07/06/2024 14:20

Recebidos os autos
07/06/2024 14:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/06/2024 14:20

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
05/09/2023 01:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2023 23:59.
04/09/2023 22:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
31/08/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 07:40

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0703502-56.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a garantia ofertada pela parte executada, haja vista que o bem ofertado não lhe pertence, conforme documento de ID 144181930.

No mais, as telas de consulta ora anexadas revelam que ainda há débitos exigíveis (situação 38), pelo que a demanda deve prosseguir com relação a eles.

Com relação ao pedido de penhora formulado pelo exequente, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME - CPF/CNPJ: 09.***.***/0001-95, no valor de R$ 15.189,23 (quinze mil, cento e oitenta e nove reais e vinte e três centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 39,81 (trinta e nove reais e oitenta e um centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
10/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:48

Juntada de Certidão
04/08/2023 09:59

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
01/08/2023 12:44

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
19/07/2023 17:06

Recebidos os autos
19/07/2023 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
14/07/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
28/06/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 00:34

Recebidos os autos
22/06/2022 00:34

Decisão interlocutória - indeferimento
07/12/2021 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
25/10/2021 15:49

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 04:02

Recebidos os autos
29/09/2021 04:02

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/08/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:32

Recebidos os autos
20/08/2021 02:32

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 09:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/08/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 17:36

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2021 00:47

Recebidos os autos
15/07/2021 00:47

Decisão interlocutória - indeferimento
22/06/2021 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/06/2021 09:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2021 23:59:59.
25/05/2021 15:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
08/01/2021 08:32

Expedição de Outros documentos.
31/12/2020 18:03

Recebidos os autos
31/12/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 12:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2020 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
12/11/2020 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 21:00

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 20:59

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 00:36

Recebidos os autos
16/09/2020 00:36

Decisão interlocutória - indeferimento
11/12/2019 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/12/2019 10:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 16:24

Juntada de Certidão
11/11/2019 16:46

Juntada de Certidão
31/10/2019 18:39

Recebidos os autos
31/10/2019 18:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/07/2018 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
31/07/2018 11:56

Juntada de Certidão
21/06/2018 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2018 14:18

Expedição de Mandado.
21/06/2018 14:18

Juntada de mandado
02/02/2018 19:30

Recebidos os autos
02/02/2018 19:30

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2018 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2018

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715880-56.2023.8.07.0020

Erick de Araujo Barbosa

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Valerio Alvarenga Monteiro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0715783-56.2023.8.07.0020

Nerinaldo Lopes de Avelar

Joao Bosco de Abreu

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0737074-27.2023.8.07.0016

Antonia Nunes Pereira

Rondinelly de Jesus Cabral

Advogado: Tamara Luiza Marques de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0715789-63.2023.8.07.0020

Iago Tainan Galvao Oliveira

Fabio Silva Pires de Oliveira Informatic...

Advogado: Rafael Cardoso Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2023 01:29

Exibir Processo

Processo nº 0715723-83.2023.8.07.0020

Vera Lucia Anicio da Silva

Rafael Dezotti Bastos da Silva

Advogado: Matheus de Sousa Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/08/2023 12:37

Exibir Processo