18/06/2025 21:49

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 04:30

Processo Desarquivado
13/06/2025 18:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/04/2025 22:39

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 04:45

Processo Desarquivado
23/04/2025 17:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 23:07

Arquivado Definitivamente
24/03/2025 23:06

Transitado em Julgado em 05/03/2025
22/03/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:36

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:33

Juntada de Alvará de levantamento
07/03/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
26/02/2025 20:19

Publicado Sentença em 26/02/2025.
26/02/2025 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 06:15

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:52

Recebidos os autos
21/02/2025 12:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
18/02/2025 19:18

Expedição de Certidão.
18/02/2025 02:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/02/2025 23:59.
24/01/2025 01:01

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 01:01

Expedição de Certidão.
22/01/2025 19:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
29/10/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
25/10/2024 19:36

Expedição de Ofício.
25/10/2024 19:36

Expedição de Ofício.
25/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
24/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:01

Recebidos os autos
24/10/2024 17:01

Embargos de declaração não acolhidos
23/10/2024 21:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
21/10/2024 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 13:38

Juntada de Certidão
17/10/2024 13:38

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:21

Publicado Certidão em 15/10/2024.
15/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 19:41

Juntada de Certidão
09/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:06

Recebidos os autos
04/10/2024 17:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/10/2024 17:06

Outras decisões
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
03/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 20:04

Recebidos os autos
02/10/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
02/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 03:06

Juntada de Certidão
24/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
20/09/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 13/09/2024.
12/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 12:54

Recebidos os autos
10/09/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
07/09/2024 21:51

Recebidos os autos
07/09/2024 21:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/09/2024 02:36

Publicado Despacho em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
03/09/2024 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/09/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:12

Recebidos os autos
03/09/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 23:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/09/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 18:50

Recebidos os autos
22/08/2024 18:50

Outras decisões
22/08/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2024 15:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 13:48

Recebidos os autos
15/08/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
14/08/2024 11:57

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE SOUZA em 19/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:33

Recebidos os autos
16/07/2024 13:33

Embargos de declaração não acolhidos
16/07/2024 06:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
15/07/2024 17:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 03:27

Publicado Decisão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 17:09

Expedição de Ofício.
27/06/2024 17:09

Expedição de Ofício.
26/06/2024 16:46

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 20:47

Recebidos os autos
25/06/2024 20:47

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
24/06/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/06/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 03:09

Publicado Certidão em 07/06/2024.
07/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
05/06/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:55

Juntada de Certidão
05/06/2024 15:01

Recebidos os autos
05/06/2024 15:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
19/03/2024 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/03/2024 08:42

Recebidos os autos
19/03/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 21:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/03/2024 21:03

Expedição de Certidão.
16/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2024 23:59.
29/02/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 02:46

Publicado Certidão em 23/02/2024.
23/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0700963-72.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: SOLANGE MARIA DE SOUZA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, ficam as partes intimadas a se manifestarem acerca do parecer da contadoria de ID 187236669.

Prazo comum: 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2024 15:23:15.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
21/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:24

Expedição de Certidão.
20/02/2024 23:12

Recebidos os autos
20/02/2024 23:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
09/02/2024 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/02/2024 14:44

Recebidos os autos
09/02/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 21:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/02/2024 21:50

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:48

Publicado Despacho em 19/12/2023.
18/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:38

Recebidos os autos
14/12/2023 17:38

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/12/2023 19:00

Recebidos os autos
13/12/2023 19:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/11/2023 13:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/10/2023 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 14:47

Recebidos os autos
26/10/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/10/2023 18:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/10/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 14:39

Recebidos os autos
10/10/2023 14:39

Outras decisões
09/10/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/10/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 03:36

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE SOUZA em 05/10/2023 23:59.
13/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700963-72.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SOLANGE MARIA DE SOUZA REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de petição apresentada pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 167868471, na qual o Executado defende a ilegitimidade ativa de SOLANGE MARIA DE SOUZA, ao argumento de que a credora era servidora do Instituto de Saúde, pessoa jurídica autônoma.

