26/02/2025 08:19

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:15

Processo Desarquivado
20/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/02/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LUAN VICTOR MISQUITA SILVERIO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LIVIA STEPHANY MISQUITA SILVERIO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:30

Decorrido prazo de LUCIMAR SILVERIO DA SILVA em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:40

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
27/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:13

Recebidos os autos
27/01/2025 10:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
21/01/2025 08:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/01/2025 11:44

Recebidos os autos
16/01/2025 11:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia.
16/01/2025 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/01/2025 20:18

Transitado em Julgado em 06/12/2024
31/10/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de LUCIMAR SILVERIO DA SILVA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de LUAN VICTOR MISQUITA SILVERIO em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de LIVIA STEPHANY MISQUITA SILVERIO em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de LUCIMAR SILVERIO DA SILVA em 28/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LUCIMAR SILVERIO DA SILVA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LUAN VICTOR MISQUITA SILVERIO em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de LIVIA STEPHANY MISQUITA SILVERIO em 07/10/2024 23:59.
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
07/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
03/10/2024 00:11

Recebidos os autos
03/10/2024 00:11

Outras decisões
02/10/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
02/10/2024 16:29

Juntada de Certidão
28/09/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2024.
16/09/2024 02:19

Publicado Sentença em 16/09/2024.
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
13/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:31

Recebidos os autos
11/09/2024 16:31

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI
23/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:35

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
14/08/2024 18:32

Recebidos os autos
14/08/2024 18:32

Outras decisões
13/08/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
05/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 09:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 16:11

Recebidos os autos
06/06/2024 16:11

Outras decisões
16/05/2024 14:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
16/05/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 03:02

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

1.

Trata-se de arrolamento e partilha do espólio de Suely Misquita Silvério da Silva, falecida ab intestato em 19 de junho de 2020 (Num. 112130413 – Pág. 1, Num. 120121482 – Pág. 1/3), em que o inventariante solicita autorização para a venda do veículo Jeep Renegade1.8, ano 2018, Placa PRP4986 a fim de evitar gastos com manutenção e a sua deterioração e desvalorização – Num. 142335662 – Pág. 1. 2.

Decisão Num. 17456470 – Pág. ½ determinou a expedição de mandado de avaliação do veículo, ressaltando que ainda não havia autorizado a alienação de qualquer bem constante do espólio. 3.

Consta laudo de avaliação no qual estima o valor do veículo em R$ 72.000,00 – Num. 191036752 – Pág. ½. 4.

O inventariante impugnou a avaliação judicial, aduzindo ser maior do que o valor do momento da aquisição – Num. 192629396 – Pág. 1. 5.

O Ministério Público salientou que o único herdeiro menor de 18 anos que havia no processo (Luan), atingiu a maioridade civil em2023, assim, não é caso mais de intervenção daquele órgão ministerial – Num. 192931980 – Pág. 1. 6.

Decido. 7.

A avaliação elaborada por oficial de justiça tem presunção de veracidade e legitimidade, cabendo à parte insatisfeita demonstrar, por meio de elementos de prova, que o documento padece de vício (erro na avaliação ou dolo do avaliador). 8.

Nada obstante, considerando que o processo se encontra em estágio avançado, aguardando apenas a elaboração do esboço de partilha e a subsequente homologação, ocasião em que os herdeiros poderão dispor dos bens como lhes aprouver, uma vez que todos são maiores e capazes, reputo inviável a alienação de bens do espólio neste momento, razões pelas quais deixo de acolher o pedido de alienação do veículo Jeep Renegade1.8, ano 2018, Placa PRP4986, que pertencente ao espólio. 9.

De mais a mais, deferir a venda dos bens antecipadamente, nesse momento processual, ensejará à toda evidência o prolongamento da presente demanda, que já se arrasta por mais de dois anos. 10.

Nesse contexto, determino a intimação do inventariante para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, plano de partilha observando estritamente as disposições do art. 620, caput, e seus incisos, letras e parágrafos, art. 651, incisos I a IV, c/c art. 653, incisos I, letras a, b e c, II, do mesmo Código.

Destaca-se a importância de considerar a legislação sucessória vigente à época do falecimento da autora da herança, assim como os documentos constantes nos autos. 11.

O esboço do plano de partilha deve conter os nomes completos, números de CPF e RG de cada herdeiro, assim como a representação das cotas em frações, não em percentuais, pois essa é a forma mais adequada de representar a totalidade do(s) bem(ns) do espólio. É fundamental especificar, em moeda corrente, os valores destinados a cada herdeiro.

