOTO CORREIA, DANIELLA BARBOSA TAUFFER FAVA, A.

F., L.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: A.

F.

PEIXOTO CORREIA REU: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante o pagamento voluntário realizado pela requerida Decolar (ID 202335906), expeça-se alvará para levantamento de referida quantia em favor da parte autora, observando-se os dados bancários indicados no ID 202977266.

Nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2024 07:59

Recebidos os autos
18/07/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 07:59

Outras decisões
07/07/2024 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
04/07/2024 13:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:02

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 15:47

Juntada de Certidão
28/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702955-55.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

F.

PEIXOTO CORREIA, DANIELLA BARBOSA TAUFFER FAVA, A.

F., L.

F.

REPRESENTANTE LEGAL: A.

F.

PEIXOTO CORREIA REU: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à petição de ID 195833673, certifique a Secretaria se há valor depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos.

Em caso positivo, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
26/06/2024 17:08

Recebidos os autos
26/06/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:08

Outras decisões
21/06/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 04:46

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 14:53

Transitado em Julgado em 10/05/2024
10/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 17/04/2024.
16/04/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
12/04/2024 18:25

Recebidos os autos
12/04/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 18:25

Embargos de Declaração Acolhidos
03/04/2024 00:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
03/04/2024 00:07

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:24

Recebidos os autos
15/03/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:24

Outras decisões
07/03/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
07/03/2024 16:38

Juntada de Certidão
07/03/2024 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 02:40

Publicado Sentença em 29/02/2024.
29/02/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 06:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702955-55.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

S.

D.

J.

PEIXOTO CORREIA, DANIELLA BARBOSA TAUFFER FAVA, A.

F., L.

F.

REU: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por AUGUSTINI FAVA PEIXOTO CORREIA e OUTROS em desfavor da DECOLAR.COM LTDA. e da GOL LINHAS AÉREAS S.A., partes devidamente qualificadas.

Sustentam os autores, em suma, que o 1º requerente adquiriu passagens aéreas para a família, com destino a Orlando, nos Estados Unidos, por meio do sítio eletrônico da 1ª requerida.

O voo de ida estava datado para 01/10/2020 e o da volta para 13/10/2020, tendo sido pago o importe de R$8.968,74 (oito mil, novecentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos).

Aduzem, ainda, que, em virtude da pandemia da Covid-19, solicitaram o cancelamento das passagens e requereram o reembolso.

O cancelamento teria sido finalizado em 15/01/2021, sendo-lhes solicitada a espera de 12 (doze) meses para a restituição do valor.

Não obstante, apenas teriam recebido a devolução de R$1.531,08 (mil, quinhentos e trinta e um reais e oito centavos), em março/2021.

Com base nos referidos fatos, requerem a condenação solidária das promovidas para indenizarem os autores no tocante à diferença entre o valor das passagens e a restituição parcial realizada, correspondendo ao valor de R$7.437,66 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), bem como pretendem ser indenizadas pelo dano moral supostamente ocorrido, pleiteando pelo arbitramento em R$10.000,00 (dez mil reais).

Juntou documentos (Id. 12132034 e seguintes) e emendou a inicial (Ids. 163884881 a 163884892).

Determinado o cadastro do MPDFT em razão da existência de menores compondo o polo ativo (Id. 168630109).

Citada, a 2ª promovida apresentou contestação (Id. 175588104).

Preliminarmente, afirma ser parte ilegítima para responder a demanda, sob o argumento de que, por ser uma agência de viagens, sua responsabilidade se limitaria à conclusão da venda.

No mérito, alega ausência de falha na prestação de serviço de intermediação e a inexistência de responsabilidade solidária em virtude do rompimento do nexo de causalidade, concluindo que não deveria ser ela a responsável pela restituição do valor pleiteado na inicial.

Impugnou, ainda, o pedido de dano moral e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos autorais.

Audiência de conciliação realizada, mas a tentativa de acordo não foi exitosa (Id. 175665339).

A 2ª requerida apresentou contestação no Id. 177551345.

Em sede de preliminar, arguiu a inexistência de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida, assim como a sua ilegitimidade passiva.

No mérito, destaca os impactos da pandemia e da guerra da Ucrânia nos preços do mercado da aviação civil, bem como aponta a ausência de responsabilidade civil a lhe ser imputada - haja vista tratar-se de fortúnio externo - e a culpa exclusiva da agência de turismo (1ª requerida), uma vez que teria realizado o reembolso para tal empresa.

Assim, requer a improcedência dos pleitos da inicial.

Réplica conforme Id. 167401050.

Partes intimadas para especificarem provas (Id. 181585623).

As promovidas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 182585858 e 182622569), já o prazo da parte autora decorreu em branco.

Parecer final do Ministério Público no Id. 18495829, no qual o parquet oficia pela procedência parcial dos pedidos autorais, de modo a condenar solidariamente ambas as rés ao pagamento de indenização por danos materiais sofridos pelos autores. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO II.1) PRELIMINARES Ilegitimidade passiva ad causam Em sede de contestação, ambas as rés suscitaram a ilegitimidade passiva.