Resposta da credora apresentada ao ID nº 169516664. É o breve relatório.

DECIDO.

De partida, entendo que a questão de legitimidade, por ser matéria de ordem pública, pode ser alegada em qualquer momento ou grau de jurisdição.

Logo, não há se que cogitar preclusão.

O C.

STJ já decidiu: "1.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, 'enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a legitimidade ativa, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal, mas à coisa julgada e sua eficácia preclusiva' (AgInt no AREsp n. 2.004.035/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 29/6/2022)". (AgInt no REsp n. 2.039.259/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Dito isso, passo à análise da alegada ilegitimidade.

O Ente Distrital sustenta que a Exequente não possui legitimidade ativa para a presente execução, uma vez que, de acordo com as suas fichas financeiras juntadas aos autos, foi servidora do Instituto de Saúde do Distrito Federal (ISDF), e o título executivo judicial condenou apenas o DISTRITO FEDERAL ao pagamento de parcelas de benefício alimentação Sem razão o Ente.

O mencionado Instituto foi extinto pelo Decreto nº 21.479, de 31 de agosto de 2000, que estabeleceu o seguinte: "Art. 1°.

Fica extinto o Instituto de Saúde do Distrito Federal - ISDF. (...) Art. 2°.

Os servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal permanente do Instituto de Saúde do Distrito Federal, passam a integrar o quadro de pessoal permanente do Distrito Federal, permanecendo em seus respectivos cargos e carreiras, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, tendo lotação provisória naSecretaria de Estado de Saúde.

Parágrafo único.

Os cargos do Instituto de Saúde do Distrito Federal, que não puderem eventualmente ser redistribuídos, por incompatibilidade, para o Quadro de Pessoal do Distrito Federal passarão a compor quadro em extinção.

Art. 3°.

Os servidores aposentados e pensionistas do Instituto de Saúde do Distrito Federal passam a integrar o Quadro de Inativos e Pensionistas do Distrito Federal.

Art. 4°.

Os saldos orçamentários correspondentes ao exercício financeiro de 2000 alocados ao Instituto de Saúde do Distrito Federal, ficam transferidos para a Secretaria de Estado de Saúde.

Parágrafo único.

Os saldos orçamentários previstos para pagamento dos inativos e pensionistas do Instituto de Saúde do Distrito Federal serão transferidos para o orçamento da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa.

Art. 5°.

O inventariaste apresentará ao Secretário de Estado de Saúde, no prazo de até 180 (Cento e oitenta) dias, para a devida prestação de contas, relatório, contendo a situação dos bens, direitos e deveres, que passam a integrar o patrimônio da Secretária de Estado de Saúde, servidores, processos administrativos e judiciais, precatórios, licitações, contratos, pendências e medidas acautelatórias a serem eventualmente adotadas." É possível extrair da leitura dos dispositivos legais acima transcritos que, com a extinção do Instituto de Saúde do Distrito Federal, o Ente passou a assumir as suas obrigações, bem como, os servidores ocupantes de seu quadro de pessoal, inclusive os aposentados e pensionistas, passaram a integrar o seu quadro de pessoal, com lotação na Secretaria de Estado de Saúde.

Nessa toada, não há que se falar em ilegitimidade da Exequente, sob o argumento de que foi servidora do Instituto de Saúde do Distrito Federal, uma vez que o próprio, condenado pelo título judicial, passou a assumir as obrigações da extinta Instituição, e os servidores desta passaram a integrar o quadro da Secretaria de Educação do Distrito Federal, ou seja, da Administração Centralizada.

A propósito da legitimidade do DISTRITO FEDERAL para responder por verbas salariais de servidores do antigo Instituto de Saúde, confiram-se os seguintes julgados colhidos da jurisprudência deste eg.

Tribunal: ADMINISTRATIVO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO.

INDIVIDUAL.

SENTENÇA.

COLETIVA.

ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE.

INOCORRÊNCIA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CONDENAÇÃO.

FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE APLICÁVEL.

IPCA-E.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 870.947/SE - TEMA 810).

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905).

CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO.

NULIDADE DA DECISÃO.

INOCORRÊNCIA. 1.

