04/07/2024 11:06

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 04:18

Processo Desarquivado
01/07/2024 16:41

Desapensado do processo #Oculto#
31/01/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
31/01/2024 11:49

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2024 23:59.
30/01/2024 05:03

Decorrido prazo de RAYANE FERNANDES DE ANDRADE em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:47

Publicado Certidão em 22/01/2024.
17/01/2024 14:05

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:05

Juntada de Alvará de levantamento
17/01/2024 14:04

Juntada de Certidão
17/01/2024 14:04

Juntada de Alvará de levantamento
16/01/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 10:48

Expedição de Certidão.
21/12/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
19/12/2023 03:04

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:05

Recebidos os autos
04/12/2023 14:05

Outras decisões
01/12/2023 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
01/12/2023 19:44

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/11/2023 23:59.
06/11/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
04/11/2023 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2023 23:59.
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de RAYANE FERNANDES DE ANDRADE em 31/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:48

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 01:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:22

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:36

Expedição de Ofício.
23/08/2023 02:29

Publicado Intimação em 23/08/2023.
22/08/2023 17:44

Expedição de Ofício.
22/08/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706985-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAYANE FERNANDES DE ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da decisão de ID 167980016.

Segundo o embargante, a decisão padece de omissão, quanto à expedição de RPV referente às custas.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos declaratórios.

Fundamento e Decido.

Sem razão o embargante.

A decisão de ID 167980016 determinou a expedição de RPV quanto aos honorários sucumbenciais e às custas processuais em favor do escritório de advocacia FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ: 48.***.***/0001-10, conforme requerido na inicial, bem como nos termos do comprovante de ID 162123234.

Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, posto que não há qualquer omissão a ser sanada, uma vez que as custas serão ressarcidas em favor do escritório, conforme requerido na inicial e nos embargos ora opostos.

Intime-se o embargante e, após, expeçam-se os requisitórios nos termos da decisão de ID 167980016.

Ao CJU: Dê-se mera ciência ao exequente.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.

Após, expeçam-se os requisitórios nos termos da decisão de ID 167980016.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
17/08/2023 14:10

Recebidos os autos
17/08/2023 14:10

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
16/08/2023 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2023 07:38

Publicado Decisão em 15/08/2023.
15/08/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0706985-15.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAYANE FERNANDES DE ANDRADE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por RAYANE FERNANDES DE ANDRADE em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar.

Intimado, o DF apresentou concordância com o valor requerido e juntou documentos que informam o cumprimento da obrigação de fazer (ID 167904647).

Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos do exequente, de ID 162123233.

Em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, condeno o executado ao pagamento de HONORÁRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, fixados em 10% sobre o valor devido, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.

A fixação dos honorários é devida nos termos da Súmula 345 do STJ (São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”) e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos pelo STJ (O artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio), independente de impugnação do Distrito Federal.

Com relação ao pedido de destacamento dos honorários contratuais, é cediço que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou, nos termos do art. 22, §4ª da Lei 9.806/94.

Ante o contrato de prestação de serviços advocatícios (ID 162123209), que autoriza expressamente o destacamento dos honorários contratuais do crédito principal, DEFIRO o destacamento de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), na requisição de pagamento respectiva.

Em atenção à planilha de ID 162123233, com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de RAYANE FERNANDES DE ANDRADE - CPF: *25.***.*00-60, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10.

Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor devido, e custas (ID 162123234), expeça-se RPV, em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, por fim, arquivem-se os autos.

Ao CJU: 1.

Dê-se mera ciência às partes.

Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).

Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência. 2.

Em atenção à planilha de ID 162123233: a) Com relação à obrigação principal e honorários contratuais, expeça-se RPV em favor de RAYANE FERNANDES DE ANDRADE - CPF: *25.***.*00-60, com destaque de honorários contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento), em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10. b) Com relação aos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor devido, e custas (ID 162123234), expeça-se RPV, em favor de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA - CNPJ 48.***.***/0001-10. 3.

Após, intime-se o DISTRITO FEDERAL para pagamento, no prazo de 2 (dois) meses, conforme dispõe art. 535, §3º, inciso II, do CPC. 4.

Com o pagamento, expeçam-se alvarás de levantamento em favor dos credores e, por fim, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
10/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:54

Recebidos os autos
08/08/2023 14:54

Outras decisões
08/08/2023 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
08/08/2023 07:54

Expedição de Certidão.
07/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:53

Recebidos os autos
15/06/2023 15:53

Outras decisões
15/06/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
15/06/2023 14:32

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/06/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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