A Decolar.com (1ª requerida) afirma que inexiste nexo de causalidade entre os danos reclamados e o serviço por ela prestado, já que se trata de uma agência de viagens online.

Já a Gol Linhas Aéreas (2ª requerida) sustenta que não seria responsável por gerir alteração/ cancelamento das passagens adquiridas e que apenas a 1ª promovida poderia ter realizado o pedido de reembolso na forma requerida pelo autor.

De início, importa destacar que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito.

Com efeito, a pertinência subjetiva da lide resulta do vínculo jurídico que une a parte autora ou a ré a determinado interesse jurídico, ora reclamando-o, ora resistindo à pretensão deduzida, na medida dos respectivos interesses em conflito que foram deduzidos em juízo.

Ademais, cuidando-se de hipótese de relação de consumo, e tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pelo consumidor (art. 4º, I, do CDC), a necessidade de coibição de abusos (arts. 4º, VI, e 6º, IV, do CDC) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por ele sofridos (art. 6º, VI a VIII, do CDC), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àquele são solidariamente responsáveis pela reparação dos danos, sem exceção e objetivamente, consoante parágrafo único do art. 7º e arts. 14, 18 e 25, § 1º, do CDC.

Por tais razões, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva aventadas.

Da falta de interesse de agir A 2ª requerida alega, ainda, a falta de interesse de agir dos autores, posto que a pretensão destes não teria sido resistida.

Pois bem.

O interesse de agir configura-se com a existência do binômio necessidade-adequação.

A necessidade faz referência ao fato de a parte, para ver sua pretensão satisfeita, precisar da tutela do Poder Judiciário, já a adequação, à utilização de meio processual apto à solução da lide.

No caso em comento, ante a alusão da parte autora em não ter obtido o resultado almejado extrajudicialmente, sendo necessária a intervenção do Judiciário quanto à questão suscitada, presente está o interesse de agir.

Desse modo, rejeito a preliminar.

II.2) DO MÉRITO Procedo ao julgamento antecipado do mérito, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões preliminares pendentes, passo ao exame do mérito.

Da aplicação do CDC É importante consignar, inicialmente, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao deslinde da questão.

De um lado, a parte requerente é consumidora, porquanto destinatária final do serviço (art. 2º), e, de outro, a parte requerida enquadra-se na definição legal de fornecedor (art. 3º), uma vez que se organiza empresarialmente para oferta de serviços no mercado de consumo.

Nesse passo, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços - amoldando-se as requeridas ao conceito - é objetiva e solidária, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme arts. 6º, VI, e 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, não se fazendo necessário perquirir acerca da existência de culpa.

Em tais casos, basta a comprovação do liame de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor, de modo que a responsabilidade somente poderá ser afastada nas hipóteses de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II, do CDC).

Em análise à presente demanda, extrai-se que as partes não controvertem sobre a aquisição da passagem pelo 1º requerente, o pagamento de seu valor e a desistência da viagem em razão a pandemia da Covid-19.

Por outro lado, restam controversos 02 (dois) pontos: i) o dever de devolução integral do valor das passagens, em razão do cancelamento ter ocorrido em virtude da época crítica da pandemia da Covid-19; e ii) qual das promovidas deveria restituir o valor ao 1º requerido, haja vista a GOL alegar que realizou a devolução de todo o importe à 1ª promovida e esta deveria ter feito o repasse ao consumidor.

Passo a tratar do primeiro ponto.

A Lei n.º 14.034/2020, que dispôs sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura, estabelece no art. 3º (redação vigente à época dos fatos): Art. 3º.

O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.

No caso, o 1º requerente pagou pelas passagens e os serviços não foram fornecidos ou remarcados pelos réus, assim como o montante pago não foi devolvido integralmente no prazo estabelecido na mencionada lei.

Assim, configura-se legítimo o direito dos autores à rescisão contratual e devolução integral do valor pago.

Noutro giro, passando à análise do segundo ponto, entendo que, por mais que a GOL colacione prints de seu sistema interno que indica suposta existência de devolução do valor da passagem à Decolar.com, apenas referida prova não é hábil a comprovar o alegado.

Isso porque se trata de documentos produzidos unilateralmente e que não são dotados de publicidade, dificultando a garantia da veracidade das informações ali contidas.

Outrossim, a exclusiva juntada de telas do sistema informatizado da ré não compõe material bastante e suficiente – por si só – para comprovar o alegado.

Destaco, ainda, que, em análise aprofundada a referidos prints, não há qualquer demonstração de que efetivamente houve a transação referente à devolução.

E, se houve, esta não foi destinada ao consumidor.

Com efeito, a responsabilidade das rés deve ser solidária ante a disposição do art. 18 do CDC.

