25/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
09/06/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:33

Recebidos os autos
09/06/2025 12:33

Outras decisões
03/06/2025 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:44

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
20/05/2025 21:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 13:39

Recebidos os autos
20/05/2025 13:39

Outras decisões
12/05/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 30/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:39

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
28/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
04/02/2025 22:13

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:42

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
24/01/2025 17:59

Recebidos os autos
24/01/2025 17:59

Outras decisões
22/01/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
21/01/2025 21:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:57

Recebidos os autos
21/01/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:57

Outras decisões
13/01/2025 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/01/2025 19:53

Processo Desarquivado
30/12/2024 09:44

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:26

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 14:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:25

Juntada de Certidão
30/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 30/08/2024.
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 17:21

Recebidos os autos
27/08/2024 17:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2024 12:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 17:12

Juntada de Certidão
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
05/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:14

Recebidos os autos
31/07/2024 17:14

Outras decisões
15/07/2024 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/07/2024 04:24

Decorrido prazo de DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:58

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
02/07/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 14:22

Recebidos os autos
28/06/2024 14:22

Outras decisões
07/06/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/06/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 14:05

Expedição de Mandado.
11/04/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 05:49

Juntada de Certidão
08/04/2024 02:53

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720936-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a penhora do veículo localizado no sistema RENAJUD (ID 190683640).

Insira-se, portanto, a restrição de transferência do bem por meio do sistema RENAJUD.

Diante da insuficiência de espaço físico nos depósitos públicos, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse em exercer o encargo de fiel depositário do bem penhorado, o que fica deferido, desde já.

Em caso positivo, deverá estabelecer contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência para fornecer os meios de cumprimento do mandado.

Havendo recusa do credor, caberá à parte devedora exercer o encargo de fiel depositária.

Após manifestação do credor, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação para seu fiel cumprimento no endereço da parte executada.

Efetuada a penhora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação.

Intimem-se e cumpra-se. Águas Claras, DF, 4 de abril de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
04/04/2024 15:58

Recebidos os autos
04/04/2024 15:58

Deferido o pedido de DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
20/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
20/03/2024 17:26

Juntada de Certidão
12/03/2024 02:58

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720936-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para realizar pesquisa no sistema RENAJUD, com o intuito de apurar a propriedade do veículo indicado no documento de ID 183469172.

Após, venham os autos conclusos para a análise do pedido de ID 186677461. Águas Claras, DF, 7 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
07/03/2024 18:29

Recebidos os autos
07/03/2024 18:29

Outras decisões
21/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720936-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA CERTIDÃO De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar, no prazo de 05 dias, acerca da petição de id 186281178. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
15/02/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:19

Juntada de Certidão
08/02/2024 23:40

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:32

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720936-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte executada acerca do pedido retro, no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 24 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
24/01/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 14:14

Recebidos os autos
24/01/2024 14:14

Outras decisões
11/01/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
19/12/2023 04:00

Decorrido prazo de DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 18/12/2023 23:59.
11/12/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:35

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:43

Recebidos os autos
28/11/2023 17:43

Outras decisões
16/11/2023 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/11/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:51

Decorrido prazo de DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 14/11/2023 23:59.
20/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 20/10/2023.
19/10/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 18:16

Recebidos os autos
17/10/2023 18:15

Indeferido o pedido de DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-65 (EXEQUENTE)
10/10/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
05/10/2023 22:23

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720936-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o derradeiro prazo de 5 dias ao exequente para apresentar planilha atualizada do débito, nos termos da sentença proferida nos embargos á execução do processo nº 0702397-56.2023.8.07.0020, tendo em vista o reconhecimento de excesso de execução (ID 172079253).

Deve ainda indicar bens à penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC Águas Claras, DF, 26 de setembro de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
26/09/2023 18:53

Recebidos os autos
26/09/2023 18:53

Outras decisões
26/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:59

Decorrido prazo de DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.
18/09/2023 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 13:56

Juntada de Certidão
15/09/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720936-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA CERTIDÃO Nos termos da Portaria do Juízo, intimo a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC. .

