09/11/2023 06:57

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 06:57

Transitado em Julgado em 08/11/2023
13/10/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/10/2023 23:59.
28/09/2023 21:29

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 22/09/2023.
21/09/2023 18:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/09/2023 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0027610-17.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTONIO GALVAO SCARABUCI FILHO, DANIELLA MADEU DE CASTRO, GALDAN COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS E ASSESSORIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença.

Após tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, foi determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, §1º, do CPC (ID 39728021).

Anoto que, após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório.

Foi determinada a intimação da parte credora para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória, contra o que se insurgiu. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil (ID 69765371).

No caso, a execução está amparada por sentença condenatória cível, cuja prescrição da pretensão executória é de 5 anos, nos termos do do artigo 206, § 5º, inc.

I, do Código Civil e da Súmula 150 do STF.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), a partir da decisão de ID n. 39728021, iniciando-se o prazo prescricional um ano depois, cujo termo final se deu em 19/07/2023 (69765371).

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada.

Portanto, houve transcurso de prazo superior aos 5 anos concebidos para o exercício da pretensão reparatória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional, como forma de impedir que processos sejam eternizados e prejudiquem, sem utilidade, o exercício das graves responsabilidades do Poder Judiciário, posto que a manutenção de processos por longo período de tempo, além de não trazer benefício ao credor, pode causar severo aumento das taxas de congestionamento acompanhadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
19/09/2023 22:47

Recebidos os autos
19/09/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:47

Declarada decadência ou prescrição
06/09/2023 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
31/08/2023 21:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/08/2023 08:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 07:55

Publicado Certidão em 17/08/2023.
17/08/2023 07:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0027610-17.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTONIO GALVAO SCARABUCI FILHO, DANIELLA MADEU DE CASTRO, GALDAN COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS E ASSESSORIA LTDA - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, decorrido o prazo de id. 69765371, ficam as partes intimadas para manifestação, em 5 (cinco) dias.

Após, à conclusão.

Núcleo Bandeirante/DF FLAVIA ARAUJO DA SILVA RORATO Documento datado e assinado eletronicamente
15/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 13:04

Expedição de Certidão.
15/08/2023 13:01

Processo Desarquivado
14/05/2022 14:04

Arquivado Provisoramente
14/05/2022 14:04

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
06/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 08:44

Recebidos os autos
04/05/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 08:44

Decisão interlocutória - indeferimento
27/04/2022 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
27/04/2022 19:16

Juntada de Certidão
24/01/2022 21:39

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 09:07

Juntada de Petição de petição
21/01/2022 07:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.
17/01/2022 23:48

Juntada de Petição de manifestação
30/12/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
28/12/2021 11:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 14:18

Juntada de Petição de manifestação
02/12/2021 00:21

Publicado Decisão em 02/12/2021.
01/12/2021 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2021
30/11/2021 09:05

Recebidos os autos
30/11/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 09:05

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2021 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/11/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 07:07

Juntada de Petição de manifestação
21/10/2021 00:23

Publicado Decisão em 21/10/2021.
21/10/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 10:41

Recebidos os autos
19/10/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 10:40

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
13/10/2021 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/07/2021 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/07/2021 23:59:59.
16/07/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2021 13:44

Recebidos os autos
07/07/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 13:44

Decisão interlocutória - indeferimento
02/07/2021 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
02/07/2021 15:40

Juntada de Certidão
11/05/2021 14:06

Juntada de Certidão
14/04/2021 23:53

Juntada de Petição de manifestação
31/03/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 17:34

Juntada de Certidão
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de ANTONIO GALVAO SCARABUCI FILHO em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 02:48

Decorrido prazo de DANIELLA MADEU DE CASTRO em 22/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 03:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/01/2021 23:59:59.
19/01/2021 13:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2020 02:49

Publicado Edital em 11/12/2020.
12/12/2020 02:49

Publicado Edital em 11/12/2020.
10/12/2020 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2020
08/12/2020 16:19

Expedição de Edital.
01/12/2020 04:17

Publicado Decisão em 01/12/2020.
30/11/2020 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2020
30/11/2020 00:43

Juntada de Petição de manifestação
27/11/2020 12:45

Recebidos os autos
27/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2020 12:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2020 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
22/10/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2020 02:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 11:08

Recebidos os autos
06/10/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:08

Decisão interlocutória - deferimento
29/09/2020 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/09/2020 04:20

Processo Desarquivado
25/09/2020 11:16

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 12:54

Arquivado Provisoramente
01/09/2020 12:53

Expedição de Certidão.
24/08/2020 16:06

Recebidos os autos
24/08/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2020 21:46

Decisão interlocutória - indeferimento
19/08/2020 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
19/08/2020 18:30

Processo Desarquivado
19/08/2020 16:31

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 19:18

Arquivado Provisoramente
18/08/2020 19:17

Expedição de Certidão.
18/08/2020 14:46

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 03:09

Publicado Decisão em 18/08/2020.
17/08/2020 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 16:47

Recebidos os autos
13/08/2020 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 13:41

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/08/2020 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/03/2020 15:44

Juntada de Certidão
23/09/2019 16:11

Juntada de Certidão
16/09/2019 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 14:15

Expedição de Certidão.
16/09/2019 14:15

Juntada de Certidão
11/09/2019 17:30

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2019 17:57

Juntada de Petição de petição
19/07/2019 14:36

Juntada de Certidão
18/07/2019 08:52

Publicado Decisão em 18/07/2019.
18/07/2019 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 12:12

Recebidos os autos
16/07/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 12:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2019 23:24

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 23:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 02:51

Publicado Certidão em 08/07/2019.
05/07/2019 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2019 19:32

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2019 19:30

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2019 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/07/2019 16:29

Expedição de Outros documentos.
03/07/2019 16:29

Expedição de Certidão.
03/07/2019 16:29

Juntada de Certidão
26/06/2019 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença dos Embargos • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença dos Embargos • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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