Assim, cabível a restituição da diferença entre o valor das passagens e a restituição parcial realizada, a qual perfaz o montante de R$ 7.437,66 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), a ser suportada por ambas as promovidas.

Quanto ao dano moral, verifico que o caso em deslinde trata de mero descumprimento contratual, com a retenção parcial, pelas promovidas, do valor a ser restituído à parte autora, de modo que, consoante entendimento do c.

STJ, ao qual me filio, não existe a figura do dano extrapatrimonial.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇAO.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

DANO MORA.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

NÃO OCRRÊNCIA.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ.

AgInt no AResp 944353/ RJ, Quarta Turma, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALOTTI, Data do julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação: DJe 25/04/2019). É de se somar ao fundamento acima aduzido a ausência de demonstração de lesão grave, séria, duradoura e persistente ao direito de personalidade dos requerentes, ponto imprescindível para caracterização do dano imaterial, remontando-se apenas à discussão de dano patrimonial decorrente da resolução do negócio jurídico.

Logo, não cabível a condenação à indenização por danos morais.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar as promovidas à restituição de R$7.437,66 (sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos) à parte autora, de forma solidária, a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Resolvo, por conseguinte, o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes em custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.

No tocante às custas, estabeleço a proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 11:12

Recebidos os autos
27/02/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 11:12

Julgado procedente em parte do pedido
02/02/2024 02:35

Publicado Decisão em 02/02/2024.
01/02/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0702955-55.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

S.

D.

J.

PEIXOTO CORREIA, DANIELLA BARBOSA TAUFFER FAVA, A.

F., L.

F.

REU: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o parecer do MP.

Compulsando os presentes autos, verifico que o feito já se encontra suficientemente instruído, com arcabouço probatório apto a formar o convencimento deste Juízo.

Ademais, ambas as promovidas requereram o julgamento antecipado da lide (Ids. 182585858 e 182622569) e a parte autora deixou transcorrer em branco o prazo para especificação de provas.

Assim, encerro a fase instrutória.

Dê-se vistas ao MP para apresentação do parecer final.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
29/01/2024 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
29/01/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/01/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:31

Recebidos os autos
26/01/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 19:31

Outras decisões
26/01/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
26/01/2024 12:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/01/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
23/01/2024 07:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/01/2024 23:59.
20/12/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2023 04:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2023 02:41

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 19:02

Expedição de Certidão.
11/12/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 02:46

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 06:03

Expedição de Certidão.
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2023 15:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante
19/10/2023 15:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/10/2023 00:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 02:33

Recebidos os autos
18/10/2023 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/10/2023 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 00:39

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
30/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0702955-55.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

S.

D.

J.

PEIXOTO CORREIA, DANIELLA BARBOSA TAUFFER FAVA, A.

F., L.

F.

REU: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 19/10/2023 14:00 3NUV - SALA - 01. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA01_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: * Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); * Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); * Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); * Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); * Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Terça-feira, 29 de Agosto de 2023.

GUSTAVO GOMES CARDOSO Documento datado e assinado eletronicamente
29/08/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/08/2023 03:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:29

Publicado Decisão em 18/08/2023.
18/08/2023 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535.

Telefone: 3103-2070 / 3103-2071.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

E-mail: [email protected] Número do processo: 0702955-55.2023.8.07.0011 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: E.

S.

D.

J.

PEIXOTO CORREIA, DANIELLA BARBOSA TAUFFER FAVA, A.

F., L.

F.

REU: DECOLAR, GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastre-se o MPDFT por haver interesse de incapaz.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, designe-se audiência de conciliação a ser realizada pelo NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC.

Atribuo à presente decisão força de mandado de citação para o réu, para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC).

Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC).

Publique-se.

Fica, desde já, autorizada a citação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
16/08/2023 11:23

Recebidos os autos
16/08/2023 11:23

Outras decisões
08/08/2023 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/08/2023 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 00:33

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
12/07/2023 00:30

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 11:02

Recebidos os autos
10/07/2023 11:02

Determinada a emenda à inicial
06/07/2023 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/06/2023 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 01:55

Publicado Decisão em 21/06/2023.
21/06/2023 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 16:03

Recebidos os autos
19/06/2023 16:03

Determinada a emenda à inicial
15/06/2023 18:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/06/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0745571-30.2023.8.07.0016

Rogerio de Lima Laluce

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Leticia Puglia Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0709005-25.2022.8.07.0014

Glauciane Nascimento Xavier

Beiramar Imoveis LTDA - EPP

Advogado: Camila Leite de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0021112-94.2016.8.07.0001

Associacao Flor das Aguas dos Proprietar...

Valdir Jose Alves Barbosa

Advogado: Washington Luis Dourado Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/04/2019 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0733892-33.2023.8.07.0016

Resende Mori Hutchison Advogados Associa...

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2023 13:40

Exibir Processo

Processo nº 0726382-66.2023.8.07.0016

Maria Aparecida de Souza Lopes

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2023 13:10

Exibir Processo