Segundo o artigo 2º do Decreto n.º 21.479/00, os servidores ocupantes de cargos efetivos do extinto Instituto de Saúde do Distrito Federal passaram a integrar o quadro de pessoal permanente do Distrito Federal, permanecendo em seus respectivos cargos e carreiras, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, presumindo-se, assim, que o ente público assumiu todas as suas obrigações, especialmente a de pagar o benefício-alimentação atrasado dos servidores transferidos. 2.

Conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Ministro.

Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, visto que impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição Federal), não se qualificando como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos recursos especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública em geral deve observar o IPCA-E. 4.

Visto que os embargos de declaração possuem apenas efeito integrativo, sem modificar o conteúdo da decisão, a ausência de contrarrazões do embargado não ofende o princípio da não surpresa e do contraditório. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1675524, 07391536120228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse contexto, tem-se que a Exequente é legítima beneficiária do título executivo judicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a alegação.

No mais, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para se manifestar sobre a alegação da Exequente (ID nº 166569683).

Publique-se.

Intimem-se.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/09/2023 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/09/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 17:25

Recebidos os autos
08/09/2023 17:25

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
24/08/2023 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2023 19:29

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:30

Publicado Despacho em 15/08/2023.
14/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700963-72.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: SOLANGE MARIA DE SOUZA REU: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em respeito ao contraditório, intime-se a parte credora para se manifestar acerca do petitório de ID nº 167868471, no qual o Ente Distrital defende a ilegitimidade ativa.

Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
08/08/2023 17:12

Recebidos os autos
08/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/08/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:36

Juntada de Certidão
13/07/2023 21:52

Recebidos os autos
13/07/2023 21:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/07/2023 01:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
28/06/2023 09:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2023 23:59.
03/06/2023 01:29

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE SOUZA em 02/06/2023 23:59.
31/05/2023 01:04

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE SOUZA em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 01:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:05

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE SOUZA em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 00:54

Publicado Despacho em 16/05/2023.
16/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
13/05/2023 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
12/05/2023 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/05/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:02

Recebidos os autos
12/05/2023 11:02

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 02:27

Publicado Despacho em 12/05/2023.
12/05/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/05/2023 17:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/05/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 15:07

Recebidos os autos
10/05/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 09/05/2023.
08/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
04/05/2023 13:54

Expedição de Certidão.
04/05/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 08:44

Recebidos os autos
04/05/2023 08:44

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
03/05/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE SOUZA em 11/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
16/03/2023 11:32

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 14:54

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 11:10

Recebidos os autos
10/03/2023 11:10

Embargos de declaração não acolhidos
09/03/2023 05:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/03/2023 18:12

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2023 01:02

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
01/03/2023 05:45

Publicado Despacho em 01/03/2023.
01/03/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 11:44

Recebidos os autos
27/02/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2023 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/02/2023 11:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 02:26

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/02/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:15

Recebidos os autos
03/02/2023 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos
02/02/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/02/2023 14:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 12:28

Recebidos os autos
13/12/2022 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 21:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
09/12/2022 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
05/12/2022 01:14

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 15:59

Recebidos os autos
30/11/2022 15:59

Decisão interlocutória - indeferimento
29/11/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/11/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 10:32

Recebidos os autos
09/11/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
08/11/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 16:07

Recebidos os autos
09/08/2022 16:07

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
29/07/2022 19:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2022 14:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 16:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2022 13:49

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/05/2022 13:29

Recebidos os autos
25/05/2022 13:29

Decisão interlocutória - indeferimento
25/05/2022 00:41

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA DE SOUZA em 24/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/05/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:52

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 12:17

Recebidos os autos
29/04/2022 12:17

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2022 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
28/04/2022 17:01

Juntada de Petição de réplica
06/04/2022 00:42

Publicado Certidão em 06/04/2022.
05/04/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
01/04/2022 17:45

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:20

Juntada de Petição de impugnação
08/02/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 20:34

Recebidos os autos
07/02/2022 20:34

Decisão interlocutória - recebido
07/02/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
07/02/2022 12:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
22/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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