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA DAS GRACAS FERNANDES Servidor Geral
13/09/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/09/2023 18:14

Juntada de Certidão
13/09/2023 18:11

Juntada de Certidão
12/09/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720936-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Com urgência, INTIMO a parte devedora para informar chave PIX, própria ou do(a) advogado(a) cadastrado(a) nos autos e com poderes para recebimento de valores, unicamente se o PIX for do tipo "CPF" ou "CNPJ", para fins de expedição de alvará eletrônico, via BankJus - sistema do BRB de pagamento automático e imediato, em dias úteis e em horário de expediente bancário, após a assinatura do(a) Magistrado(a).

Prazo de 5 (cinco) dias.

Chave PIX apresentada, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte DEVEDORA, conforme determinado anteriormente.

Transcorrido o prazo in albis, expeça-se alvará na modalidade ordem bancária (saque). (documento datado e assinado digitalmente) Diretora de Secretaria
21/08/2023 19:43

Juntada de Certidão
21/08/2023 19:43

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 14:04

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:25

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 15:38

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720936-07.2022.8.07.0020 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DF SOLAR - EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora, na qual pretende a parte devedora a desconstituição do bloqueio eletrônico realizado em sua conta salário, pois teria incidido sobre sua verba salarial. É o relato necessário.

Decido.

A parte executada apresentou impugnação à penhora de numerário em sua conta, sob o argumento de que o valor bloqueado é correspondente ao seu salário.

Anexou aos autos os documentos de ID156126767, referente ao extrato da conta que teria sofrido o ato constritivo referente ao mês de março de 2023.

O art. 833, IV, do CPC estabelece que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”.

Sobre o tema, importa destacar que, conforme o art. 854, §3º, I, do CPC “é ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, de modo que, se o devedor não se desincumbe de seu ônus, o montante deve permanecer constrito a fim de servir de pagamento do crédito exequendo” (7ª Turma Cível, 07476945420208070000, rel.

Des.

Cruz Macedo, DJe 28/07/2021).

O referido extrato bancário indica que o bloqueio judicial de ID155433149 foi realizado sobre o mencionado saldo positivo de seu salário e que o devedor recebe seu salário em conta corrente vinculada ao banco ORIGINAL.

Ademais, em que pese o devedor se dedicar a apostas em aplicativos, é possível verificar, pelo documento de ID161895183, que não aufere significativa renda nessa atividade, pois as movimentações correspondem a valores ínfimos.

Assim, considerando que, no caso em análise, a constrição sobre os rendimentos da parte devedora não é admitida pelo ordenamento jurídico, impõe-se a desconstituição da penhora eletrônica realizada no sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.076,75, junto ao BANCO ORIGINAL S.A. (ID 155433149 - Pág. 3).

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora eletrônica e determino a imediata desconstituição do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, no valor de R$ 1.076,75, junto ao BANCO ORIGINAL S.A. (ID 155433149 - Pág. 3).

Expeça-se imediatamente alvará em favor da parte devedora para levantamento da quantia penhorada no 155433149 - Pág. 3.

Após, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, facultada a suspensão do processo e o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de agosto de 2023.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
16/08/2023 17:17

Recebidos os autos
16/08/2023 17:17

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2023 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
11/08/2023 02:01

Decorrido prazo de WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 10/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:15

Publicado Decisão em 03/08/2023.
02/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
31/07/2023 15:24

Recebidos os autos
31/07/2023 15:24

Outras decisões
30/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/06/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 22/06/2023.
21/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
19/06/2023 18:29

Juntada de Certidão
13/06/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:10

Publicado Decisão em 05/06/2023.
02/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 14:15

Recebidos os autos
31/05/2023 14:15

Outras decisões
08/05/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/05/2023 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/04/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 00:52

Publicado Certidão em 26/04/2023.
25/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:37

Decorrido prazo de WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 20/04/2023 23:59.
20/04/2023 14:16

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 20:07

Juntada de Petição de impugnação
17/04/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 14:59

Juntada de Certidão
20/03/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
14/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 23:00

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:11

Recebidos os autos
09/03/2023 17:11

Outras decisões
14/02/2023 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/02/2023 01:04

Decorrido prazo de WILSON EDUARDO SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA em 09/02/2023 23:59.
06/01/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
13/12/2022 19:42

Recebidos os autos
13/12/2022 19:42

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 23:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/12/2022 02:13

Publicado Decisão em 06/12/2022.
30/11/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 17:48

Recebidos os autos
30/11/2022 17:48

Determinada a emenda à inicial
25/11/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/11/2022 09:48

Juntada de Certidão
23/11/2022 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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