Além disso, o plano deve ser acompanhado por: 11.a) certidão de casamento do autor da herança atualizada, com data igual ou posterior ao seu falecimento, ocorrido em 19 de junho de 2020, para comprovar o seu estado civil ao tempo de sua morte; 11.b) Certidão negativa de tributos estaduais/distritais referente ao veículo Jeep Renegade1.8, ano 2018, Placa PRP4986; 11.c) Certidão unificada de protestos emitida pela Central de Certidões de Protesto do DF em nome da inventariada. 12.

Intime-se.

CEILÂNDIA-DF, 26 de abril de 2024 12:52:11.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
26/04/2024 18:17

Recebidos os autos
26/04/2024 18:17

Indeferido o pedido de LUCIMAR SILVERIO DA SILVA - CPF: *13.***.*73-20 (INVENTARIANTE)
11/04/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
11/04/2024 14:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 02:56

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0733848-24.2021.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, manifestem-se os herdeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da avaliação judicial juntada aos autos (ID 191036752).

Transcorrido o prazo, vista dos autos ao Ministério Público.

Após, façam-se os autos conclusos.

Ceilândia-DF, Segunda-feira, 01 de Abril de 2024 13:19:08.

ARTHUR ALVARES PEDROSA Servidor Geral
01/04/2024 13:20

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:51

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 12:16

Expedição de Mandado.
05/03/2024 03:02

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

1.

Expeça-se mandado de avaliação judicial do veículo Jeep Renegade 1.8, ano/modelo 2018, Placa PRP4986, Renavam *11.***.*11-60, Chassi 98861110XJK204127 (Num. 112130415 – Pág. 1) para cumprimento por meio de oficial de justiça avaliador no dia 22 de março de 2024, às 14h. 2.

O(a) oficial(a) de justiça deverá apresentar o respectivo laudo de avaliação da coisa em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do mandato. 3.

Adicionalmente, deverá o(a) oficial(a) de justiça entrar em contato antecipadamente com o inventariante Lucimar Silverio da Silva, pelo telefone (62) 99994-9859, para viabilizar o cumprimento da diligência, uma vez que o inventariante reside em outra unidade da federação. 4.

Intime-se o inventariante acerca da data prevista para o cumprimento do ato, conforme item 1, acima.

Cumpra-se.

CEILÂNDIA-DF, 28 de janeiro de 2024.

LEANDRO PEREIRA COLOMBANO JUIZ DE DIREITO
28/02/2024 16:41

Recebidos os autos
28/02/2024 16:41

Deferido o pedido de LUCIMAR SILVERIO DA SILVA - CPF: *13.***.*73-20 (INVENTARIANTE).
09/02/2024 03:32

Decorrido prazo de LUCIMAR SILVERIO DA SILVA em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
23/01/2024 17:41

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 02:43

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:43

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:48

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:27

Expedição de Carta.
06/12/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:38

Publicado Certidão em 30/11/2023.
30/11/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
29/11/2023 07:52

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
28/11/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 17:11

Recebidos os autos
24/11/2023 17:11

em cooperação judiciária
16/11/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
27/09/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:43

Publicado Certidão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 15:49

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VFAMOSCEI 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia Número do processo: 0733848-24.2021.8.07.0003 Classe judicial: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) CERTIDÃO Aguarde-se o prazo derradeiro de 20 (vinte) dias para o cumprimento integral da decisão, ficando a parte requerente ciente de que até o término do prazo concedido, deverá se manifestar, independentemente de nova intimação.

Ceilândia-DF, Quarta-feira, 16 de Agosto de 2023 12:48:58.

ARTHUR ALVARES PEDROSA Servidor Geral
16/08/2023 12:49

Juntada de Certidão
16/08/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:13

Decorrido prazo de LUCIMAR SILVERIO DA SILVA em 15/08/2023 23:59.
03/07/2023 00:14

Publicado Certidão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 15:40

Expedição de Certidão.
27/06/2023 01:33

Decorrido prazo de LUCIMAR SILVERIO DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
12/05/2023 02:21

Publicado Certidão em 12/05/2023.
11/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
09/05/2023 17:53

Juntada de Certidão
09/05/2023 10:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/05/2023 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 20:06

Juntada de Certidão
24/01/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 21:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2022 23:03

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 23:02

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 16:02

Recebidos os autos
03/11/2022 16:02

Decisão interlocutória - recebido
30/08/2022 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
28/07/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
21/07/2022 00:20

Publicado Certidão em 21/07/2022.
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
18/07/2022 22:30

Juntada de Certidão
23/06/2022 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 14:11

Juntada de Petição de petição
30/03/2022 15:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2022 15:34

Publicado Decisão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:34

Publicado Decisão em 25/02/2022.
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
24/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 01:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2022 17:42

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:39

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
17/02/2022 11:13

Recebidos os autos
17/02/2022 11:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2022 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
14/01/2022 17:37

Juntada de Certidão
12/01/2022 10:55

Recebidos os autos
29/12/2021 13:16

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2021

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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